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10\05\2016
Líderes comunitários deverão ter direito a 44 passagens de ônibus
Há mais de um ano
tramitando na Câmara Municipal de Natal, foi aprovado por unanimidade, nesta
terça-feira (10), o projeto do vereador Fernando Lucena que irá beneficiar os
líderes comunitários com 44 passagens em transportes coletivos da capital
potiguar.
Para Lucena, esse apoio é fundamental para os líderes de comunidades,
que muitas vezes pagam para atender os socorros da população. "O líder
comunitário é como um vereador mirim, são eles que atendem de imediato os
problemas de seu bairro, representando na maioria das vezes o vereador. É justo
que a prefeitura não vete este projeto e ceda as passagens para dar apoio a
esses representantes" declarou.
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06\05\2016
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (05),
para celebrar o dia do líder comunitário, o vereador Fernando Lucena homenageou
sua companheira de muitas lutas, Maria Telma, líder comunitário do Jardim Brasil. Lucena aproveitou a oportunidade
e parabenizou todas as lideranças comunitárias pelo seu dia.
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05\05\2016
Em homenagem ao dia do líder comunitário, o vereador Fernando Lucena
realizou nesta quinta-feira (05), uma audiência pública com lideranças para
debater os principais problemas da população.
Pensando no esforço dos líderes para
atender os anseios dos moradores, Lucena encarta um Projeto de Lei que dará
direito a 44 passagens de ônibus para os presidentes dos conselhos atuantes. O
projeto será votado nesta quinta-feira.
"O líder comunitário é a maior representação de um bairro. É ele quem ouve os gritos de socorro da comunidade e faz um trabalho honesto e decente, é justo que se homenageie e dê todo o apoio à estas lideranças" declarou Lucena.
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O valor do trabalho é a dignidade do cidadão.
Parabéns a todos os trabalhadores e
trabalhadoras!
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"O maior problema que
identificamos no sistema de saúde de Natal é a dificuldade de acesso da
população à serviços generalizados. É uma série de demandas que chega ao ponto
de nós termos dificuldades em elencar as mais urgentes e prioritárias",
destacou Geolípia Jacinto, presidente do Conselho Municipal de Saúde.
"A audiência que durou mais de cinco horas gerou um excelente
debate para a sociedade". "A crise na saúde é um problema que
interessa a todo mundo. O secretário deu suas explicações, mas nós sabemos que
nem tudo é do jeito ele diz. Com essa reunião, ampliamos o debate pra grande
parte da população e agora vamos continuar cobrando, para tomarmos um melhor
rumo na Saúde", destacou Lucena.
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O debate sobre a diversidade de gêneros e inclusão nas escolas foi reforçado na manhã de hoje (07), durante reunião da Frente Parlamentar de Combate ao Preconceito e Discriminação da Câmara Municipal de Natal. Coordenada pelo vereador Fernando Lucena, a Frente reuniu representantes dos movimentos LGBT, Ministério Público, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Estadual de Saúde, populares e vereadores e destacou as consequências pela exclusão dos termos que tratavam sobre "diversidade" e "gêneros" no Plano Municipal de Educação.
Para Lucena, é preciso que se mantenha o assunto em discussão para que se desconstrua o estereótipo criado para distorcer a relação de gêneros com a escola. "A diversidade existe e tem que ser debatida porque o preconceito está matando, está assassinando e as pessoas precisam compreender o direito e a individualidade dos outros e a igualdade de gêneros, seja homem, mulher, gay, lésbica, ou como se reconhecer", destaca o vereador.
A ativista em defesa dos direitos travestis, Jaqueline Brasil, integrante do Conselho Estadual de Saúde, relatou que a sociedade ainda se nega a reconhecer a existência da diversidade de gêneros e, por isso, abominou qualquer abertura para a inclusão nas escolas. "Quando se discute gênero gera uma formação diferente de inclusão na sociedade, previne a violência, a intolerância e o preconceito e cria um cenário social diferente para o futuro", ressaltou a ativista.
07\04\2016
A promotora da violência doméstica, Érica Canuto, ressaltou que a orientação de gêneros nas escolas não se restringe ao homossexualismo, mas se estende à igualdade dos direitos da pessoa, seja ela homossexual, mulher ou homem. "Temos um plano municipal de educação que diante de uma ação de violência se cala. Precisamos dar espaço a essas pessoas, garantir a fala. A Escola tem o dever de dar uma resposta à homofobia e especificamente à violência contra a mulher. Pode ser capacitando professores, oficinas, falar do assunto, prevenir, enfrentar a violência. Foi uma derrota esse plano municipal e estadual de educação, mas também não há proibição de as escolas e professores falarem sobre o assunto", destacou a promotora.
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Dia 16 de
março é o dia do gari e, em virtude da Lei de minha autoria, tornou-se feriado
nacional. Quero parabenizar a todos estes trabalhadores. Parabéns pelo dia,
pela disposição e pelas lutas. Fico feliz e honrado por ser representante desta
classe!
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Celebramos na tarde desta
segunda-feira (23), os 42 anos do Dia Nacional da Consciência Negra,
comemorados no dia 20 de novembro, em audiência de propositura do vereador
Lucena.
24\11\2015
Na oportunidade, diferentes grupos de terreiros, cânticos, quilombolas, ciganos, comunidades indígenas e de diversas religiões homenagearam Zumbi dos Palmares, ícone da resistência negra à escravidão. Além da presença de Vera Lúcia Ferreira Gomes, secretária de Relações Institucionais da Presidência da República, Edson 'Axé' da Silva, representante da raça negra e de movimentos LGBT, o presidente da Câmara, Franklin Capistrano (PSB); o vereador Hugo Manso (PT); deputado estadual Fernando Mineiro (PT) e a ex-vereadora de Natal Sargento Regina, que coordenou a audiência pública na companhia de Fernando Lucena.
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25\08\2015
O vereador Fernando Lucena, como presidente da Comissão de Saúde,
Assistência Social e Defesa do consumidor, fez pronunciamento hoje na Câmara
Municipal de Natal afirmando que vai cobrar explicações da secretária, Ilzamar
Silva, sobre a demanda de balas e pirulitos, pois trata-se de exagero, além de
ser uma indução a má alimentação que pode desencadear problemas de dentição e
diabetes. O vereador solicitará uma cópia do contrato, já que a empresa
vencedora é uma empresa de gás, que nada tem a ver com vendas de balas. Lucena
conclui dizendo que a partir de hoje, a população pode chamar o prefeito Carlos
Eduardo de prefeito "Pirulito"!
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL PRESTA HOMENAGEM A RUY PEREIRA
Através de Resolução, a Mesa Diretora da CMN decidiu denominar de “ANEXO
LEGISLATIVO DR. RUY PEREIRA” o prédio ao
lado da referida Casa Legislativa, onde estão instalados os novos gabinetes dos
vereadores. A homenagem levou em consideração o passado político-administrativo
de Ruy Pereira, marcado pela ética e competência gerencial. O homenageado,
militante e dirigente do Partido dos Trabalhadores (PT), pelo qual disputou
eleição ao Governo do RN, foi Prefeito do Município de Serra Negra do Norte,
Secretário de Educação, Secretário de Saúde, além de participante ativo das
lutas que conduziram a conquista da democracia, na sociedade brasileira.
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Comissão de Saúde da CMN (presidente vereador
Fernando Lucena), em visita fiscalizatória
no Hospital do Coração, dia (17/11).
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Constitucionalidade de feriado depende do STF
Publicação: 2014-11-18 Tribuna do Norte
A decisão do TJ-RN foi baseada no Art. 24 da Constituição Estadual, que diz que o município não pode exercer competências reservadas à União ou ao Estado. Como o dia da Consciência Negra seria um feriado civil, cabe apenas à União decretá-lo, conforme os termos da Lei 9.093/95, que explicam que feriados civis são competências da União e feriados religiosos competência do municípios.
Contudo, um outdoor na avenida Felizardo Moura, bairro Nordeste, confunde a população sobre o próximo dia 20. O vereador Lucena explicou que cerca de 10 outdoors foram colocados em diversos pontos da cidade, mas muito antes do cancelamento do feriado pelo TJ.
Já o procurador Carlos Castim considera os outdoors uma irresponsabilidade, pois confunde o cidadão, que não sabe se foi ou não cancelado o feriado. “Isso é uma irresponsabilidade que está descumprindo a decisão judicial e que não pode ser ignorada”, concluiu.
O vereador Lucena informou que por ser uma matéria constitucional, o STF deve tomar uma decisão até o dia 19. Até lá o feriado está cancelado e o comércio e repartições públicas funcionarão normalmente na quinta-feira.
O dia da Consciência Negra foi estabelecido pelo projeto de Lei nº 10.639, no dia 09 de janeiro de 2003, apenas como comemoração no calendário escolar. Em 10 de novembro de 2011 a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei N° 12.159, que estabeleceu 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, mas não foi decretado feriado nacional.
Entrega de Tìtulo de cidadão pernambucano post
mortem para Ruy Pereira dos Santos
O
Vereador Fernando Lucena na viagem que fez a Recife, para participar da
Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Pernambucano, post
morten ao seu irmão Ruy Pereira dos Santos, aproveitou para se energizar ao lado do
grande abolicionista Joaquim Nabuco.
“A história da escravidão africana na América é um abismo de degradação e miséria que se não pode sondar.”
―Joaquim Nabuco
“A história da escravidão africana na América é um abismo de degradação e miséria que se não pode sondar.”
―Joaquim Nabuco
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Moção de Repúdio ao estado de Israel
Aprovado no dia 04 de agosto de 2014 na Câmara Municipal de Natal o requerimento do Vereador Fernando Lucena, 'Moção de Repúdio' contra o Estado de Israel, com 15 votos a favor: Vereadoras Eleika Bezerra, Amanda Gurgel, Vereadores: Marcos Antônio, Sandro Pimentel, Hugo Manso, George Câmara, Maurício Gurgel, Paulinho Freire, Dagô, Junior Grafite, Bispo Francisco, Franklin Capistrano e Ubaldo Fernandes. 02 votos contra:Vereadores: Júlio Protásio e Jacó Jácome e uma abstenção Vereador Chagas Catarino,
REQUERIMENTO 2014
Fernando Lucena, Vereador filiado á legenda do Partido dos Trabalhadores (PT), no desempenho de seu Mandato, submete a apreciação da Mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário, a seguinte proposição: Requer ao Exmo. Sr. Albert Dickson, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, que seja aprovada Moção de Repúdio ao Estado de Israel, pelo massacre cometido contra o Povo Palestino na Faixa de Gaza.
Em 29 de novembro de 1947, a Assembleia Geral da ONU votou participação da Palestina em dois Estados, um palestino, com 48% do território, e o outro judeu, com 52%, apesar deles constituírem menos de um terço da população. Na mesma data, o movimento sionista deu início ao genocídio do povo palestino matando-os e destruindo as suas casas tornando os sobreviventes em refugiados em seu próprio país e nos países vizinhos. Em 1948, os sionistas criaram o Estado de Israel e continuaram a política de genocídio e expulsão dos palestinos das suas casas e aldeias, ocupando até 78% dos 27.000 km² do território da Palestina histórica.
Em 1967, na Guerra dos Seis Dias, Israel ocupou a totalidade da Palestina e praticou flagrante desrespeito a todas as convenções de Genebra sobre os territórios ocupados, violando todos os direitos humanos civis e nacionais das populações sob ocupação, além de não respeitar qualquer resolução da ONU e do direito internacional relativo à questão palestina.
A violência da ocupação israelense submete diariamente a população palestina a humilhações de todos os tipos, tornando a sua vida intolerável e levando o povo ao desespero. Qualquer expressão ou ato de resistência contra esse estado de coisas é imediatamente reprimido com violência, prisões e torturas. Esses “atos de terrorismo”, e lamentavelmente repetidos pela mídia internacional televisiva e impressa como tal, demonizando assim os palestinos, e, com isso, tentando dar uma pseudo legitimidade à repressão israelense quando, em verdade, deveria ser denunciada e condenada pela opinião pública internacional e pela própria mídia. Mas a mídia é dominada pelo imperialismo do Sionismo.
Para atingir os seus objetivos de ocupar cada vez mais territórios palestinos e, paralelamente, expulsar cada vez mais palestinos de suas terras, Israel recorre periodicamente a ataques maciços utilizando os armamentos de guerra mais sofisticados contra civis, como ocorreu em Gaza nos anos de 2009, 2012 e agora em 2014. Em 2009, o resultado dos ataques foi de 1500 palestinos mortos e 20% das casas da cidade de Gaza totalmente destruídas. No ataque deste ano, ainda em curso, mais de 1250 palestinos já perderam a vida e mais de 7000 foram feridos, dos quais mais de 80% são civis, mulheres e crianças. Desta forma, Israel dá prosseguimento a sua política de genocídio do povo palestino e de ocupação de terras palestinas, construindo cada vez mais colônias habitacionais contrariando a legislação internacional.
Diante disso, é urgente que a opinião pública internacional tome uma posição clara na condenação desses atos do Estado de Israel, apoiado pelo imperialismo norte-americano, que constituem crimes contra a humanidade, e que as Nações Unidas e as diferentes nações da Terra exijam um cessar-fogo imediato, prestem socorro à população palestina e convoquem imediatamente negociações políticas a fim de alcançar uma paz justa na região, respeitando a legislação internacional, com a criação do Estado Palestino, nos territórios hoje ocupados, abrigando os 13 milhões de palestinos perseguidos na sua terra e dispersos no mundo.
A presente Moção tem como objetivo se somar as manifestações de protestos realizadas no mundo contra os atos terroristas do Exército de Israel que viola impunemente as leis internacionais.
ABAIXO O IMPERIALISMO E O SIONISMO!
VIVA O POVO PALESTINO!
Sala das Sessões, em Natal/RN, 04 de agosto de 2014.
Fernando Lucena – PT
Vereador – Autor
REQUERIMENTO 2014
Fernando Lucena, Vereador filiado á legenda do Partido dos Trabalhadores (PT), no desempenho de seu Mandato, submete a apreciação da Mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário, a seguinte proposição: Requer ao Exmo. Sr. Albert Dickson, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, que seja aprovada Moção de Repúdio ao Estado de Israel, pelo massacre cometido contra o Povo Palestino na Faixa de Gaza.
Em 29 de novembro de 1947, a Assembleia Geral da ONU votou participação da Palestina em dois Estados, um palestino, com 48% do território, e o outro judeu, com 52%, apesar deles constituírem menos de um terço da população. Na mesma data, o movimento sionista deu início ao genocídio do povo palestino matando-os e destruindo as suas casas tornando os sobreviventes em refugiados em seu próprio país e nos países vizinhos. Em 1948, os sionistas criaram o Estado de Israel e continuaram a política de genocídio e expulsão dos palestinos das suas casas e aldeias, ocupando até 78% dos 27.000 km² do território da Palestina histórica.
Em 1967, na Guerra dos Seis Dias, Israel ocupou a totalidade da Palestina e praticou flagrante desrespeito a todas as convenções de Genebra sobre os territórios ocupados, violando todos os direitos humanos civis e nacionais das populações sob ocupação, além de não respeitar qualquer resolução da ONU e do direito internacional relativo à questão palestina.
A violência da ocupação israelense submete diariamente a população palestina a humilhações de todos os tipos, tornando a sua vida intolerável e levando o povo ao desespero. Qualquer expressão ou ato de resistência contra esse estado de coisas é imediatamente reprimido com violência, prisões e torturas. Esses “atos de terrorismo”, e lamentavelmente repetidos pela mídia internacional televisiva e impressa como tal, demonizando assim os palestinos, e, com isso, tentando dar uma pseudo legitimidade à repressão israelense quando, em verdade, deveria ser denunciada e condenada pela opinião pública internacional e pela própria mídia. Mas a mídia é dominada pelo imperialismo do Sionismo.
Para atingir os seus objetivos de ocupar cada vez mais territórios palestinos e, paralelamente, expulsar cada vez mais palestinos de suas terras, Israel recorre periodicamente a ataques maciços utilizando os armamentos de guerra mais sofisticados contra civis, como ocorreu em Gaza nos anos de 2009, 2012 e agora em 2014. Em 2009, o resultado dos ataques foi de 1500 palestinos mortos e 20% das casas da cidade de Gaza totalmente destruídas. No ataque deste ano, ainda em curso, mais de 1250 palestinos já perderam a vida e mais de 7000 foram feridos, dos quais mais de 80% são civis, mulheres e crianças. Desta forma, Israel dá prosseguimento a sua política de genocídio do povo palestino e de ocupação de terras palestinas, construindo cada vez mais colônias habitacionais contrariando a legislação internacional.
Diante disso, é urgente que a opinião pública internacional tome uma posição clara na condenação desses atos do Estado de Israel, apoiado pelo imperialismo norte-americano, que constituem crimes contra a humanidade, e que as Nações Unidas e as diferentes nações da Terra exijam um cessar-fogo imediato, prestem socorro à população palestina e convoquem imediatamente negociações políticas a fim de alcançar uma paz justa na região, respeitando a legislação internacional, com a criação do Estado Palestino, nos territórios hoje ocupados, abrigando os 13 milhões de palestinos perseguidos na sua terra e dispersos no mundo.
A presente Moção tem como objetivo se somar as manifestações de protestos realizadas no mundo contra os atos terroristas do Exército de Israel que viola impunemente as leis internacionais.
ABAIXO O IMPERIALISMO E O SIONISMO!
VIVA O POVO PALESTINO!
Sala das Sessões, em Natal/RN, 04 de agosto de 2014.
Fernando Lucena – PT
Vereador – Autor
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PARTIDO, FIDELIDADE E REFORMA POLÍTICA
Não é o que estão pensando. Não vou
perder tempo, nem espaço (para mim tão raro), falando das traições paroquiais.
Por sinal, coisa nada original na
crônica política do RN e de Natal. E nem por isso deixam de ser algo
deplorável.
Quero falar de outra coisa:
fidelidade partidária. Por enquanto, uma abertura ao debate. Essa é uma questão
inadiável. Mas, que fidelidade? Aquela restrita aos filiados e eleitos frente
às cúpulas partidárias? Não. Queremos discutir o fundamental: a fidelidade dos
partidos aos seus respectivos programas e elementos de organização. Tudo começa
aqui, ou, então, é pura balela. O mais, é simples consequência.
O País necessita de reforma política? Claro
que sim. De que tipo? Na resposta, os campos (governo e oposição) se dividem.
Consideramos necessária e urgente
uma reforma política que conduza a mais democracia, ao seu aprofundamento, na
forma da República Democrática. Com isso, logicamente, tornar-se-à possível
avançar no arcabouço orgânico partidário e no sistema do processo eleitoral.
Este é o tipo de reforma que
estamos a propor: a que torne realidade consolidada a promessa
formal-democrática inscrita na Constituição de 1988. Não o intento
conservador-reacionário que, pela via golpista do casuísmo, quer fazer com que
voltemos aos esquemas oligárquicos e excludentes do Império, da Velha República
e, mais recentemente, do regime militar.
Na nossa proposta de reforma, no
seu conteúdo progressista, está expresso, como manifesto: voto partidário nas
listas; frentes políticas (federações, coligações, blocos) coerentes,
duradouras, programaticamente consolidadas, pré e pós-eleitorais; coibição da
influência do poder econômico (leia-se, corrupção e manipulação);
democratização do uso dos meios de comunicação; normatização republicana das
campanhas pelo judiciário, sob orientação dos colegiados eleitorais;
transparência e controle social.
Nesse contexto, de moralidade e
isonomia, sobre os recursos, os gastos e o enfrentamento dos monopólios, do
latifúndio, da mídia cartelizada, muito tem que ser feito. O financiamento
privado transforma candidatos e “partidos da ordem” em objetos patrocinados por
bancos e multinacionais, como João Saldanha previu (e se consumou) para os
clubes de futebol, nos anos setenta, como já ocorria com a Fórmula 1, à época,
e nos dias de hoje se agrava. Não teremos eleição, mas disputa de marcas
estranhas. Tudo, devidamente, consagrado pelos impérios da mídia eletrônica e
da imprensa-empresa, da informação privatizada, da “liberdade de imprensa” e
extorsão da verdade, na feição de um verdadeiro “terrorismo midiático”.
Tal ocorre, em meio ao cinismo
máximo. Não há menor intenção de vergonha. Karl Marx, século e meio atrás,
dizia que a vergonha já é quase revolução, um grande passo ético, porque é uma
espécie de cólera voltada contra si mesmo. Quem espera essa atitude das
chamadas elites do País?
Voltemos à questão inicial: a
fidelidade doutrinária. Quanto vale um programa de partido, na prática política
brasileira? Nada. Com exceções históricas e raras. A ‘doutrina
social-democrata’ submete-se a arranjos surrealistas: PTB, PSB, PV, PMDB, PR,
juntam-se ao DEM, PSDB e, desconhecendo o paradeiro do espólio, da massa
falida, dos restos mortais, aos renegados do PPS. No essencial, todos dançam
conforme a música fúnebre do neoliberalismo, na sua recente persona
conspiratório-putschista. Refiro-me ao Rio Grande do Norte, com principalidade.
Mesmo sabendo que o espectro nacional não carrega alentos, eivado de ciladas e
medrando ilusões, inspiradas no retrocesso sócio-econômico e político.
Assim como os eleitos
trocam de legenda, os partidos abandonam seus programas. Os partidos têm que
ser fiéis aos seus programas. No entanto, aqui, eles são fiéis ao poder, a
governos. O que podem exigir dos filiados, com ou sem mandato? Vivemos o culto
da abjuração. Uma das causas da demonização da política. Também, uma das razões
da cultura senil do apartidismo.
No caso do PT, sem apelos
ao infantilismo vanguardista, com permanente e árduo esforço militante e
organizacional, por vezes objeto de incompreensões e resistências, vigora a
observância do Programa, do Manifesto, dos Estatutos. É visível que nós não
somos, apenas, uma sigla, muito menos, de aluguel. Talvez, por isso, mais uma
vez, queiram nos isolar, cercar, aniquilar.
Não conseguirão. Resistiremos
e, com a aliança essencial, crescente e fortalecida junto ao povo, venceremos.
Maio,2014.
Juliano Siqueira
20 de novembro, Dia da Consciência Negra, agora é
feriado em Natal
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50 anos do Golpe será lembrado e exorcizado na Câmara Municipal de Natal
No próximo Primeiro de Abril, será realizada uma Sessão Solene para marcar nossa indignação nos 50 anos do Golpe Militar de 1964. O Requerimento, para realização da Sessão, aprovado na tarde de ontem, 24 de fevereiro, teve autoria do Ver. Fernando Lucena, líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Natal.
Presidente do PT: “Qualquer adversário contra Henrique Alves é fortíssimo”
Juliano Siqueira critica ação do PMDB em Brasília: "Ingerências do PMDB no PT nacional não vão determinar política do RN. Essa provocação de Garibaldi para nós não tem nenhuma importância”
Juliano Siqueira considerou sem importância a declaração do ministro da Previdência, quando afirmou que ainda aguarda definições nacionais. Foto: Divulgação Alex Viana Repórter de Política
O presidente do PT em Natal, Juliano Siqueira, disse hoje que as ingerências do PMDB do Rio Grande do Norte junto à cúpula nacional do Partido dos Trabalhadores não irão “determinar a política no RN”. A declaração do petista se deve ao fato de que, nos bastidores, informa-se que o PMDB ainda não abriu mão da participação do PT no palanque multipartidário que está sendo construído no Estado, com participação de legendas que não apoiam a reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT).
Nesta segunda-feira, o ministro da Previdência, Garibaldi Filho (PMDB), além de afirmar que a aliança do PMDB com o PSB da ex-governadora Wilma de Faria, apoiadora de Eduardo Campos (PSB) no Estado, “está avançando”, não descartou aliança com o PT, que negocia com a legenda do vice-governador Robinson Faria (PSD) uma aliança política adversária. O ministro da Previdência disse que não abria mão da parceria com o PT “porque não foi concluído o entendimento ainda” com o partido.
“Garibaldi fica insinuando que podem surgir novidades de Brasília, para nos tornar reféns e enquadrar o PT. Eles dizem que eles vão ter um encontro com Lula na quinta-feira. Mas o Lula discute com todo mundo. Foi até na casa do Maluf. E isso não tem problema nenhum. Agora, que isso vai determinar a política no RN, tenho certeza que não vai sair nenhum decreto dessa conversa, estabelecendo que nós vamos subir no mesmo palanque com PSDB e com DEM”, disse Siqueira, se referindo ao fato de que esses partidos, que são adversários do PT em nível nacional, estarão reunidos no palanque do PMDB n o RN, juntamente com o PPS e o PSB.
O dirigente do PT afirma que o PMDB deixou claro, na reunião que teve com o PT em janeiro, que o projeto peemedebista envolve uma aliança com legendas adversárias do PT, o que é inconcebível. “A gente conversou aproximadamente três horas com Garibaldi e Henrique. O projeto deles envolve três partidos, o PSDB, o DEM e o PPS, que são oposição histérica ao governo Dilma. Então, não há nenhuma possibilidade de discutir com esses partidos. Eles estão pensando em um palanque três cabeças, onde tem gente que defende Aécio Neves, que defende Eduardo Campos, e eles próprios, por terem o vice do PMDB, defendem Dilma”.
Diante deste cenário, o PT abriu conversas com o PSD, do vice-governador Robinson Faria, pré-candidato a governador do Estado. “Nesse instante, o partido com o qual temos conversas mais avançadas, até porque tem candidatura definida, é o PSD. Nosso palanque tem que seguir a orientação nacional, e tem que ser um palanque nítido e coerente, com partidos de apoio à presidente Dilma Rousseff”, afirmou Siqueira, informando que, para contar com o aval do PT nacional, a chapa Robinson para o governo, deputada federal Fátima Bezerra (PT) para o Senado, deverá ampliar o palanque. “A grande exigência que o partido faz é buscar a ampliação. Claro que ficar apenas com o PSD e o próprio Robinson não é o ideal. O ideal é ampliar as conversas com o PC do B, o PDT e tantos outros, como PHS, PTC, PSDC. No mínimo, uma dezena de partidos com os quais já estamos estabelecendo contato para marcar discussões”, enumerou.
EXCLUSÃO
Juliano Siqueira considerou sem importância a declaração do ministro da Previdência, quando afirmou que ainda aguarda definições nacionais. Para ele, o quadro atual se desenvolveu depois que o PT foi excluído pelo PMDB da chapa majoritária. “Essa provocação do ministro Garibaldi, que disse que ainda aguarda definições nacionais com o PT, para nós não tem nenhuma importância política nem imediata, nem em médio prazo nem em longo prazo. Eles (os líderes do PMDB no RN) são jogadores habilidosos, estão há 60 anos no poder. Há seis meses, eles declaram que a chapa já estava feita, com o PMDB para o governo e o PT para Senado, depois voltaram atrás. Eles excluíram a gente da chapa majoritária. Depois querem estabelecer a política de bater pênalti sem goleiro, qualquer adversário contra Henrique é fortíssimo adversário”, afirmou.
Para o presidente do PT, as manifestações que da direção nacional do PT são no sentido de concretização da aliança com o PSD. “As orientações que temos concreta de companheiros da bancada nacional, com o deputado Vicentinho, que esteve aqui, e de Ruy Falcão, presidente nacional do PT, é que nos aproximemos do PSD, e tentemos ampliar essa frente. Isso por uma questão de reciprocidade. O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, apoiou a candidatura de Dilma em troca de nada, não pediu ministério. Além disso, tem uma grande vantagem, que é o triplo do tempo de TV que tem o DEM”.
“Palanque de Dilma Rousseff no RN é onde vai estar o PT”
O presidente do PT, Juliano Siqueira, disse que o palanque da presidente Dilma Rousseff no Rio Grande do Norte será o palanque onde estiver o Partido dos Trabalhadores no Estado. “O PSD é um apoio importante para a reeleição de Dilma. A gente quer montar no RN um forte palanque para Dilma Rousseff. Quanto a haver mais de um palanque, nós já temos experiência nesse campo na eleição de 2010. O PMDB estava dividido, com Garibaldi apoiando Rosalba, e Henrique apoiando Iberê. Lula e Dilma vieram para o palanque de Iberê, que era o palanque que nós apoiávamos. Não foi para o palanque onde estava Garibaldi, mesmo ele sendo do PMDB. O palanque de Dilma Rousseff no RN é o palanque onde vai estar o PT”, afirma.
Segundo Siqueira, o PMDB está em palanque diferente do PT em vários estados, como RS, RJ, SP, MG, BH e BA, o que não será impedimento para Dilma ir a esses estados. “Ela virá para o palanque que nós montarmos, porque não cria problemas. O PMDB tem vice na chapa majoritária de Dilma, mas estão saindo com candidaturas e coligações esquizofrênicas nos estados, com partidos contrários ao nosso. Isso não vai ser impedimento de Dilma ir a esses estados, porque senão ela não irá fazer campanha em nenhum estado”, observou.
Siqueira acrescenta que a “união de forças para salvar o Estado”, segundo a fala de Garibaldi, Henrique e Wilma, traduz-se como “a união das oligarquias para não perder o poder, com eles há 60 anos”. “Henrique só aceita ser candidato se for para vencer por W.O. Nós conversamos com o PMDB e Garibaldi disse que a maioria do PMDB não apoia nossa candidata ao Senado. Ora, se eles não apoiam a nossa candidata, por que nós devemos apoiar? E logo com quem? Com apoio do DEM, do PSDB, do PPS, e para reeleger o filho de José Agripino?”.
Para o petista, “todos são responsáveis por esse desastre político-administrativo”. Ele encerra afirmando que “o que o PMDB quis fazer foi isolar o PT, e falhou. Henrique quis mostrar que era o único representante de Dilma no RN. Duas inverdades, nem isolou o PT, nem representa Dilma. Na reunião com Vicentinho, Henrique não foi nem convidado. Nem seria bem vindo. Quando Vicentinho veio, não deu as caras. Nem fez falta. Nem ele nem o PSB”.
Vereador Fernando Lucena: “Essa licitação da Urbana está bichada”
Lucena previu no início da licitação que Marquise e Vital seriam as escolhidas
O anúncio oficial deve ser feito só no dia 2 de abril. Porém, já não há mais surpresas: a Construtora Marquise e a Vital Engenharia serão as selecionadas pela Prefeitura de Natal para complementar a limpeza urbana de Natal, por meio de um contrato de mais de R$ 340 milhões. E, para o vereador Fernando Lucena, do PT, não é de hoje que não se tem surpresa nesse caso. Desde o início do processo, ele diz ter certeza que a Vital e a Marquise seriam as escolhidas.
N’O Jornal de Hoje, o vereador fez essa previsão em janeiro, quando o Sindicato das Empresas de veículos e bens Móveis do Rio Grande do Norte (Sinloc) entrou com uma nova denúncia alegando diversas irregularidades no processo licitatório aberto pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). Segundo Lucena, o processo era excessivamente excludente e impedia a participação de empresas locais no processo licitatório, determinando, até mesmo, a marca dos caminhões que deverão ser utilizados na limpeza – que seria a marca dos caminhões
da Vital.
da Vital.
Hoje, depois que o processo licitatório foi retomado pela Urbana, o Diário Oficial do Município (DOM) publicou que apenas duas empresas tinham se habilitado para a disputa. A Comissão Licitatória informou que analisou todos os recursos e contrarrazões, seguindo as regras do edital aprovado pelo TCE.
“Essa licitação daí está bichada. É um jogo de cartas marcadas. Eu anunciei antes que ia dar essas duas empresas e vai dar mesmo. Mas vamos acreditar mesmo. Eu sou otimista”, afirmou Fernando Lucena, repetindo o que já havia dito antes e defendendo o ponto de vista do Sinloc, sobre o perfil restritivo da licitação.
“Nós comprovamos isso (a restrição que a licitação às empresas locais). O TCE chegou a colocar pontos em cima disso. Você fazer uma licitação em cima do capital dos quatro anos é muito ilegal. A 8.666 (lei de licitações) foi para o lixo. O que é que fala a 8.666? Você faz um contrato por 24 meses, por 12 meses, mesmo porque você não pode dizer que é ‘x’, até porque tem encargos que aumentam”, afirmou.
Apesar da manifestação inicial do TCE favorável a pleito do Sinloc, a Corte acabou permitindo que o edital fosse novamente suspenso para reformulação. Sendo assim, a licitação, que começou em agosto de 2013 e passou por uma redução de quase R$ 30 milhões, considerados um sobrepreço, foi retomada. A previsão da Urbana é que os envelopes sejam abertos às 14 horas do dia 2, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), localizado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal.
PML: FREIRE CARIMBA BIOGRAFIA COM COVARDIA
COVARDIA
Roberto Freire mostra que consegue superar-se ao atacar Dirceu
A nova contribuição de Roberto Freire para atualizar sua biografia consiste em pedir o bloqueio das doações destinadas a José Dirceu.
Vamos combinar: é uma covardia absoluta atacar um cidadão preso.
Dirceu não tem como defender-se, não pode dar entrevista nem explicar seu ponto de vista a ninguém.
Vítima de uma denúncia infame, sem pé nem cabeça, desmontada pela direção do presídio, Dirceu é mantido há 90 dias sob regime fechado, embora tenha direito legítimo ao regime semiaberto, conforme já foi reconhecido pelo ministro Ricardo Lewandovski.
Embora não se pratique a tortura na Papuda, como acontecia nos tempos em que o pai de Tuminha -- novo amigo do deputado -- reinava no DOPS, basta ter alguma sensibilidade para se reconhecer que Joaquim Barbosa aplica aos condenados da AP 470 um regime de terror.
Os direitos estão suspensos, o perigo pode vir de qualquer lugar e aquilo que que deveria ser o traço máximo da Justiça -- a previsibilidade -- já deixou de existir. O que se quer é a execução social dos prisioneiros, que devem ser reduzidos a condição de seres manipuláveis e disponíveis, sem consciência nem vontade própria. As doações mostram que esse esforço é inútil. Para desespero de quem imaginou que os prisioneiros seriam levados ao ostracismo -- como o próprio Joaquim cobrou da imprensa -- a campanha confirma que eles têm base social e reconhecimento.
Com todas as diferenças que se possa imaginar, as doações de 2014 lembram a reação dos militantes do PT em 2005, quando 312 000 filiados participaram da escolha da nova direção do partido, surpreeendendo aqueles que apostavam na derrocada final da legenda depois da denúncia de Roberto Jefferson e das CPMIs do Congresso.
O ataque a Dirceu comprova, por outro lado, que Roberto Freire conseguiu superar-se. Perde referencias, abandona o próprio passado. Não é tudo por dinheiro, como aqueles infelizes nos programas de auditório. É tudo para aparecer na mídia. Tudo. Até a coragem dos covardes, que batem em indefesos.
Dias atrás se alinhou a Romeu Tuma Jr para pedir uma investigação sobre a insinuação de que Luiz Inácio Lula da Silva teria sido informante da ditadura.
Mas Roberto Freire mergulhou na lama sem receio de manchar sua biografia.
Já era sintomático, semanas atrás, que Roberto Freire tenha apelado a Comissão da Verdade para apurar o papel de Lula.
Também não deveria, agora, agredir quem não tem como se defender.
COMENTÁRIOS
32 comentários em "PML: Freire carimba biografia com covardia"
Os comentários aqui postados expressam a opinião
dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247
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E AINDA POR CIMA O FILHO DE FREIRE SÓ TEVE 800 VOTOS. É POR ISSO QUE ELE TENTA APARECER. EM SÃO PAULO SERRA COMPROU UM MANDATO PARA ELE, IGUALZINHO COMO ANTIGAMENTE SE COMPRAVA ALGUM TÍTULO DE CONDE, BARÃO, ETC. PIOR DO QUE EX-COMUNISTA SÓ UM NAZI-FASCISTA FEITO ESSE, QUE A HISTÓRIA ESTÁ ENTERRANDO.
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Sabesp Freire não é sinônimo só de covardia não. A inveja e incompetência é marca registrada desse idiota velho. Foi envelhecendo e suas auto críticas só fizeram demonstrar como é um hipócrita sem nenhum escrúpulo. Esse biltre deveria ter a resposta nas urnas em 2014 mas como a população paulista continua fechada com a quadrilha PSDB conseguirá com certeza mais uma releição. BANDIDO VAGABUNDO!!!!!
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Sabesp Freire não é sinônimo só de covardia não. A inveja e incompetência é marca registrada desse idiota velho. Foi envelhecendo e suas auto críticas só fizeram demonstrar como é um hipócrita sem nenhum escrúpulo. Esse biltre deveria ter a resposta nas urnas em 2014 mas como a população paulista continua fechada com a quadrilha PSDB conseguirá com certeza mais uma releição. BANDIDO VAGABUNDO!!!!!
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Quem diria e explicaria - só FREUD -. Freire, há poucos anos atrás era comunista , hoje no PPS apoia incondicionalmente o PSDB - elitista e direita retógrada. Como viver num país assim ?
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Roberto Freire era o real informante da Ditadura. O medo dele é que agora se descubram isso. Ele teme a comissão da Verdade porque o nome dele (pra quem tiver coragem de revelar) tá muito, muito afundado naquela lama. Foi Roberto Freire quem entregou seus companheiros, foi ele quem traiu os comunistas que lutavam contra a ditadura. A preocupação dele é essa. Mas a verdade é uma força da natureza. Ela surgirá...
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Essa escória humana(??), nojento, pulha , mensaleiro do serra, entre outros degradantes adjetivos poderia - por semelhança- tentar também bloquear as esmolas, dízimos, etc., auferidos pelas entidades religiosas , principalmente a da maior loja do Vale do Paraíba ! Não sei por qual razão ainda abrem espaço para esse filho de puta roberto freire excretar pela boca no 247 ! Ele é tão bom, mas tão bom, que, por sugestão do padrinho zé serra bolinha de papel, transferiu seu domicílio eleitoral para São Paulo pois em Pernambuco estava mais sujo que pau de galinheiro e não ganharia eleição nem para chefe de feira de hortifrutigranjeiro ...... Grande PULHA !
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RECALQUE TEM LIMITE. Eu pago contas de meu irmão, o dinheiro é meu posso fazer o que eu quiser. Nenhuma lei impede cidadãos de doarem valores a outro. Não importa se a finalidade é pagar uma pena de multa. Não há lei proibindo esta conduta humana.
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Vc me desculpe P.M.L. mas perder tempo com freire baca fedida é nao ter o que fazer. Zero não soma, nao subtrai, não divide.
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RECALQUE TEM LIMITE. Eu pago contas de meu irmão, o dinheiro é meu posso fazer o que eu quiser. Nenhuma lei impede cidadãos de doarem valores a outro. Não importa se a finalidade é pagar uma pena de multa. Não há lei proibindo esta conduta humana.
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Tinhamos o Cabo Anselmo; agora o Sargento Freire. Quando alguém fala em ex-comunista me dá nos nervos: não existe ex-comunista. O cara nunca foi comunista, era infiltrado. Desconfiem de sujeito que fala rindo, mesmo assunto sério. O maior ato de covardia é bater em sujeito deitado, espera ele levantar. Pior quando os covardes vêm em grupo.
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dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247
E AINDA POR CIMA O FILHO DE FREIRE SÓ TEVE 800 VOTOS. É POR ISSO QUE ELE TENTA APARECER. EM SÃO PAULO SERRA COMPROU UM MANDATO PARA ELE, IGUALZINHO COMO ANTIGAMENTE SE COMPRAVA ALGUM TÍTULO DE CONDE, BARÃO, ETC. PIOR DO QUE EX-COMUNISTA SÓ UM NAZI-FASCISTA FEITO ESSE, QUE A HISTÓRIA ESTÁ ENTERRANDO.
Sabesp Freire não é sinônimo só de covardia não. A inveja e incompetência é marca registrada desse idiota velho. Foi envelhecendo e suas auto críticas só fizeram demonstrar como é um hipócrita sem nenhum escrúpulo. Esse biltre deveria ter a resposta nas urnas em 2014 mas como a população paulista continua fechada com a quadrilha PSDB conseguirá com certeza mais uma releição. BANDIDO VAGABUNDO!!!!!
Sabesp Freire não é sinônimo só de covardia não. A inveja e incompetência é marca registrada desse idiota velho. Foi envelhecendo e suas auto críticas só fizeram demonstrar como é um hipócrita sem nenhum escrúpulo. Esse biltre deveria ter a resposta nas urnas em 2014 mas como a população paulista continua fechada com a quadrilha PSDB conseguirá com certeza mais uma releição. BANDIDO VAGABUNDO!!!!!
Quem diria e explicaria - só FREUD -. Freire, há poucos anos atrás era comunista , hoje no PPS apoia incondicionalmente o PSDB - elitista e direita retógrada. Como viver num país assim ?
Roberto Freire era o real informante da Ditadura. O medo dele é que agora se descubram isso. Ele teme a comissão da Verdade porque o nome dele (pra quem tiver coragem de revelar) tá muito, muito afundado naquela lama. Foi Roberto Freire quem entregou seus companheiros, foi ele quem traiu os comunistas que lutavam contra a ditadura. A preocupação dele é essa. Mas a verdade é uma força da natureza. Ela surgirá...
Essa escória humana(??), nojento, pulha , mensaleiro do serra, entre outros degradantes adjetivos poderia - por semelhança- tentar também bloquear as esmolas, dízimos, etc., auferidos pelas entidades religiosas , principalmente a da maior loja do Vale do Paraíba ! Não sei por qual razão ainda abrem espaço para esse filho de puta roberto freire excretar pela boca no 247 ! Ele é tão bom, mas tão bom, que, por sugestão do padrinho zé serra bolinha de papel, transferiu seu domicílio eleitoral para São Paulo pois em Pernambuco estava mais sujo que pau de galinheiro e não ganharia eleição nem para chefe de feira de hortifrutigranjeiro ...... Grande PULHA !
RECALQUE TEM LIMITE. Eu pago contas de meu irmão, o dinheiro é meu posso fazer o que eu quiser. Nenhuma lei impede cidadãos de doarem valores a outro. Não importa se a finalidade é pagar uma pena de multa. Não há lei proibindo esta conduta humana.
Vc me desculpe P.M.L. mas perder tempo com freire baca fedida é nao ter o que fazer. Zero não soma, nao subtrai, não divide.
RECALQUE TEM LIMITE. Eu pago contas de meu irmão, o dinheiro é meu posso fazer o que eu quiser. Nenhuma lei impede cidadãos de doarem valores a outro. Não importa se a finalidade é pagar uma pena de multa. Não há lei proibindo esta conduta humana.
Tinhamos o Cabo Anselmo; agora o Sargento Freire. Quando alguém fala em ex-comunista me dá nos nervos: não existe ex-comunista. O cara nunca foi comunista, era infiltrado. Desconfiem de sujeito que fala rindo, mesmo assunto sério. O maior ato de covardia é bater em sujeito deitado, espera ele levantar. Pior quando os covardes vêm em grupo.
_________________________________
O PT de Natal preparou uma programação especial de atividades referentes ao aniversário de 34 de fundação do Partido dos Trabalhadores e de 11 anos à frente do governo federal. Será uma semana de programação em parceria com o Diretório Estadual e os Diretórios Zonais da Cidade. Confira abaixo:
.
__________________________________________
REQUERIMENTO ENCAMINHADO EM 06/02/2014: O GOLPE MILITAR DE 1964
Fernando
Lucena, Vereador do Partido dos
Trabalhadores – PT vem solicitar, desta Presidência, via Cerimonial, o espaço
institucional para a realização da Sessão Solene, em 01 de abril de 2014, tendo
como tema “50 Anos do Golpe Militar de 1964: 21 anos de fascismo”, no horário
das 18 horas.
Atenciosamente,
Fernando Lucena
________________________________________________
CONTRA A
FARSA DO SUPREMO
Carta
aberta à sociedade brasileira, em defesa da verdade e da justiça
Deputado Federal - PT/SP
_____________________________________________________
AO POVO DO RIO GRANDE DO NORTE,
NOS 34 ANOS DO PT
As
eleições de 2014, assim como as lutas sociais presentes e futuras, exigem dos e
das democratas e patriotas, dos segmentos populares e das forças do progresso,
na complexidade do quadro político nacional e local, a compreensão clara de
posições que se impõem simples e inadiáveis: unidade e luta.
Diretório Municipal do Partido
dos Trabalhadores – PT/Natal
____________________________________________
Nota
de Repúdio
O Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte propôs
Ação Direta de inconstitucionalidade, em relação ao art.21, XIII, da Lei Orgânica
do Município do Natal, que dispõe sobre exigência de aprovação pelo Poder
Legislativo, do ato de concessão ou permissão de serviço público, inclusive
transporte público, entre outros, alegando exorbitância de atribuições do Poder
Legislativo, configurando, também, ingerência administrativa em casos de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, caracterizando
violação da harmonia e independência entre os poderes, na esfera municipal.
Natal, 10 de dezembro de 2013.
Fernando Lucena
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O PT de Natal preparou uma programação especial de atividades referentes ao aniversário de 34 de fundação do Partido dos Trabalhadores e de 11 anos à frente do governo federal. Será uma semana de programação em parceria com o Diretório Estadual e os Diretórios Zonais da Cidade. Confira abaixo:
.
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REQUERIMENTO ENCAMINHADO EM 06/02/2014: O GOLPE MILITAR DE 1964
Fernando
Lucena, Vereador do Partido dos
Trabalhadores – PT vem solicitar, desta Presidência, via Cerimonial, o espaço
institucional para a realização da Sessão Solene, em 01 de abril de 2014, tendo
como tema “50 Anos do Golpe Militar de 1964: 21 anos de fascismo”, no horário
das 18 horas.
Atenciosamente,
Fernando Lucena
Vereador – PT
________________________________________________
CONTRA A
FARSA DO SUPREMO
Carta
aberta à sociedade brasileira, em defesa da verdade e da justiça
O
Julgamento da Ação Penal 470, muito mais do que um procedimento jurídico foi um
show midiático. Caracterizou-se pela exaustiva espetacularização de uma farsa
chamada mensalão. Um caso político usado levianamente pela oposição e pelos
setores conservadores da grande imprensa para atacar o PT e seus líderes.
Crimes eleitorais foram tratados na esfera penal, e as condenações foram abusivas,
sem provas e, também, como no meu caso, contra a farta produção de provas que
confirmam a minha inocência. A democracia brasileira foi vilipendiada com um
julgamento político, que para mim resultou numa sentença injusta e
juridicamente equivocada. E o direito legal, de todo réu, ao duplo grau de
jurisdição foi desconsiderado.
O Estado
democrático de Direito foi desrespeitado quando se limitou o direito à ampla
defesa e quando se submeteu os réus a uma exposição permanente de ataques
midiáticos contra a sua honra e integridade moral. Assim, como esse julgamento,
em suas várias fases, desprezou as garantias legais e constitucionais, não
surpreende que os réus comecem a cumprir a sentença mesmo tendo ainda o direito
a um novo julgamento para cabíveis e legítimos embargos infringentes, como no
meu caso.
Apesar do
desrespeito à legislação vigente ao longo deste processo, vou seguir a lei e me
entregar para cumprir a injusta e absurda pena a que fui sentenciado.
Continuarei lutando, em defesa da verdade e da justiça, para que este
julgamento seja revisto. Encerrada a fase de embargos, minha defesa solicitará
a revisão criminal de todo o processo, de modo a garantir um novo e imparcial
julgamento.
Reafirmo
que sou inocente e não cometi os crimes pelos quais nem sequer deveria ter sido
levado a julgamento, pois apresentei farto volume de provas testemunhais e
documentais que confirmam que não cometi nenhum ato ilícito. Mantenho a
determinação de provar minha inocência, em fóruns jurídicos nacionais ou
internacionais, se assim for necessário.
Assegurei
e provei que não houve desvios de recursos públicos da Câmara dos Deputados,
com a aprovação da licitação e da execução do contrato de publicidade pelo
plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), pela Polícia Federal e por
auditoria oficial da Câmara. Minha gestão na presidência da Câmara, no biênio
2003-2004 foi marcada pela democracia e transparência dos atos administrativos,
com a divulgação na internet, pela primeira vez, de todos os contratos
firmados.
Estou no
meu quinto mandato de deputado federal, fui deputado estadual e vereador. Em
trinta anos de atuação parlamentar jamais respondi a nenhum processo.
Enfrentarei esta dura travessia de maneira serena e de cabeça erguida, pois sei
que nada fiz de errado. Buscarei força e coragem na trajetória política de um
mandato verdadeiramente democrático e popular, em que milhares de companheiras
e companheiros militam a favor dos direitos humanos e da inclusão social.
Moro na
periferia de Osasco há 50 anos. Tenho minhas mãos limpas. Na minha vida nada
foi fácil. Trabalho desde minha infância. Engraxei sapatos, vendi sorvete,
trabalhei na feira, em loja e fui metalúrgico. Assumi meu compromisso com os
pobres e trabalhadores a partir do mundo do trabalho e da dura realidade da
vida. Não fiz da fortuna razão de minha vida e as injúrias, calúnias e
humilhações que tenho sofrido não me abatem, pois tatuei em minha alma o lema
do grande Dom Pedro Casaldáliga "Minhas causas valem mais do que minha
vida".
A
primeira determinação de minha prisão, no dia 06 de janeiro, foi mais um
momento revelador da postura autoritária que marcou a conduta do relator da AP
470 durante todo o processo. Ele negou meus recursos sem ouvir a posição da
Procuradoria Geral da República que, nesta mesma fase processual, já se
manifestou sobre outros idênticos embargos infringentes de outros réus.
Requeridos, neste contexto, também para os casos de votação a favor do réu
inferior a quatro votos.
O
relator, nos últimos minutos do expediente de seu derradeiro dia de plantão,
declarou o trânsito em julgado fatiado de meu caso e determinou o início do
cumprimento da minha sentença. Descumprindo as normas processuais, que estão
longe de ser meras formalidades, não oficiou à Câmara dos Deputados, não
providenciou a carta de sentença para a Vara de Execuções Penais, não assinou o
mandado de prisão e simplesmente saiu de férias.
Esses
fatos evidenciam que o relator agiu naquele momento de maneira açodada visando
garantir que as manchetes dos jornais e TVs, do dia 07 de janeiro, fossem
dedicadas a mais um deputado que mandou prender. E não sobre a situação caótica
no presídio de Pedrinhas e nas ruas de São Luís, no Maranhão. Uma dura
realidade que, na condição de presidente também do CNJ, buscou ocultar. O que
conseguiu apenas por um dia, já que a crise do sistema penitenciário e da
segurança no Maranhão é muito grave e dominou a pauta jornalística brasileira
no mês de janeiro. Outra possível explicação para essa conduta errática estaria
na possibilidade do relator buscar faturar politicamente sobre minha prisão
duas vezes.
O relator
da AP 470 condenou-me por peculato e não definiu onde, como e quanto desviei.
Anexei ao processo a execução total do contrato, provando a lisura dos gastos,
real por real. Ficará devendo essa explicação por que nunca conseguirá provar
nada, pois jamais pratiquei desvios de recursos públicos. Condenou-me por
lavagem de dinheiro sem fundamentação nos fatos, nas provas e na lei.
Condenou-me por corrupção passiva com base em um ato administrativo que assinei
por dever de ofício. Ato administrativo idêntico foi assinado pelo presidente
da Câmara dos Deputados que me antecedeu, sem que o relator tenha feito
qualquer questionamento ou reparo.
A
verdade, que a grande imprensa finge não existir, é que o relator não segue as
normas vigentes e age como se fosse o todo poderoso que estaria acima da lei. E
se algo não sair como quer, ele pressiona e consegue trocar um juiz da Vara de
Execuções Penais, como já fez nesse processo. Típica postura antidemocrática,
que não respeita a opinião divergente, como já provou inúmeras vezes ao agredir
verbalmente, de maneira destemperada, os ministros do STF que ousam confrontar
sua opinião e conduta. Um espetáculo deprimente que o relator protagoniza, ao
vivo e em cores, com sádico prazer.
Não temo
enfrentar, se for necessário, um novo julgamento na Câmara dos Deputados. Deste
caso, já fui absolvido pelo plenário da Casa e nas urnas, em duas eleições, em
disputas (2006 e 2010) marcadas pelo uso deslavado e leviano do chamado
mensalão contra o PT. Nos pleitos eleitorais sempre estimulei o debate e
dialoguei com a população, esclarecendo todos os fatos. Portanto, os mais de
255 mil eleitores que em 2010, pela segunda vez seguida, me elegeram o deputado
federal mais votado do PT no Estado de São Paulo, fizeram-no de maneira
consciente, informados e convencidos de que jamais me envolvi em ilegalidades.
Não
fugirei de minhas responsabilidades nessa decisiva quadra da história nacional,
em que se vivencia a judicialização da política e se assiste ao aviltamento dos
princípios que estão na base do Estado de Direito Democrático. Em defesa das
prerrogativas constitucionais que garantem as competências do Poder Legislativo
para decidir sobre os mandatos de seus membros, estou preparado para o legítimo
julgamento do plenário da Câmara dos Deputados. Onde provarei, novamente, que
não pratiquei nenhuma irregularidade, sendo inocente em relação aos crimes dos
que sou acusado.
Sei que a
injustiça contra mim não é a primeira e não será a última que se comete na
história. A humanidade já viu Dreyfus ser equivocadamente condenado. E os
irmãos Naves serem torturados e condenados com o apoio da mídia e da maioria da
população. Mesmo condenado injustamente mantenho a cabeça erguida e a serenidade
dos que sabem que são inocentes e fizeram na vida a opção correta, ficando ao
lado da grande maioria do povo sofrido da Senzala, enquanto muitos poderosos,
alguns togados, escolhem servir à elite minoritária da Casa-Grande.
Ao longo
do julgamento da AP 470, por diversas vezes, o devido processo legal e o
legítimo e amplo direito de defesa foram desrespeitados por uma condução
autoritária da presidência e relatoria, que reproduziu e sustentou,
praticamente na íntegra, a frágil peça acusatória da PGR. Contribuindo
diretamente para fazer um julgamento que sem sustentação legal, desprezou fatos
e provas e perpetrou inúmeras arbitrariedades.
A começar
pela divulgação ao vivo das sessões do julgamento, expondo os réus à execração
pública, em tempo real. Este desserviço à justiça séria, imparcial e livre da
pressão da opinião pública e da opinião publicada de uma grande mídia
antipetista é uma aberração brasileira, não existindo em nenhuma das
consolidadas democracias constitucionais em todo o mundo. Pelo contrário,
nessas democracias o réu é preservado de pressões externas, sendo considerado
inocente até prova em contrário, enquanto no caso da AP 470 os réus já estavam
condenados muito antes de ocorrer o julgamento.
O fato é
que cresce a cada dia o número de ministros, ex-ministros e juízes de todos os
tribunais, advogados, estudiosos e pesquisadores que questionam a orientação
jurídica e a conduta da presidência e da relatoria do STF, no julgamento da AP
470. Quando assistimos, ao vivo, o amplo direito de defesa ser relegado e a
difusão de uma extensa gama de mentiras. Como, por exemplo, a falsa informação
de que teria existido compra de votos no Congresso Nacional. Ou a mentira
deslavada de que o mensalão foi o maior caso de corrupção do país. Uma
cantilena insustentável, quando se sabe que houve no Brasil dezenas e dezenas
de casos de corrupção, com comprovados desvios de bilhões de reais.
Um poder
judiciário autoritário e prepotente avilta o regime democrático. Um presidente
do STF que trata um réu como se estivéssemos na idade média, tentando
amordaçá-lo e desprezando provas robustas de sua inocência, presta um
desserviço ao aperfeiçoamento das instituições democráticas do país. Um
ministro do SFT deve obrigatoriamente guardar recato, não deve disputar a opinião
pública e fazer política a partir de seu cargo. Deve ser isento e imparcial.
Ter civilidade e cortesia. Atributos que estão ausentes na postura e conduta do
relator da AP 470.
Brasília,
04 de fevereiro de 2014.
João
Paulo Cunha
Deputado Federal - PT/SP
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AO POVO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS 34 ANOS DO PT
As
eleições de 2014, assim como as lutas sociais presentes e futuras, exigem dos e
das democratas e patriotas, dos segmentos populares e das forças do progresso,
na complexidade do quadro político nacional e local, a compreensão clara de
posições que se impõem simples e inadiáveis: unidade e luta.
Para
contrapor às elites, às oligarquias, aos grupos e classes dominantes, os
partidos, movimentos e personalidades que têm compromisso com o povo e suas
aspirações, que resistiram e resistem à ofensiva neoliberal (expressa na
tragédia da exclusão social, da miséria econômica e em restrições à
democracia), precisam, rompendo com as tradições do atraso político, discutir e
encontrar programa e candidaturas comuns, abrir amplos espaços à sua prática,
de modo transparente e confiável pelas massas.
Vivemos
um tempo de dúvidas, mas também de definições. Por tudo que temos vivenciado no
Brasil e no Rio Grande do Norte, particularmente nos últimos anos de rolo
compressor conservador-reacionário imposto pelo Executivo, com a conivência do
Legislativo e a complacência do Judiciário, contra os interesses do Estado e os
direitos sociais do povo norte-riograndense, é possível afirmar, sem temor do
sectarismo, sem as tentações da capitulação, quais os nossos parceiros e quais
os nossos adversários, quando a disputa se trava em torno do desenvolvimento,
com distribuição de renda, justiça social, ampliação da democracia, na direção
do horizonte socialista.
Cabe
aos e às petistas e aos e às socialistas em geral enfrentar o desafio de
conduzir um bom diálogo político-ideológico com as expressões de nosso povo em luta,
buscando construir uma unidade política na ação e nas bandeiras, que seja capaz
de rechaçar a indevida apropriação das energias e demandas populares para o
reforço de um projeto de volta ao passado que não corresponde, absolutamente,
aos anseios e aspirações de nosso povo trabalhador.
O
PT e a esquerda em geral têm uma imensa responsabilidade frente ao povo – os
trabalhadores e as trabalhadoras, os e as intelectuais, as juventudes, os e as
artistas, as mulheres em luta, os negros e as negras, os lutadores e as
lutadoras das causas ambientalistas, em suma, o fundamental do eleitorado
norte-rio-grandense. Responsabilidade que se torna mais séria, ainda, quando a
referência são as eleições nacional e estadual. Aqui, em especial, poderemos,
como a história tem demonstrado, derrotar as oligarquias, elegendo os
governantes com apoio numa expressiva bancada de parlamentares (deputados
estaduais, federal e senador) do nosso Partido, tendo na reeleição da
presidenta Dilma a tarefa básica, o objetivo prioritário, o eixo aglutinador e
central. Para tanto, no RN, nos empenhamos, com nitidez e coerência, na
articulação do palanque que nos conduza à vitória.
Nosso
potencial de vitória não se encontra nas sobras dos banquetes dos parasitas;
está, na verdade, enraizado na vontade de mudança, na sede e fome de justiça,
no descrédito das oligarquias que aumenta, a cada dia, na consciência do povo.
O RN espera nossa ação unitária, reclama alternativas realmente novas. Com
disposição e luta, confiança e organização, é que devemos aceitar o bom
combate.
O
tempo não é neutro, conspira contra o povo e sua representação política. Cada
dia perdido é alento para os que desejam fracionar as forças populares.
Favorece à jogatina protelatória e à embromação dos politiqueiros e suas siglas
de ocasião, bem acomodados no chamado “calendário eleitoral”. Sem açodamentos,
temos pressa e, principalmente, uma preocupação: responder em tempo hábil, com
real inserção nos movimentos sociais, às reivindicações populares, ao seu
chamado político, e implodir as manobras dos que se imaginam proprietários do
Estado.
Vamos
inaugurar o novo ano eleitoral, trabalhando desde agora, e construindo com a
marca da nossa iniciativa, a conjugação de forças dos partidos populares,
democráticos e progressistas, levando às ruas e praças, fábricas e escolas,
conjuntos e bairros, de Natal e do RN, o programa e as candidaturas
majoritárias e proporcionais do Projeto Democrático e Popular. A
missão é mais que objetiva: unir e somar, para vencer e mudar.
Natal/RN, 10 de fevereiro de
2014.
Diretório Municipal do Partido
dos Trabalhadores – PT/Natal
Diretório Estadual do Partido dos
Trabalhadores – PT/RN
____________________________________________
Câmara de Recurso encerra disputa do PT estadual
Publicação: 10 de Dezembro de 2013
Fim da discussão sobre o diretório estadual do PT. A Câmara de Recursos da executiva nacional da legenda confirmou o resultado proclamado pela comissão eleitoral do Rio Grande do Norte colocando Eraldo Paiva como o presidente reeleito do diretório potiguar. Essa foi a última instância na discussão sobre o pleito estadual do partido.Na semana passada, ao ter o resultado transferido da executiva nacional para a Câmara de Recursos, Olavo Ataíde, o candidato opositor a Eraldo, havia declarado que acataria qualquer resultado.
Depois de uma série de recursos, Eraldo Paiva tem o nome homologado na instância nacional
vitória de Eraldo Paiva representa também a liderança interna do deputado estadual Fernando Mineiro, que foi seu principal cabo eleitoral. No diretório municipal de Natal, o candidato apoiado por Mineiro, ex-vereador Juliano Siqueira, também venceu o pleito.“Agora vamos trabalhar para recuperar esse mês perdido (o processo de votação até o desfecho de ontem). Vamos trabalhar a unidade do partido. Temos muita unidade na política, vamos estar em consonância com a direção nacional e fortalecer nosso partido”, disse Eraldo Paiva.
Ele considerou o Processo de Eleições Diretas (PED) uma “página virada”. O presidente reeleito demonstrou preocupação em buscar a “construção da unidade”. “O PT tem uma vantagem, ninguém perde na eleição interna. Todos estarão representados na direção estadual”, disse o presidente reeleito, fazendo referência ao fato de que pela proporção de votos conseguidos na eleição, todas as correntes do partido são representadas no diretório. Eraldo Paiva destacou que é preciso fazer todo trabalho em consonâncias com as diretrizes do diretório nacional.
Articulação
O presidente reeleito do PT já adiantou as metas para o pleito do próximo ano e enalteceu a “oportunidade do PT eleger uma senadora”. “Temos a chance de eleger a primeira senadora do Rio Grande do Norte com característica popular e história, como a deputada federal Fátima Bezerra. Vamos ampliar nossos mandatos na Assembleia e manter o de federal”, comentou.
Sobre a candidatura própria ao Governo do Estado, Eraldo Paiva foi ponderado. Ele disse que a discussão será feita com a executiva nacional e o objetivo do PT será reproduzir no plano local a aliança nacional. “Agora, com o fim da eleição interna do PT, esperamos responsabilidade de todos e vamos construir um partido mais forte”, completou.
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A Comissão de Saúde, Assistência
Social e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal, presidida pelo Vereador
Fernando Lucena discutiu, nesta segunda-feira (02), a versão atualizada do
relatório do 2° Quadrimestre de 2013 (de maio a agosto), relativo aos recursos
aplicados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Natal.
Na ocasião, representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS),
líderes comunitários e profissionais da saúde, concordaram acerca da
necessidade de mais investimentos na rede municipal de saúde.
Ao final do encontro, foi
constatado que a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN)
possui uma dívida de aproximadamente 22 milhões com o município de Natal
referente aos repasses para o SUS.
Para o vereador Fernando Lucena
(PT), presidente da Comissão de Saúde, o Governo do Estado está em falta com a Capital
potiguar. “Recursos existem, mas não chegam porque o Estado não vem cumprindo
com seus compromissos”, afirmou. Segundo ele, o Município tem direito de
receber investimentos estaduais para aplicá-los em serviços importantes como
UPA e SAMU. “A rede de saúde pública de Natal precisa urgentemente de
financiamentos para enfrentar a crise em que se encontra. Portanto, os
parlamentares que fazem parte desta Comissão estarão cobrando de forma permanente
o Governo por recursos para a Cidade”, concluiu. Os vereadores Adão Eridan
(PR), vice-presidente, Franklin Capistrano (PSB), Eudiane Macedo (SDD) e Aroldo
Alves (PSDB), também integram a Comissão de Saúde.
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VIVA 1935!
HOJE, 27 DE
NOVEMBRO DE 2013, COMEMORAMOS O ANIVERSÁRIO DE 78 ANOS DO GOVERNO POPULAR
REVOLUCIONÁRIO, EM NATAL/RN, DIRIGIDO PELA ALIANÇA NACIONAL LIBERTADORA (ANL),
SOB O COMANDO DO CAVALEIRO DA ESPERANÇA - LUIZ CARLOS PRESTES.
EM 1945, DEZ
ANOS DEPOIS, O CANDIDATO DO PARTIDO COMUNISTA GANHOU AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS,
EM NATAL. ISTO PROVA QUE O NOSSO POVO APOIOU A INSURREIÇÃO QUE FOI FEITA
CONTRA O FASCISMO E POR “PÃO, TERRA E
LIBERDADE”.
ESTE GRANDE ACONTECIMENTO HISTÓRICO NÃO FOI UMA “INTENTONA”,
COMO DIZEM OS REACIONÁRIOS, MAS UM FORMIDÁVEL E INESQUECÍVEL MOVIMENTO
REVOLUCIONÁRIO DAS MASSAS POPULARES NATALENSES.
FERNANDO LUCENA – VEREADOR/PT
Mensagem
lida no Plenário da Câmara Municipal de Natal.
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RESULTADO FINAL PED 2013 PT NATAL
Partido dos Trabalhadores realizou em 10 de novembro de 2013, seu Processo de Eleições Diretas (PED) para a escolha dos novos dirigentes do partido em todo o país. O PT é um dos maiores partidos político da América Latina e o único a definir a sua direção através do processo de eleições diretas, garantindo a participação dos filiados na escolha dos seus dirigentes. Em Natal, o professor do departamento de Direito da Universidade Federal do Rio Grande Norte e militante histórico de esquerda, Juliano Siqueira foi eleito presidente do PT Natal. O presidente do Zonal Leste eleito foi Chiquinho; do Zonal Oeste, Ceiça Moura; do Zonal Sul, Emerson e do Zonal Norte, Milklei.
Confira os números da eleição, depois das atas de votação homologados pela Executiva Estadual reunida no último dia 22 de novembro.
Os resultado por zonais podem ser conferidos nos link a seguir: Zonal Norte / Zonal Sul / Zonal Leste / Zonal Oeste.
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PED - PT 2013: Chapa "Ousar Lutar,
Ousar Vencer!" É vitoriosa em Natal e no
RN
Com 51% dos votos, Eraldo Paiva foi reeleito Presidente do Diretório Estadual do PT/RN; com 60%, Juliano Siqueira elegeu-se como novo Presidente do Diretório Municipal de Natal. Nos quatro diretórios zonais da capital (norte, sul, leste e oeste), foram eleitos Milkley, Emerson, Chiquinho e Ceiça. "Ousar Lutar, Ousar Vencer!" foi vitoriosa, também, em importantes municípios como Mossoró e Caicó. Na disputa para o Diretório Nacional, Rui Falcão foi o mais votado em todo o Estado.
Esta é uma vitória inquestionável da militância petista, dos homens e mulheres, da juventude, do movimento sindical classista, dos negros, de centenas de companheiros e companheiras que estão construindo um PT sintonizado com suas bases e com o povo, ligado às lutas populares imediatas, sem perder o sonho representado pelo horizonte socialista.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE
SAÚDE
Os membros da Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor realizaram, nesta segunda-feira (18), um debate com os representantes das instituições de saúde e do Ministério Público, sobre a greve municipal no setor e atraso na abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Cidade da Esperança. A reunião da Comissão contou com a participação dos vereadores membros da comissão Fernando Lucena/PT , Franklin Capistrano/PSB e Aroldo Alves/PSDB.
Após o debate, os vereadores anunciaram que esperam realizar, na semana que vem (02 de dezembro), outra Audiência, com o Secretário Municipal de Saúde, Cipriano Maia, para a apresentação do Plano Quadrimestral da Saúde de Natal. “Esse demonstrativo ia ser realizado hoje, mas o Secretário faltou, sem avisar com antecedência, e não faz sentido, pois algumas respostas aos questionamentos que fizemos não seriam dadas”, declarou o presidente da Comissão, o vereador Fernando Lucena.
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LUCENA REALIZA
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATAL
A Câmara Municipal de Natal realizou, na tarde desta segunda-feira
(07/10), uma audiência pública para discutir o Relatório do Segundo Quadrimestre
de 2013, referente à prestação de contas das ações e dos recursos executados no
Sistema Municipal de Saúde. A iniciativa, proposta pelo Vereador Fernando
Lucena (PT), Presidente da Comissão da Saúde, Assistência Social e Defesa do
Consumidor, contou com a participação de representantes da área da saúde e dos
vereadores que fazem parte desta Comissão. O Relatório apresentado não estava
totalmente concluído e foi acordado um prazo de 15 (quinze) dias para uma nova
audiência.
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TCE, Ministério Público e Procuradoria faltam a debate sobre licitação do lixo Data: 21 setembro 2013 -
A Câmara Municipal de Natal colocou em debate nesta sexta-feira (20) a polêmica licitação dos serviços de limpeza pública de Natal. Mas, ao contrário do esperado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e até mesmo a Procuradoria Geral do Município levaram falta na discussão, mesmo em meio às denúncias publicadas na imprensa nas últimas semanas, fruto de ação do próprio TCE.
O vereador Fernando Lucena (PT), propositor do debate, lamentou a ausência de representantes dos órgãos, que foram devidamente convidados para participar da audiência pública sobre o tema. Nenhum deles enviou, ao menos, justificativa para a ausência no plenário da Câmara.
Mas, o descaso não impediu a realização do debate, que se prolongou até o início da tarde. O vereador explicou que o objetivo não era “desferir um pré-julgamento acerca dos componentes da licitação, mas para cumprir nosso papel de fiscalizar e cobrar que a população pague um preço justo por um serviço de qualidade”, destacou o parlamentar, enfatizando a importância de incluir a sociedade em torno do assunto.
A referência feita ao TCE tem explicação. O órgão foi o responsável pela decisão de suspender processo licitatório que já estava em andamento por parte da Urbana, próximo inclusive da abertura das propostas. O Tribunal considerou que os preços cobrados no certame estariam acima da média oferecida pelo mercado.
Para Wilson Duarte, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza do Rio Grande do Norte (Sindlimp-RN), a terceirização dos serviços da Urbana não representa a melhor solução para o problema de limpeza pública da capital potiguar.
“Sempre fomos contra a contratação de empresas terceirizadas porque acreditamos que isso pode nos levar a privatização dos bens públicos”, defendeu. Ele enfatizou que discorda de muitos elementos que foram inseridos no edital de licitação. “Precisamos ampliar mais a discussão sobre a temática para não tomarmos decisões precipitadas”, concluiu.
O debate também contou com a participação do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN) além dos vereadores Adão Eridan (PR), Hugo Manso (PT), Ary Gomes (PP), Ubaldo Fernandes (PMDB), Júlio Protásio (PSB), Sandro Pimentel (PSOL) e Marcos Antônio (PSOL).
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“A verdade nua e crua”
TCE e MPE ficam ausentes de debate sobre licitação do lixo
A segunda maior licitação da Prefeitura de Natal – a da limpeza pública, que envolve recursos da ordem de R$ 369,4 milhões – não atraiu interesse dos órgãos fiscalizadores durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Natal. Nem Tribunal de Contas do Estado, nem Ministério Público Estadual, que são dois dos principais personagens da atual discussão, enviaram representantes à audiência que movimentou o plenário da Câmara, na manhã desta sexta-feira, 20.
A proposta era discutir a licitação para o serviço de limpeza pública, um polêmico processo que hoje é alvo de ressalvas por parte dos órgãos fiscalizadores (TCE e MPRN), que freiam a concretização do certame. Com a ausência dos dois órgãos – e da Procuradoria Geral do Município - a discussão saiu do foco orçamentário do projeto para o logístico. O centro do debate foi a terceirização do serviço.
O vereador idealizador do encontro, Fernando Lucena (PT), disse que a audiência tinha o objetivo de promover a participação da sociedade civil no debate sobre a licitação do lixo e que seria de fundamental importância a presença dos órgãos fiscalizadores. Compareceram à audiência apenas vereadores, representantes sindicais, servidores e dirigentes da Companhia de Limpeza Pública de Natal (Urbana).
“Fiquei surpreso e preocupado. Convidamos os três órgãos e ninguém mandou representantes. E nem justificaram. Era um momento importante para discutirmos um assunto relevante que é uma licitação de quase R$ 400 milhões; um momento para explicar [o processo] a sociedade e eles nem deram as caras”, lamentou o petista.
Sem TCE, MP ou PGM, a discussão orçamentária do edital perdeu força e os presentes no plenário debateram sobre a terceirização ou possível privatização da empresa pública. Os servidores temem que a licitação promova uma terceirização dos serviços.
O vereador idealizador do encontro, Fernando Lucena (PT), disse que a audiência tinha o objetivo de promover a participação da sociedade civil no debate sobre a licitação do lixo e que seria de fundamental importância a presença dos órgãos fiscalizadores. Compareceram à audiência apenas vereadores, representantes sindicais, servidores e dirigentes da Companhia de Limpeza Pública de Natal (Urbana).
“Fiquei surpreso e preocupado. Convidamos os três órgãos e ninguém mandou representantes. E nem justificaram. Era um momento importante para discutirmos um assunto relevante que é uma licitação de quase R$ 400 milhões; um momento para explicar [o processo] a sociedade e eles nem deram as caras”, lamentou o petista.
Sem TCE, MP ou PGM, a discussão orçamentária do edital perdeu força e os presentes no plenário debateram sobre a terceirização ou possível privatização da empresa pública. Os servidores temem que a licitação promova uma terceirização dos serviços.
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Mortalidade infantil cai 77% no Brasil,
diz ONU
Segundo a ONU, a queda na taxa de mortalidade no Brasil no período foi maior que a média mundial: passou de 62 para 14 mortes a cada mil nascidos vivos
BRASÍLIA — A mortalidade infantil (abaixo de cinco anos) no Brasil caiu 77% entre 1990 e 2012. As informações foram divulgadas pela UNICEF, da ONU, nesta sexta-feira, e constam no Relatório de Progresso 2013 sobre o Compromisso com a Sobrevivência Infantil: Uma Promessa Renovada. Segundo a ONU, a queda é mais significativas em todo o mundo no período.
“A redução percentual da mortalidade na infância no Brasil foi maior que a média global, regional, e dos países de renda média. Enquanto no mundo a queda entre 1990 e 2012 teve uma média anual de redução de 2,9%, no Brasil foi de 6,6%”, afirmou a UNICEF em trecho do documento.
Em 1990, a taxa no Brasil era de 62 mortes a cada mil nascidos vivos. Em 2000, essa taxa caiu para 33 óbitos a cada mil nascimentos, e em 2012 o país atingiu a taxa de 14 mortes a cada grupo de mil nascidos. Segundo a UNICEF, o Brasil conseguiu atingir o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 4 três anos antes do prazo estabelecido, que era 2015.
A taxa de mortalidade caiu graças a uma combinação de estratégias, lista a ONU: a criação de um Sistema Únicos de Saúde (SUS) com foco na atenção primária de saúde; melhoria no atendimento materno e ao recém-nascido e esforços para prestar assistência às saúde no nível comunitário; melhoria das condições sanitárias; aumento do conhecimento das mães; promoção do aleitamento materno; expansão da imunização e criação de iniciativas de proteção social; como o Bolsa Família.
O relatório, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) globalmente, examina as tendências no mundo da mortalidade na infância desde 1990, analisa as principais causas de morte de crianças menores de 5 anos e descreve ações nacionais e globais voltadas a salvar vidas de crianças.
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ESTADOS UNIDOS
Número de pobres atinge novo recorde
Publicação: 18 de Setembro de 2013
Washington (AE) - Os Estados Unidos registraram um recorde na quantidade de pessoas que vivem na pobreza. Os números de 2012 contabilizam 46,5 milhões de pobres nos EUA, ante os 46,2 milhões registrados em 2011. Apesar do aumento no número absoluto de norte-americanos pobres, o país mantém há seis anos a taxa de 15% em relação à população total, segundo informações divulgadas ontem pela Agência de Censo dos EUA.
A renda média anual da população norte-americana em 2012 ficou em US$ 51.017,00, mesmo índice registrado no ano anterior, após dois anos de queda. São consideradas abaixo da linha da pobreza famílias de quatro membros que vivem com renda anual inferior a US$ 23.492. A quantidade de pessoas sem seguro-saúde subiu 0,3 ponto percentual, de 15,4% para 15,7%.
“Estamos passando por um período de estagnação da economia. O normal para o futuro próximo serão os altos índices de pobreza e o aumento da desigualdade”, disse Timothy Smeeding, professor de economia na da Universidade de Wisconsin-Madison especializado em desigualdade de renda, à Associated Press.
A renda média anual da população norte-americana em 2012 ficou em US$ 51.017,00, mesmo índice registrado no ano anterior, após dois anos de queda. São consideradas abaixo da linha da pobreza famílias de quatro membros que vivem com renda anual inferior a US$ 23.492. A quantidade de pessoas sem seguro-saúde subiu 0,3 ponto percentual, de 15,4% para 15,7%.
“Estamos passando por um período de estagnação da economia. O normal para o futuro próximo serão os altos índices de pobreza e o aumento da desigualdade”, disse Timothy Smeeding, professor de economia na da Universidade de Wisconsin-Madison especializado em desigualdade de renda, à Associated Press.
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Dilma exige informações de Obama até quarta-feira
Publicação: 07 de Setembro de 2013Com um discurso enfático, a presidenta Dilma Rousseff afirmou ontem, em São Petersburgo, na Rússia, ter dado um ultimato até quarta-feira, 11, ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, para que esclareça “tudo” sobre o caso de espionagem de mensagens e ligações telefônicas do Palácio do Planalto e de ministros brasileiros. A pressão veio acompanhada da ameaça de cancelar a visita de Estado a Washington marcada para outubro caso as explicações não sejam convincentes. O americano reconheceu a “grande tensão” nas relações bilaterais.
Dilma Rousseff conversou com Barack Obama sobre as denúncias segundo as quais o Palácio do Planalto foi espionado
O diálogo sobre o caso de espionagem aconteceu na noite de quinta-feira, 5, após a primeira sessão plenária da reunião e antes do jantar oficial de presidentes e primeiros-ministros presentes à cúpula do G20. Então Obama e Dilma tiveram um encontro informal para debater o tema, que não foi classificado de “reunião bilateral”. A discussão se prolongou e invadiu o horário do jantar, ao qual o americano chegou atrasado.
Durante a noite, nenhuma informação vazou de parte de nenhuma das duas delegações. Pela manhã, Dilma não compareceu à segunda sessão plenária, alegando ter programado encontros bilaterais com Cingapura e Coreia do Sul - que acabaram não acontecendo. Em seu lugar, compareceu o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que em razão do protocolo russo se sentou ao lado de Obama, como a presidenta havia feito na primeira reunião.
Dilma Rousseff conversou com Barack Obama sobre as denúncias segundo as quais o Palácio do Planalto foi espionadoO diálogo sobre o caso de espionagem aconteceu na noite de quinta-feira, 5, após a primeira sessão plenária da reunião e antes do jantar oficial de presidentes e primeiros-ministros presentes à cúpula do G20. Então Obama e Dilma tiveram um encontro informal para debater o tema, que não foi classificado de “reunião bilateral”. A discussão se prolongou e invadiu o horário do jantar, ao qual o americano chegou atrasado.
Durante a noite, nenhuma informação vazou de parte de nenhuma das duas delegações. Pela manhã, Dilma não compareceu à segunda sessão plenária, alegando ter programado encontros bilaterais com Cingapura e Coreia do Sul - que acabaram não acontecendo. Em seu lugar, compareceu o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que em razão do protocolo russo se sentou ao lado de Obama, como a presidenta havia feito na primeira reunião.
No início da tarde de ontem, antes de embarcar de volta a Brasília, Dilma falou sobre o encontro - sempre com uma pasta e anotações nas mãos, às quais conferia. A presidenta disse ter transmitido a Obama sua “indignação pessoal e do conjunto do País” “às denúncias de espionagem contra o meu governo, as embaixadas e empresas e cidadãos brasileiros pela Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA”. “Fiz ele ver que o tipo de relacionamento que nós tínhamos, entre grandes democracias desta parte do mundo, é incompatível com um ato ou atos de espionagem, com a convivência democrática entre países amigos”, descreveu.
Exigências
Dilma Rousseff alegou que a espionagem não tem desculpas porque o Brasil é uma democracia sem conflitos étnicos e religiosos, sem grupos terroristas e que não desenvolve armas nucleares. “Todas essas características jogam por terra a justificativa de que todos os atos de espionagem sejam uma forma de proteção contra o terrorismo”, disse, concluindo que o caso tem a ver com “fatores geopolíticos, estratégicos ou comerciais e econômicos”. “É inadmissível porque se tratam de países com uma tradição de relacionamento histórica”, lembrou.
A presidenta disse ainda que Obama “assumiu responsabilidade direta e pessoal” sobre o esclarecimento dos fatos. Dilma se mostrou insatisfeita com a resposta já dada pelo vice-presidente americano Joe Biden e teria imposto que a resposta do governo americano seja encaminhada até a quarta, quando o chanceler Luiz Alberto Figueiredo vai se encontrar com a assessora de Segurança Nacional dos EUA, Susan Rice, que também participavam da conversa. “Ele disse que se dispunha a providenciar todas as medidas que nós considerássemos suficientes.”
Caso o Brasil não considere as explicações suficientes, a viagem a Washington deve ser cancelada. “O presidente Obama declarou que queria criar as condições políticas para a minha viagem e sabia que isso passava pela adoção de medidas em consonância com as requeridas pelo governo brasileiro”, relatou. “Ou seja, a minha viagem depende de condições políticas.” Segundo a presidenta, “se não houver condições políticas, não se vai”.
Questionada sobre que esclarecimentos pediu, Dilma foi direta: “Eu quero saber tudo o que tem. A palavra tudo é muito sintética Tudo. Em inglês, everything”, brincou. Mas, disse ela, não dará uma resposta imediata: “Eu pretendo transformar quarta-feira em um dia de avaliação. Não esperem que quarta seja um dia D”.
Minutos depois, falando à imprensa americana, o subsecretário de Segurança Nacional, Ben Rhodes, disse que o governo responderá à “posição muito forte do Brasil”. E, no final da tarde, Obama abordou o assunto em sua conferência de encerramento do G20. O presidente disse que não informaria o conteúdo da reunião bilateral, reconheceu que os EUA têm uma “capacidade maior” de espionagem e que as novas tecnologias facilitam o acesso à informações confidenciais, o que abre espaço para exageros. “Porque nós podemos ter informação, não necessariamente significa que sempre devemos ter”, admitiu.
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Exigências
Dilma Rousseff alegou que a espionagem não tem desculpas porque o Brasil é uma democracia sem conflitos étnicos e religiosos, sem grupos terroristas e que não desenvolve armas nucleares. “Todas essas características jogam por terra a justificativa de que todos os atos de espionagem sejam uma forma de proteção contra o terrorismo”, disse, concluindo que o caso tem a ver com “fatores geopolíticos, estratégicos ou comerciais e econômicos”. “É inadmissível porque se tratam de países com uma tradição de relacionamento histórica”, lembrou.
A presidenta disse ainda que Obama “assumiu responsabilidade direta e pessoal” sobre o esclarecimento dos fatos. Dilma se mostrou insatisfeita com a resposta já dada pelo vice-presidente americano Joe Biden e teria imposto que a resposta do governo americano seja encaminhada até a quarta, quando o chanceler Luiz Alberto Figueiredo vai se encontrar com a assessora de Segurança Nacional dos EUA, Susan Rice, que também participavam da conversa. “Ele disse que se dispunha a providenciar todas as medidas que nós considerássemos suficientes.”
Caso o Brasil não considere as explicações suficientes, a viagem a Washington deve ser cancelada. “O presidente Obama declarou que queria criar as condições políticas para a minha viagem e sabia que isso passava pela adoção de medidas em consonância com as requeridas pelo governo brasileiro”, relatou. “Ou seja, a minha viagem depende de condições políticas.” Segundo a presidenta, “se não houver condições políticas, não se vai”.
Questionada sobre que esclarecimentos pediu, Dilma foi direta: “Eu quero saber tudo o que tem. A palavra tudo é muito sintética Tudo. Em inglês, everything”, brincou. Mas, disse ela, não dará uma resposta imediata: “Eu pretendo transformar quarta-feira em um dia de avaliação. Não esperem que quarta seja um dia D”.
Minutos depois, falando à imprensa americana, o subsecretário de Segurança Nacional, Ben Rhodes, disse que o governo responderá à “posição muito forte do Brasil”. E, no final da tarde, Obama abordou o assunto em sua conferência de encerramento do G20. O presidente disse que não informaria o conteúdo da reunião bilateral, reconheceu que os EUA têm uma “capacidade maior” de espionagem e que as novas tecnologias facilitam o acesso à informações confidenciais, o que abre espaço para exageros. “Porque nós podemos ter informação, não necessariamente significa que sempre devemos ter”, admitiu.
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Presidenta quer governança internacional
Publicação: 07 de Setembro de 2013O caso de espionagem envolvendo Brasil e Estados Unidos vai gerar pelo menos mais um foco de tensão diplomática entre os dois países. Ontem, a presidenta Dilma Rousseff informou que seu governo proporá à Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em setembro, um projeto de “governança da internet” que defina “normas e mecanismos” para impedir a violação da privacidade e os excessos da espionagem internacional. Para americanos, porém, o assunto deve ser resolvido em âmbito bilateral.Dilma disse ter informado o presidente Barack Obama de que o Brasil “vai a todos os fóruns multilaterais” para discutir o tema. “Todos os países podem estar ameaçados de estarem sendo espionados ou de terem sido espionados. É muito importante tratar disso não só nas relações bilaterais, mas também na ONU”, argumentou. A presidenta citou tecnologias que podem ser manipuladas, como internet e fibra ótica, cabos submarinos e terrestres, satélites, sistemas telefônicos e aparelhos digitais, o que coloca em questão a necessidade de regulação.
“A internet é uma estrutura que garante a liberdade de expressão e que tem de ser preservada enquanto tal. Não pode ser transformada no contrário do que ela é”, sustentou “Isso tem de ser tratado não só do ponto de vista do Brasil, mas de todos os países.”
Horas depois, Ben Rhodes, subsecretário de Segurança Nacional americano, enfatizou que o tema da espionagem envolvendo Brasil e EUA deve ser restrito aos dois países. “Nós acreditamos que podemos trabalhar essas questões em bases bilaterais”, afirmou, repetindo a declaração pela terceira vez em dois dias.
As declarações de ontem não foram a primeira tentativa de Dilma Rousseff de despertar o interesse externo pelo problema Na quinta-feira, 5, a presidenta evocou o tema na reunião com líderes da Rússia, Índia, China e África do Sul, os países do BRICS. Ao fim da reunião, o porta-voz do governo russo, Dmitri Peskov, disse que o grupo havia considerado a espionagem “similar ao terrorismo”.
Ontem, Dilma Rousseff disse não ter ouvido o presidente russo, Vladimir Putin, ter empregado a expressão. “As pessoas não estavam satisfeitas, mas eu não escutei”, disse ela, sem descartar que a frase tenha sido dita. “Mas essa comparação é irrelevante, argumentou. “É pior ou igual. É gravíssimo espionar um país democrático.”
A seguir a presidenta fez questão de explicar sua declaração. “A gente tem de dar os nomes que as coisas merecem. Guerra é guerra, terrorismo é terrorismo, espionagem de país democrático é espionagem.”
Protesto
Em protesto contra as ações de espionagem da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) no Brasil e também contrário à ação militar dos Estados Unidos na Síria, um grupo de jovens fez uma manifestação, nesta sexta-feira, 6, em frente à embaixada norte-americana em Brasília. Cartazes com dizeres como “Fora porcos imperialistas” e “Viva o povo sírio” identificavam que o protesto estava sendo liderado pela União da Juventude Socialista (UJS).O grupo se reuniu na praça Portugal, bastante próxima da embaixada, e se mobilizou de forma rápida. Carros da Polícia Militar chegaram ao local logo depois de iniciado o protesto. Os manifestantes jogaram bexigas cheias de tinta contra os muros da embaixada, onde também fizeram pichações com frases de ordem. Também queimaram um boneco representando o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. A PM está no local._____________________________________________________________________
Pesquisa flagra deflação no preço
de combustíveis
Data: 12 junho 2013 - Por: Portal
JH
O Procon Natal – Instituto Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor de Natal – realizou nova pesquisa de preço de
combustíveis no início deste mês, constatando grande variação. No diesel comum,
por exemplo, a diferença ultrapassa os 16 por cento.
A pesquisa foi realizada no dia 15 de
maio último em 60 postos de combustíveis de Natal e Nova Parnamirim. A relação
dos postos com menores preços em cada região encontra-se no site do Procon
Natal: www.natal.rn.gov.br./procon
A gasolina comum, que custava em média
R$ 2,87 na última pesquisa, em abril, agora custa R$ 2,86, correspondendo a uma
pequena deflação. A diferença entre o maior (R$ 2,93) e o menor preço (R$ 2,79)
da gasolina é de 4,98%, equivalendo a uma redução de cerca de quatorze centavos
por litro. O menor preço constatado pela pesquisa foi R$ 2,79 (Posto Vale
Dourado – Santarém, zona Norte), e o maior R$ 2,93 (Alecrim, Zona Leste).
O Procon Natal observa que o preço do
etanol corresponde a 80% do valor da gasolina, visto que não é vantagem para o
consumidor que possui veículo flex, abastecê-lo com etanol; para ser vantajoso
ao consumidor, o preço do etanol deve ser, no máximo, 70% do valor da gasolina.
O etanol foi o combustível que apresentou maior diferença entre preços, com
variação de cerca de 9,44%.
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NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, através de seu Conselho Estadual, após debate em sessão ocorrida nesta data, vem a público externar seu repúdio a ação truculenta e gratuita da Policia Legislativa Municipal, ocorrida na Câmara Municipal de Natal, contra manifestantes que estavam de forma pacífica reivindicando o amplo debate sobre o transporte público e mobilidade urbana.
Entidade de luta e defesa permanente da democracia, a OAB-RN denuncia também o injustificado impedimento de acesso de seus representantes às dependências da Câmara Municipal, os quais só adentraram após a ingerência de dois vereadores que haviam acompanhado as negociações.
Uma vez nas dependências da Câmara, a OAB-RN testemunhou, que não houve qualquer dano ao patrimônio público ocasionado pelos manifestantes que lá estavam.
No exercício de seu compromisso histórico, a OAB-RN reafirma a posição em defesa das liberdades públicas, conquistadas após todo o período autoritário anterior, com a ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988, e vem a público defender o amplo e livre debate sobre as melhorias necessárias e exigidas pela população natalense, em prol do transporte público.
Por fim, a OAB-RN lamenta profundamente o episódio de repressão, incompatível, no todo, com o regime democrático vigente, o qual impõe severas medidas quanto à identificação de responsabilidades e punição de seus autores.
Natal, 18 de julho de 2013.
Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional Rio Grande do Norte
Seccional Rio Grande do Norte
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Lucena: Terceirização suprime direitos
As centrais sindicais são
contra o projeto. A razão, segundo elas, é simples. Para os sindicatos dos
trabalhadores, a proposta que avança no Congresso, após oito anos de discussão,
suprime direitos e abre caminho para a precarização das condições de trabalho.
Fernando Lucena, Vereador e Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza, no Estado do RN (Sindlimp/RN), pensa
parecido. Ele classifica a terceirização, no Brasil, como, uma ‘escravidão
disfarçada’ e afirma que regulamentar o setor, como propõe o projeto de lei, é
cometer ‘um crime contra o trabalhador’.
Os terceirizados, segundo levantamento do
Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
recebem, em média, 27,01% menos do que os trabalhadores ‘típicamente
contratados’, permanecem menos tempo com vínculos, são 78% das vítimas de
acidentes de trabalho, têm rotatividade 03 (três) vezes maior que os demais e
não gozam dos mesmos direitos.
Para Melquisedec Moreira, supervisor
técnico do Dieese/RN, a proposta que corre no Congresso abre caminho para uma
‘virtual reforma sindical à revelia de mudanças constitucionais’. O texto, que
recebeu parecer favorável do relator, pode, segundo Melquisedec, criar duas
categorias de trabalhadores: “os amparados pela legislação e por acordos e
convenções coletivas” e os “trabalhadores precarizados, cujos direitos se
limitarão aos patamares mínimos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT)”, legislação que rege as relações de trabalho.
Segundo Fernando Lucena, do Sindlimp, há
pelo menos mil processos abertos na Justiça do Trabalho do RN, por
trabalhadores terceirizados ligados ao Sindicato. Só no escritório Fernandes
Silveira Advogados, um dos que cuidam dos casos do Sindicato, são 158 processos
coletivos do Sindlimp, em desfavor das empresas de terceirização de serviços de
asseio, conservação e limpeza urbana.
_______________________________________________________________
Projeto de Lei de Fernando Lucena que
coloca carros reboques nas pontes foi
aprovado pela Câmara
Mais um Projeto de Lei do Vereador Fernando Lucena (PT) foi aprovado pela Câmara Municipal, ontem, dia 21 de agosto. Se trata da colocação de Carros Reboques nas extremidades das Pontes que ligam a Zona Norte ao Centro da Cidade (Pontes Newton Navarro e Igapó), com o objetivo de facilitar a mobilidade e, particularmente, o trânsito de veículos na Cidade de Natal.
Projeto
de Lei nº 2013
Dispõe
sobre colocação de Reboques nas Pontes que ligam a Zona Norte ao Centro da
Cidade (Pontes “Newton Navarro” e “Igapó”).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL – RN FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º.
– Serão colocados à disposição da população usuária das vias supramencionadas
apoios, na forma de Reboques, com o objetivo de facilitar a mobilidade e,
particularmente, o trânsito de veículos na Cidade de Natal.
Art. 2º.
– A necessidade destes mecanismos de apoio está expressa nas dificuldades de
conexão entre as várias zonas da Cidade, principalmente a ligação entre a Zona
Norte e as áreas centrais.
Art. 3º.
– Deve-se considerar, também, o crescimento populacional e o número
considerável de veículos utilizados no espaço físico de Natal.
Art. 4º.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Natal, 28 de fevereiro de 2013.
Fernando
Lucena
Vereador
PT – Autor
/JUSTIFICATIVA
O
presente Projeto de Lei visa à integração entre poder público com os interesses
da comunidade natalense, inclusive, na garantia da mobilidade urbana e do apoio aos usuários de transportes
públicos de privados.
A presença dos Reboques representará segurança e será, ao mesmo tempo,
um meio de solução eficiente para a superação dos entraves, constantemente
verificados no trânsito natalense.
As Secretarias diretamente envolvidas com os problemas e a solução da
mobilidade urbana assumirão a responsabilidade da viabilização da proposta
presentemente exposta.
________________________________________________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LUCENA SOBRE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA
Projeto
de Lei nº 2013
Dispõe que toda casa ou apartamento, acima de
100m² de área, construído no Município de Natal,
em razão de
condições climáticas e de preservação
da saúde
pública, deverá ter Reservatório de Água.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL – RN FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. – Toda casa ou apartamento, a partir
de 100m², de área construída, no
Município de Natal, deverá ter, necessariamente, Reservatório de Água
Art. 2º. – Autoriza o apoio da CAERN, em
parceria com o Município de Natal, para a construção dos reservatórios
enunciados na epígrafe deste Projeto de Lei.
Art. 3º.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Natal, 28 de fevereiro de 2013.
Fernando Lucena
Vereador PT – Autor
/JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei
visa à integração entre poder público com os interesses da comunidade natalense,
inclusive, na garantia da saúde pública para os moradores de todas as áreas da Cidade
de Natal, para que possuam condições de abastecimento regular de água, elemento
fundamental de consumo e qualidade de vida.
É um dever do Estado, repassado aos municípios, segundo a Legislação
Nacional de Saúde, garantir os
instrumentos que, na sua formulação e execução, como políticas sociais, visem a
redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a promoção, proteção e recuperação das formas saudáveis de existência. Esta tarefa cabe diretamente à Secretaria
Municipal de Saúde.
Esperamos
contar com o apoio desta Casa, na aprovação deste Projeto de Lei, que objetiva
garantir direitos aos moradores da Cidade de Natal, principalmente, os que não
possuem condições financeiras para construir reservatórios de água em seus
domicílios, conforme o proposto.
____________________________________________________________________
PROJETO DO VEREADOR FERNANDO LUCENA,APROVADO PELA
CMN, EM 23/05/2013, GARANTE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA
DESEMPREGADOS
Projeto de Lei nº 2011
Dispõe sobre o corte do fornecimento de água aos
trabalhadores desempregados no Município de
Natal e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO
DE NATAL – RN FAÇO SABER
que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O fornecimento de água dos trabalhadores
desempregados somente será suspenso, por parte da CAERN, após seis (6) meses, no
atraso do pagamento;
Parágrafo Único. – O benefício do Caput somente
se aplica aos trabalhadores que não dispuserem de renda familiar de até 01 (um) salário mínimo, devidamente comprovada, assim como os demais moradores do
imóvel;
Art. 2º. – Vencido o prazo de 06 (seis) meses, no Art. 1º, o benefício cessará mediante o parcelamento da dívida a
ser negociada com a empresa concessionária;
Parágrafo Único. – O prazo do
benefício poderá ser prorrogado por mais 03 (três) meses, no caso do beneficiário e
os demais moradores do imóvel, permanecerem desempregados;
Art. 3º. – Os consumidores mencionados
no Art. 1º ficam isentos do pagamento de multas por atraso, juros e correção
monetária;
Art. 4º. – Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Natal, 25 de agosto de 2011.
Fernando Lucena
Vereador PT – Autor
JUSTIFICATIVA
O
presente Projeto de Lei justifica-se diante da conjuntura em que se encontra a
classe trabalhadora, no nosso Município, com famílias sem nenhuma renda,
contribui para a dignidade das pessoas e garante, no mínimo, o fornecimento de
água, sendo assim de inegável alcance social, sem acarretar prejuízos aos
órgãos públicos envolvidos.
É
um Projeto importante, de natureza humana, é a defesa do acesso à água, que é
um bem de todos. Cidadãos (ãs), que, temporariamente, estão desempregados e não
possuem condições de arcar com determinadas tarifas, são os contemplados. Garantir que a água chegue de forma tratada e
própria para o consumo da população é nosso dever.
Esperamos
o apoio desta Casa, para a aprovação deste Projeto de Lei, pelas razões acima
expostas.
__________________________________________________________________
Lei dos Postos, de autoria do Vereador
Fernando Lucena, está em vigor
Supermercados e hipermercados já podem instalar postos de combustíveis em seus estabelecimentos. Após o aval da Procuradoria Geral do Município sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Natal, o Executivo publicou na edição do Diário Oficial do Município de ontem a sanção do prefeito Carlos Eduardo à proposta.
Com a aprovação da lei 6.381/2013, fica permitida a criação e instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados do município de Natal, proibindo, no entanto, a transferência ou cessão dos direitos previstos nesta Lei a particulares que não se enquadrem na categoria de supermercados ou hipermercados.
Ainda de acordo com a lei, a instalação dos postos deve respeitar as mesmas regras e exigências que são impostas aos postos de combustíveis que se encontram em outras localidades, tanto na estrutura física quanto nas normas ambientais e de segurança.
A Lei dos Postos foi aprovada no dia 30 de abril pela Câmara Municipal. Anteriormente, a matéria já havia sido discutida três vezes em menos de dois anos, não conseguindo a aprovação junto aos vereadores.
O parecer do procurador-geral do Município, Carlos Castim, favorável à sanção dessa lei foi entregue ao gabinete do prefeito na segunda-feira. Carlos Castim explicou que não havia qualquer inconstitucionalidade na lei aprovada pelos vereadores de Natal, motivo pelo qual emitiu parecer favorável.
“A lei define a possibilidade de instalação dos postos em áreas de supermercados, mas toda parte relacionada a exigências ambientais e urbanísticas, de forma geral, estão preservadas na própria lei”, disse o procurador-geral do Município.
Ainda de acordo com a lei, a instalação dos postos deve respeitar as mesmas regras e exigências que são impostas aos postos de combustíveis que se encontram em outras localidades, tanto na estrutura física quanto nas normas ambientais e de segurança.
A Lei dos Postos foi aprovada no dia 30 de abril pela Câmara Municipal. Anteriormente, a matéria já havia sido discutida três vezes em menos de dois anos, não conseguindo a aprovação junto aos vereadores.
O parecer do procurador-geral do Município, Carlos Castim, favorável à sanção dessa lei foi entregue ao gabinete do prefeito na segunda-feira. Carlos Castim explicou que não havia qualquer inconstitucionalidade na lei aprovada pelos vereadores de Natal, motivo pelo qual emitiu parecer favorável.
“A lei define a possibilidade de instalação dos postos em áreas de supermercados, mas toda parte relacionada a exigências ambientais e urbanísticas, de forma geral, estão preservadas na própria lei”, disse o procurador-geral do Município.
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16 DE MAIO: DIA DO GARI
Aos companheiros e
companheiras que, com suas mãos laboriosas, limpam e tornam mais acolhedora
nossa cidade, minha saudação sincera e fraternal.
Vocês trabalhadores e
trabalhadoras, garis, fazem mais que colher o lixo. Vocês, de corpo e alma,
produzem a higiene, a melhoria do meio ambiente, criam a beleza da paisagem de
Natal.
A todos (as). Parabéns!
Vereador Fernando Lucena – PT
Presidente do SINDLIMP
_______________________________________________________________
Projeto
de Decreto Legislativo nº 2013.
Dispõe sobre a Revogação da Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(SEMOB), nº 028/2013, que concede aumento
das tarifas de transporte coletivo urbano em Natal, a partir do dia 18 de maio
de 2013.
O
Presidente da Câmara Municipal de Natal faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou, e eu promulgo, o seguinte Decreto Legislativo de acordo com a
Lei Orgânica do Município:
Art.- 1° - Fica revogada a Portaria/SEMOB, nº
028/2013, que concede aumento das tarifas do transporte coletivo no urbano no
Município de Natal e, em consequência, mantidas as tarifas vigentes;
Art.- 2° - Fica, a Prefeitura Municipal de Natal,
relativamente à matéria em questão, dependente da realização de Processo
Licitatório referente ao Transporte Público;
Art.- 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Natal, 15 de maio de 2013.
Fernando Lucena
Vereador PT – Autor
/JUSTIFICATIVA
Este
Projeto de Decreto Legislativo está fundado no que dispõe a Lei Orgânica do
Município, quando estabelece o poder fiscalizatório da Câmara Municipal, que,
em não sendo observado, configura extrapolação da competência do Poder
Executivo.
Nas
circunstâncias dadas e expostas, cabe ao Poder Legislativo, no uso de suas
atribuições legais, sustar atos originários do Executivo.
Pelo
exposto e por sua plena legalidade, temos a convicção de que este Projeto de
Decreto Legislativo atende aos interesses coletivos e maiores do povo de Natal.
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Parecer é favorável e prefeito deve sancionar Lei dos Postos
O prefeito Carlos Eduardo deve sancionar o projeto de lei que autoriza a instalação de postos de combustível em supermercados. O parecer do procurador-geral do Município, Carlos Castim, foi emitido ontem e a previsão é que o chefe do Executivo assine a sanção. A expectativa é que a publicação da lei seja feita no Diário Oficial de hoje ou de amanhã. O procurador-geral do Município explicou que não havia qualquer inconstitucionalidade no projeto, motivo pelo qual emitiu parecer favorável. “A lei define a possibilidade de instalação dos postos em áreas de supermercados, mas toda parte relacionada a exigências ambientais e urbanísticas, de forma geral, estão preservadas na própria lei”, disse Carlos Castim.
O procurador explicou que não existe a necessidade de regulamentação, uma vez que a nova legislação traz apenas a liberação para funcionamento de postos de combustível em supermercados, sem alterar as exigências para licenciamentos dos estabelecimento.
O prefeito Carlos Eduardo já havia confirmado, há aproximadamente 15 dias, que sancionaria o projeto aprovado pela Câmara Municipal se o parecer a respeito dos aspectos legais fosse favorável.
Os vereadores que defendem e aprovaram o projeto destacam que ele vai estimular a concorrência, o que vai favorecer os consumidores com prováveis quedas nos preços. Também estimularia,na avaliação deles, a criação de novas oportunidades de emprego no setor.
O prefeito Carlos Eduardo já havia confirmado, há aproximadamente 15 dias, que sancionaria o projeto aprovado pela Câmara Municipal se o parecer a respeito dos aspectos legais fosse favorável.
Os vereadores que defendem e aprovaram o projeto destacam que ele vai estimular a concorrência, o que vai favorecer os consumidores com prováveis quedas nos preços. Também estimularia,na avaliação deles, a criação de novas oportunidades de emprego no setor.
Proposta foi apreciada em três legislaturas
O projeto de lei que autoriza a instalação de postos de combustível em supermercados foi aprovada na Câmara Municipal de Natal depois de ser apresentada pela terceira vez. A proposta já havia sido colocado em pauta em outras duas legislaturas, mas foi derrubado.
No dia 30 de abril, o vereador Fernando Lucena (PT) articulou não apenas a apresentação da propostas, mas também a votação em regime de urgência. O placar eletrônico do Legislativo municipal registrou 21 votos favoráveis e cinco contrários, uma abstenção e uma ausência justificada.
Durante a votação, foi aprovada uma emenda que impede a transferência do direito do supermercado instalar postos na sua área a outra empresa. Isso, segundo os vereadores, é para evitar que a nova lei seja inócua, uma vez que não estimularia a concorrência sem essa precaução, porque haveria o risco dos atuais postos irem para as áreas dos hipermercados.
“O fato é que conseguimos quebrar esse monopólio. Ganha a sociedade natalense”, disse Fernando Lucena, logo após o projeto ser aprovado. Coube aos vereadores George Câmara (PCdoB), Bertone Marinho (PMDB), Paulinho Freire (PP), Rafael Motta (PP) e Maurício Gurgel (PHS) a voz da divergência. Amanda Gurgel (PSTU) optou por se abster, Franklin Capistrano (PSB) foi a ausência justificada e Adão Eridan (PR) deixou o plenário no exato momento da votação.
No dia 30 de abril, o vereador Fernando Lucena (PT) articulou não apenas a apresentação da propostas, mas também a votação em regime de urgência. O placar eletrônico do Legislativo municipal registrou 21 votos favoráveis e cinco contrários, uma abstenção e uma ausência justificada.
Durante a votação, foi aprovada uma emenda que impede a transferência do direito do supermercado instalar postos na sua área a outra empresa. Isso, segundo os vereadores, é para evitar que a nova lei seja inócua, uma vez que não estimularia a concorrência sem essa precaução, porque haveria o risco dos atuais postos irem para as áreas dos hipermercados.
“O fato é que conseguimos quebrar esse monopólio. Ganha a sociedade natalense”, disse Fernando Lucena, logo após o projeto ser aprovado. Coube aos vereadores George Câmara (PCdoB), Bertone Marinho (PMDB), Paulinho Freire (PP), Rafael Motta (PP) e Maurício Gurgel (PHS) a voz da divergência. Amanda Gurgel (PSTU) optou por se abster, Franklin Capistrano (PSB) foi a ausência justificada e Adão Eridan (PR) deixou o plenário no exato momento da votação.
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08 de Maio - Dia Nacional do Artista
Plástico
Tela de Almeida Junior
Por iniciativa do Campus Natal Cidade Alta - IFRN, com apoio da Associação Amigos de Ruy Pereira, do Mandato do Vereador - PT Fernando Lucena, de entidades da sociedade civil, personalidades da vida política e cultural da Cidade e mandatos eletivos populares, nas instalações da mencionada instituição federal de ensino, inúmeras atividades culturais foram desenvolvidas em homenagem ao Dia Nacional do Artista Plástico.
O 1º Prêmio Ruy Pereira de Artes Visuais, ao qual concorreram dezenas de artistas plásticos natalenses, consagrou os três trabalhos mais votados pelo corpo de jurados e pelo voto popular direto, de centenas de pessoas que prestigiaram o vitorioso evento. Ao 1º lugar coube R$ 1.000,00 ( um mil reais), seguindo-se R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) aos demais contemplados, na sequência.
Dança, cinema e música foram pontos altos de um grande dia dedicado à cultura. Debates e confraternizações ocorreram espontânea e democraticamente.
No Espaço Cultural Ruy Pereira, como fechamento da programação, a música popular brasileira foi oferecida, no que tem de melhor, a um grande e entusiasmado público.
A integração do IFRN com a sociedade, graças à dedicação e competência dos seus professores e coordenadores, é fato que merece destaque e elogio. A presença massiva dos alunos serviu como prova de que a cultura é uma grande arma quando usada com objetivos de integração e desenvolvimento humano da sociedade.
Que experiências positivas como esta sejam tornadas uma oferta cotidiana à comunidade natalense.
Dança, cinema e música foram pontos altos de um grande dia dedicado à cultura. Debates e confraternizações ocorreram espontânea e democraticamente.
No Espaço Cultural Ruy Pereira, como fechamento da programação, a música popular brasileira foi oferecida, no que tem de melhor, a um grande e entusiasmado público.
A integração do IFRN com a sociedade, graças à dedicação e competência dos seus professores e coordenadores, é fato que merece destaque e elogio. A presença massiva dos alunos serviu como prova de que a cultura é uma grande arma quando usada com objetivos de integração e desenvolvimento humano da sociedade.
Que experiências positivas como esta sejam tornadas uma oferta cotidiana à comunidade natalense.
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Supermercados devem ter sinal verde para abrir
postos
O prefeito Carlos Eduardo Alves irá sancionar a Lei dos Postos. O anúncio foi feito durante entrevista após um encontro com empresários do setor da construção civil, realizado na tarde de ontem no salão cultural da Federação das Indústrias do Estado (Fiern). De acordo com Carlos Eduardo, há um prazo médio de 30 dias para que o setor jurídico da Prefeitura conclua a análise da minuta.
O projeto de lei foi aprovado na última terça-feira, dia 30, pelos vereadores de Natal e autoriza a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados da cidade. “Iremos sancionar. Estamos esperando apenas o parecer jurídico da Procuradoria, mas já disse à Procuradoria que vamos sancionar. É o desejo da cidade que vai ser feito”, afirmou o prefeito.
Alves pondera que os empresários do ramo de supermercados levam vantagem sobre os da rede de postos de combustíveis. “Mas é uma medida que vai beneficiar a população”, frisa.
A aprovação da Lei dos Postos na Câmara Municipal não é bem vista pelas entidades que representam os donos de supermercados e postos do Estado.
Os efeitos, entretanto, só poderão ser medidos a partir da operação dos postos nas redes supermercadistas. Atualmente, apenas o Carrefour possui um posto em operação em Natal.
O posicionamento da Assurn é contrário ao que defende a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que garante não haver registro de falência nos Estados que adotam a prática. A gasolina vendida pelas redes chega a custar, em alguns casos, 18% menos do que a comercializada pelos postos avulsos.
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Lucena acredita que prefeito vai sancionar Lei dos Postos
Data: 07 maio 2013 - Hora: 18:14 - Por: Joaquim Pinheiro
O vereador Fernando Lucena, do PT, autor do projeto que permitirá a venda de combustíveis em supermercados, recentemente aprovado pela Câmara Municipal de Natal e que se encontra para análise na Procuradoria Geral do Município, afirmou na manhã de hoje não ter dúvidas que o prefeito Carlos Eduardo sancionará o projeto, já que tem um grande alcance social e é um desejo da população natalense. “É uma quebra de cartel, já que haverá competitividade e regulação de preços”, ressalta o petista.
Fernando Lucena esclarece que o prefeito tem 15 dias para sancionar ou vetar, prazo que termina no próximo dia 23, entretanto, diz não acreditar em veto, já que o próprio Carlos Eduardo afirmou através da imprensa que sancionará o projeto. “O prefeito está interpretando o sentimento popular”, disse Fernando Lucena, para em seguida criticar a posição da vereadora Amanda Gurgel, do PSTU. “A vereadora Amanda Gurgel está no mundo da lua. Quando ela descer para a terra verá que o projeto é bom e ajuda os trabalhadores que usam veículos como instrumento de trabalho”, observa o petista, dizendo que a vereadora do PSTU absteve-se na hora da votação alegando que o projeto não beneficiaria os trabalhadores.
Concluindo, o vereador Fernando Lucena, autor do projeto que permitirá a venda de combustíveis em supermercados, destaca a facilidade que o cliente terá no momento em que for fazer suas compras. “As pessoas compram e abastecem os carros”, diz o vereador, entendendo que não haverá prejuízos para ninguém.
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LEI DOS POSTOS: PROJETO DE
LUCENA 21X05 CARTEL
Câmara aprova instalação de postos em supermercados
Publicação: 01 de Maio de 2013 às 00:00
Os vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovaram ontem, na terceira tentativa, o projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados da cidade. Além de todas as facilidades para apreciação da matéria – dispensa de tramitação, votação em turno único – ao contrário dos dois anos anteriores, quando a proposta apresentada em plenário foi rejeitada pela maioria dos parlamentares, o placar desta vez ficou amplamente favorável. O painel eletrônico registrou 21 votos favoráveis, cinco contrários, uma abstenção além de duas ausências, no momento da votação. Era necessário ter maioria simples. O autor da proposta, vereador Fernando Lucena (PT), afirmou não ter conhecimento sobre a mudança de posicionamento de muitos parlamentares, veementes críticos da proposta até poucos dias. “Eu não sei. Mas o fato é que conseguimos quebrar esse monopólio. Ganha a sociedade natalense”, Coube aos vereadores George Câmara (PCdoB), Bertone Marinho (PMDB), Paulinho Freire (PP), Rafael Motta (PP) e Maurício Gurgel (PHS) a voz da divergência. A "revolucionária" Vereadora Amanda Gurgel (PSTU) optou por se abster dizendo " não estou satisfeita com essa discussão", ficou em cima do muro, não foi contra nem a favor, antes, pelo contrário (esta é a "esquerda" que a direita gosta, comentou o autor do Projeto), Franklin Capistrano (PSB) foi a ausência justificada e Adão Eridan (PR) deixou o plenário no exato momento da votação. O placar eletrônico acabou não registrando a posição do parlamentar do PR.
Criticado
O grupo de vereadores que em outras oportunidades optaram por se posicionar contrários à matéria e desta vez foram veementes apoiadores se defendiam como podiam. O bispo Francisco de Assis (PSB), por exemplo, afirmou que foi criticado pela Igreja Universal do Reino de Deus, onde congrega, por ter sido contrário ao projeto, nos anos anteriores. “O meu pastor reclamou, os irmãos reclamaram, lá tem muito carro, né? Decidi mudar”, justificou Francisco de Assis.
Os vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovaram ontem, na terceira tentativa, o projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados da cidade. Além de todas as facilidades para apreciação da matéria – dispensa de tramitação, votação em turno único – ao contrário dos dois anos anteriores, quando a proposta apresentada em plenário foi rejeitada pela maioria dos parlamentares, o placar desta vez ficou amplamente favorável. O painel eletrônico registrou 21 votos favoráveis, cinco contrários, uma abstenção além de duas ausências, no momento da votação. Era necessário ter maioria simples. O autor da proposta, vereador Fernando Lucena (PT), afirmou não ter conhecimento sobre a mudança de posicionamento de muitos parlamentares, veementes críticos da proposta até poucos dias. “Eu não sei. Mas o fato é que conseguimos quebrar esse monopólio. Ganha a sociedade natalense”, Coube aos vereadores George Câmara (PCdoB), Bertone Marinho (PMDB), Paulinho Freire (PP), Rafael Motta (PP) e Maurício Gurgel (PHS) a voz da divergência. A "revolucionária" Vereadora Amanda Gurgel (PSTU) optou por se abster dizendo " não estou satisfeita com essa discussão", ficou em cima do muro, não foi contra nem a favor, antes, pelo contrário (esta é a "esquerda" que a direita gosta, comentou o autor do Projeto), Franklin Capistrano (PSB) foi a ausência justificada e Adão Eridan (PR) deixou o plenário no exato momento da votação. O placar eletrônico acabou não registrando a posição do parlamentar do PR. Criticado
O grupo de vereadores que em outras oportunidades optaram por se posicionar contrários à matéria e desta vez foram veementes apoiadores se defendiam como podiam. O bispo Francisco de Assis (PSB), por exemplo, afirmou que foi criticado pela Igreja Universal do Reino de Deus, onde congrega, por ter sido contrário ao projeto, nos anos anteriores. “O meu pastor reclamou, os irmãos reclamaram, lá tem muito carro, né? Decidi mudar”, justificou Francisco de Assis.
Projeto foi apresentado em 3 legislaturas
Publicação: 01 de Maio de 2013 às 00:00O projeto da lei dos postos foi apresentado pela primeira vez pelo então vereador Raniere Barbosa (PRB) em 2013. Naquele ano, a proposta foi rejeitada. Isso se deu, principalmente, em virtude do posicionamento da bancada que fazia sustentação à gestão da ex-prefeita Micarla de Sousa. Com uma derrota expressiva, Raniere não quis insistir com a ideia, que passou a ser defendida pelo vereador Fernando Lucena. Pelo Regimento Interno da CMN, o projeto rejeitado pode ser reapresentado novamente no ano seguinte, e foi no que o petista se baseou para reapresentá-lo em 2012 e agora, mais uma vez, este ano.
Em julho do ano passado, o legislativo chegou a analisar a possibilidade de apreciação em regime de urgência da matéria, mas a maioria não acatou. Porém, como as comissões passaram mais de 45 dias para a emissão de parecer técnico, o Regimento Interno garantiu ao vereador autor, Fernando Lucena, a possibilidade de levá-la a plenário imediatamente após o fim do prazo, ficando as comissões com mais 48 horas para emitir os pareceres. Lucena desistiu quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu pela improcedência da legalidade da matéria. Ele disse que com essa negativa ficou visível a intenção da maioria de mais uma vez impedir a aprovação da proposta.
As duas vezes que foi pautado na Câmara Municipal de Natal, o projeto da lei dos postos acabou motivando a troca de acusações e insinuações nos debates travado pelos parlamentares. A população também se manifestou e lotou as galerias da CMN.
Em julho do ano passado, o legislativo chegou a analisar a possibilidade de apreciação em regime de urgência da matéria, mas a maioria não acatou. Porém, como as comissões passaram mais de 45 dias para a emissão de parecer técnico, o Regimento Interno garantiu ao vereador autor, Fernando Lucena, a possibilidade de levá-la a plenário imediatamente após o fim do prazo, ficando as comissões com mais 48 horas para emitir os pareceres. Lucena desistiu quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu pela improcedência da legalidade da matéria. Ele disse que com essa negativa ficou visível a intenção da maioria de mais uma vez impedir a aprovação da proposta.
As duas vezes que foi pautado na Câmara Municipal de Natal, o projeto da lei dos postos acabou motivando a troca de acusações e insinuações nos debates travado pelos parlamentares. A população também se manifestou e lotou as galerias da CMN.
Emenda tenta garantir a concorrência
Publicação: 01 de Maio de 2013 às 00:00Os parlamentares aprovaram uma emenda do vereador Marcos Antônio (PSOL), que proíbe a cessão, pelos supermercados detentores dos direitos de instalar e explorar a venda de combustíveis, a qualquer outro grupo ou empresa. A proposta do vereador foi encartada ao projeto original. “Eu pensei no futuro. Se uma empresa dessa cede de alguma forma o espaço para um grupo desse cartel acabou a quebra do monopólio”, frisou Marcos. O vereador Maurício Gurgel também tentou emplacar uma emenda à matéria, propondo que os postos que forem instalados nos terrenos dos supermercados e hipermercados deveriam, necessariamente, que ter CNPJ distinto. A proposição foi fortemente questionada.
“Dessa forma não se quebra monopólio algum. É como se aprovasse a lei, mas ela não fosse posta em prática como deveria, em favor do consumidor”, rebatou Júlio Protásio. De acordo com o vereador Fernando Lucena, a ideia de Maurício Gurgel, na prática, inviabilizava a intenção de acabar com os carteis, uma vez que as grandes empresas não se disponibilizariam em criar novos CNPJs e conseqüentemente aumentar o alto valor dos impostos.
Ao contrário de 2011 e 2012, o clima na CMN era eminentemente favorável à matéria. “Eu sou a favor de toda causa legítima da população. E essa é uma”, concluiu Eudiane Macedo, líder do PHS.
O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT). ______________________________________________________________________________
Medidas que podem baixar preços começam a valer
Publicação: 02 de Maio de 2013 às 00:00A aprovação do projeto de Lei dos Postos ocorre simultaneamente a outras medidas que poderão reduzir os preços dos combustíveis: o corte do PIS e Cofins que incidem sobre o etanol e o aumento do percentual de etanol na gasolina, de 20% para 25%.
As medidas foram anunciadas recentemente pelo governo federal e entraram em vigor ontem. Até então, os fabricantes de etanol pagavam R$ 0,12 só de PIS e Cofins por litro fabricado. Com o corte, os dois tributos são zerados.
Em entrevista recente à TRIBUNA DO NORTE, o presidente do Sindipostos-RN, Antônio Cardoso Sales, disse que “a expectativa é que a redução nos preços ocorra”.Um levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que o preço da gasolina varia de R$ 2,79 a R$ 2,99 no Rio Grande do Norte, ficando, em média, em R$ 2,896. O custo do litro do etanol, por sua vez, vai de R$ 2,25 a R$ 2,599. Em média, o preço está em 2,428.
A TRIBUNA DO NORTE visitou alguns postos na manhã de ontem e não constatou variação nos preços praticados. O litro de etanol era vendido a R$ 2,43, em média, nos postos de Natal. No Carrefour, que tem um posto instalado na Zona Norte de Natal, o litro do combustível podia ser encontrado por R$ 2,339.
O que diz o consumidor
Sérgio Luiz Nunes da Silva, mecânico“A livre concorrência é sempre boa para o consumidor. É uma questão de comodidade também. No Carrefour, que já atua nesse molde, o preço é realmente melhor, mas não há garantia de ser nos outros”.
Sérgio Luiz Nunes da Silva, mecânico
Glauciane Alcanize, 32 anos, estudante de Gestão Ambiental“Toda política, iniciativa que venha assegurar direitos e melhores preços ao consumidor, é bem-vinda. Pagamos muito caro por combustível e isso acaba refletindo em despesas com outras mercadorias”.
Glauciane Alcanize, 32 anos, estudante de Gestão Ambiental
Edilson Flor, policial militar “A instalação de postos em redes de supermercados facilita a vida do consumidor que poderá fazer tudo no mesmo lugar. Mas não vejo muito perspectiva de queda de preço com isso”.Edilson Flor, policial militar
Nova Lei
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos-RN) criticou ontem a aprovação da chamada Lei dos Postos, que permite a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados de Natal. A lei foi aprovada na Câmara Municipal na terça-feira (30).
A Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn) também se posicionou contra a nova lei.
A favor
O posicionamento da Assurn contraria a opinião da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, há dois anos, quando já se discutia a possibilidade de instalação de postos em supermercados e hipermercados de Natal, o então presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) Sussumu Honda, disse que o funcionamento de postos em redes do varejo alimentar é uma realidade e tendência em todo país.
“Não há registro de falência ou prejuízo nos estados em que isso é permitido”, disse, à época.
Em 2011, o Grupo Pão de Açúcar, que tem postos em Pernambuco, Paraíba e Alagoas, somente no Nordeste, se posicionou sobre o assunto, demonstrando interesse em instalar postos de combustíveis nos hipermercados em Natal assim que a legislação municipal permitisse. Segundo a companhia afirmou, na época, o preço nos postos da rede chegava a ser 10% mais baixo que o praticado pelos postos convencionais.
A gasolina vendida pelas redes de supermercados e hipermercados chega a custar, em alguns casos, 18% menos do que a comercializada por postos avulsos. Alguns também dão opção de parcelamento no cartão do supermercado, o que poderia levar os clientes a preferirem abastecer e realizar suas compras nos hipermercados.
O posicionamento da Assurn contraria a opinião da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, há dois anos, quando já se discutia a possibilidade de instalação de postos em supermercados e hipermercados de Natal, o então presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) Sussumu Honda, disse que o funcionamento de postos em redes do varejo alimentar é uma realidade e tendência em todo país.
“Não há registro de falência ou prejuízo nos estados em que isso é permitido”, disse, à época.
Em 2011, o Grupo Pão de Açúcar, que tem postos em Pernambuco, Paraíba e Alagoas, somente no Nordeste, se posicionou sobre o assunto, demonstrando interesse em instalar postos de combustíveis nos hipermercados em Natal assim que a legislação municipal permitisse. Segundo a companhia afirmou, na época, o preço nos postos da rede chegava a ser 10% mais baixo que o praticado pelos postos convencionais.
A gasolina vendida pelas redes de supermercados e hipermercados chega a custar, em alguns casos, 18% menos do que a comercializada por postos avulsos. Alguns também dão opção de parcelamento no cartão do supermercado, o que poderia levar os clientes a preferirem abastecer e realizar suas compras nos hipermercados.
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Projeto
de Lei nº 2013
Dispõe sobre a inclusão nos
Currículos das Instituições Municipais de Ensino de Disciplina dedicada à Saúde
e Proteção do Trabalhador.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL – RN FAÇO SABER
QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.
1º. – Fica determinado a inclusão,
nos Currículos dos estabelecimentos de ensino, da rede municipal de Natal, de
Disciplina que trate da Saúde e Proteção do Trabalhador;
Art.
2º. – Conforme o que estabelece o disposto no artigo inicial, o Município
assume, através da Secretaria competente, a viabilização da adequação dos
currículos das suas instituições de Educação;
Art.
3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala
de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de Abril de 2013.
Fernando
Lucena
Vereador
PT – Autor
/ JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei
visa a defesa do Mundo do Trabalho e seus agentes fundamentais, o povo trabalhador,
e constitui-se em proposta objetiva de amplo caráter social e humano.
A sociedade democrática e
civilizada, de acordo, inclusive, com a Constituição da República Federativa do
Brasil, tem a obrigação ética e política de promover os instrumentos necessários
à proteção e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Não por acaso, o presente é
apresentado na véspera do 1° de Maio, dia Internacional dedicado ao Trabalho.
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Câmara articula regime de urgência para lei dos postos
Publicação: 30 de Abril de 2013 às 00:00A iniciativa de pedir a dispensa de tramitação será do vereador Fernando Lucena (PT). Para votação nesse regime de urgência, ele terá que conseguir o apoio de 20 parlamentares, uma vez que é necessária maioria qualificada, ou seja, dois terços do total de 29 vereadores.Se obtiver o respaldo para discussão da matéria em plenário sem passar pelas comissões, serão necessários 15 votos para efetivamente aprová-la, restando, neste caso, a sanção do prefeito Carlos Eduardo para entre em vigor.
Fernando Lucena disse ontem que está confiante. Essa é a terceira tentativa de emplacar a matéria na Câmara Municipal de Natal (CMN). “A gente sente uma mudança no clima da casa em favor do projeto. Dos novos vereadores, 90% já declararam o voto pela aprovação”, enfatizou ele.
Votações
Em virtude do feriado do ‘Dia do Trabalhador’, em 1º de maio, haverá sessão, nesta semana, hoje e na próxima quinta-feira (2). O vereador do PT adiantou que caso não obtenha o aval dos 20 parlamentares para apreciar a proposta em única discussão vai guardá-la para por em pauta no “momento certo”. Ele acredita que tudo dependerá do quórum da sessão. “Eu acho que vai dar certo hoje, mas pode ser melhor aguardar”, enfatizou Lucena. Para ele, o ideal seria que tivesse a presença de 27 dos 29 parlamentares em plenário. “Aumentaria as chances de voto favorável”, completou.
O projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados de Natal tramita atualmente na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação. Segundo Fernando Lucena, há um parecer desfavorável da Comissão de Constituição de Legislação, Justiça e Redação Final; e um favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. “Se passar por essas fases e tiver que continuar a tramitação a próxima comissão é a de Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor, da qual eu sou presidente”, destacou Fernando Lucena.
O projeto da lei dos postos, como é mais conhecido, é alvo de fortes discussões entre os parlamentares sempre que é posto para apreciação. Nos bastidores da CMN, já se comenta que empresários do ramo de combustíveis iniciaram visitas a gabinetes parlamentares na tentativa de convencê-los de que o projeto não é viável para a cidade. Lucena afirma que já conta com a assinatura de 16 vereadores, que já se mostraram favoráveis à proposta.
Entre os parlamentares novatos, o único que tem ponderado sobre o assunto tem sido Ubaldo Fernandes (PMDB).
Projeto provoca acirradas discussões em plenário
Publicação: 30 de Abril de 2013 às 00:00O projeto da lei dos postos foi apresentado pela primeira vez em 2011 pelo então vereador Raniere Barbosa (PRB). Com um placar apertado, a proposta foi rejeitada principalmente face o posicionamento da bancada que fazia sustentação à gestão da ex-prefeita Micarla de Sousa. Raniere não quis insistir com a proposta, que passou a ser defendida pelo vereador Fernando Lucena (PT). Pelo Regimento Interno da CMN, o projeto rejeitado pode ser reapresentado novamente no ano seguinte, e foi no que vereador do PT se baseou para reapresentá-lo em 2012 e agora, mais uma vez, este ano.Em julho do ano passado, o legislativo chegou a analisar a possibilidade de apreciação em regime de urgência da matéria, mas a maioria não acatou. Porém, como as comissões passaram mais de 45 dias para a emissão de parecer técnico, o Regimento Interno garantiu ao vereador autor, a possibilidade de levá-la a plenário imediatamente após o fim do prazo, ficando as comissões com mais 48 horas para emitir os pareceres. Lucena desistiu quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu pela improcedência da legalidade da matéria. Ele disse que com essa negativa ficou visível a intenção da maioria de mais uma vez impedir a aprovação da proposta.
Novatos’ declaram que são favoráveis à proposta
Publicação: 30 de Abril de 2013 às 00:00
Alguns vereadores novatos afirmam que são favoráveis à proposta, ao passo que parlamentares como George Câmara (PC do B) continuam se posicionando veementemente contra.
De acordo com o autor da proposta, vereador Fernando Lucena, não é possível haver prejuízo para os empresários locais porque o máximo que poderá ocorrer é a instalação de seis a oito postos na capital. Segundo ele, não há uma quantidade expressiva de supermercados e hipermercados em Natal que atenda a todos os requisitos da legislação em vigor.
Eleika Bezerra (PSDC), Felipe Alves (PMDB) e Eudiane Macedo (PHS) se manifestaram favoravelmente à proposta, enquanto que Adão Eridan (PR) disse que é contra.
Divergências na Câmara
Publicação: 26 de Abril de 2013 às 00:00
O projeto de lei que permite a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados da capital será apreciado pelo terceiro ano consecutivo na Câmara Municipal de Natal e o clima continua tenso. O projeto foi rejeitado pelos parlamentares nas duas ocasiões em que foi apresentado, mas agora uma novidade pode motivar uma reviravolta.
Fator novatos
A maioria dos vereadores novatos tem se manifestado favoravelmente à aprovação da proposta. Ontem, Eleika Bezerra (PSDC), Eudiane Macedo (PHS), Sandro Pimentel (PSOL), Marcos Ferreira (PSOL), Felipe Alves (PMDB), Rafael Motta (PP), entre outros novos parlamentares, sinalizaram que concordam com o projeto. Na linha contrária o vereador George Câmara (PC do B) não terá mais a companhia do ex-presidente da CMN, Edivan Martins, e do ex-vereador Enildo Alves, que nos bastidores reforçavam as articulações contra a proposta.
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Secretário de Saúde será expulso do PT
Data: 25 abril 2013 - Hora: 18:39 - Por: Joaquim Pinheiro
A deputada Fátima Bezerra será derrotada no processo que pede a expulsão do atual secretário Municipal de Saúde, Cipriano Vasconcelos do PT, já que o grupo da petista, denominado “Movimento PT” votou contra a abertura do processo e consequentemente contra a expulsão do atual auxiliar de Carlos Eduardo do Partido dos Trabalhadores segundo informa uma fonte petista, que prefere não se identificar. De acordo com a mesma fonte, o secretário de Saúde do governo Carlos Eduardo, Cipriano Vasconcelos, será mesmo expulso do partido por descumprimento de uma resolução partidária que havia decidido pelo apoio crítico ao então candidato a prefeito de Natal, Carlos Eduardo. Tinha ficado estabelecido que o PT apoiaria Carlos Eduardo no pleito de 2012, mas nenhum dos seus integrantes exerceria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura de Natal.
A determinação seria os petistas votarem no candidato do PDT, sem no entanto, participar do governo, caso Carlos Eduardo fosse vitorioso no pleito de 2012, o que realimente aconteceu. Cipriano Vasconcelos foi indicado secretário de saúde e empossado no início deste ano. De acordo com a mesma fonte, a Executiva Municipal abriu processo contra Cipriano Vasconcelos e outros integrantes do partido e encaminhou para a Comissão de Ética pedindo a expulsão de Cipriano Vasconcelos e dos demais petistas que infringiram a determinação partidária. Consta do procedimento o envio de um relatório para o Diretório Municipal que decidirá pela expulsão nos próximos dias.
DERROTA DE FÁTIMA BEZERRA
A interpretação nos meios políticos é que a deputada Fátima será a maior derrotada no processo contra Cipriano Vasconcelos, já que o “Movimento PT, segmento interno do partido que tem a parlamentar como líder, votou contra a abertura do processo de expulsão de Cipriano Vasconcelos do Partido dos Trabalhadores.
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“Achava que Henrique não teria dificuldade em liberar dinheiro”
Data: 25 abril 2013 - Hora: 18:53 - Por: Portal JH
O vereador Fernando Lucena (PT) defendeu o governo Dilma Rousseff mais uma vez das críticas dos opositores esta manhã, durante entrevista à Rádio Cidade (94 FM), ao declarar que não faz sentido o Rio Grande do Norte reclamar de liberação de verba, como fez Rosalba Ciarlini esta semana, tendo o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), como aliado. “Não diziam aí que o super-Henrique obra milagre? Eu achava que o presidente da Câmara não teria dificuldade em liberar dinheiro para o Rio Grande do Norte”, afirmou Lucena.
Lucena destacou que o governo Dilma Rousseff, ao contrário do que tem sido posto pelos deputados Nélter Queiroz (PMDB), que ontem classificou a postura do governo federal como “omissa” em relação ao Nordeste, é um governo republicano, que tem atendido a todos os estados indiscriminadamente, citando como exemplo o governo de Pernambuco, do presidenciável Eduardo Campos (PSB). “O governo do PT é um governo republicano. O governador de Pernambuco diz já que é candidato a presidente e o governo não deixou de liberar recursos para Pernambuco, Ceará. O que é que está acontecendo, que tem liberação de recursos para o Ceará e para todos os estados do Nordeste, menos para o Rio Grande do Norte. Por quê?”, questionou o vereador.
Em relação a Nélter Queiroz, Lucena afirma que o peemedebista esquece que o vice-presidente de Dilma, Michel Temer, é do PMDB. “O deputado Nelter Queiroz falou um monte de baboseira aí. Ele deveria criticar é Garibaldi e Henrique, que também fazem parte da bancada do governo; ele não tem que estar criticando o PT por isso. O milho está aí, e por que não chega? Porque não pagam o transporte do milho, e é bom que o cidadão saiba disso. 12 mil toneladas de milho subsidiado pelo governo federal, que sai por R$ 18,00 para o consumidor e hoje no mercado é R$ 62,00. Olha a diferença que o governo está bancando. Se não fosse o governo federal, o bolsa-família, o Brasil Carinhoso e tantos outros projetos do governo, já estaria havendo saques. A dificuldade hoje no RN é água para os animais, é alimentação para os animais e isso é obrigação do Governo do Estado, que nada tem feito. Eu me pergunto o que é que está sendo feito por esse governo em algum lugar. Eu diria que a diferença de Rosalba para Micarla é que Micarla administrava o município e Rosalba o estado, mas não há diferença nenhuma, é a mesma coisa, a impopularidade é a mesma, a falta de solução é a mesma, não tem nada. Nós estamos no terceiro ano de governo e se for apontar uma obra de Rosalba ninguém aponta. A saúde é um caos total, a educação é um caos total, na segurança pública se mata um hoje e deixa o outro para matar no outro dia, não há controle, está tudo desorganizado. Como é que ela pode estar cobrando do governo federal?”, questionou Lucena.
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Votação da Lei dos Postos será retomada na Câmara
Publicação: 25 de Abril de 2013 às 00:00.JPG)
O s vereadores vão retomar a votação do projeto de lei que autoriza a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados de Natal. O vereador Fernando Lucena (PT) pretende reapresentar a proposta para apreciação dos parlamentares na próxima terça-feira (30), mas já avisou que somente põe o documento para votação se houver um número maciço de parlamentares na sessão. Ele teme que não haja quórum para avalizar a matéria e que esta seja mais uma vez derrubada. Ano passado, a proposição chegou a ser discutida na Câmara Municipal de Natal (CMN), no entanto, com parecer desfavorável da Comissão de Justiça acabou sendo retirada de pauta para evitar desgastes. O assunto é defendido com fervor por defensores e críticos.De acordo com Fernando Lucena, 12 dos 29 vereadores subscreveram a proposta, para que esta seja apreciada em regime de urgência. Eles teriam confirmado que o voto favorável. “Já assinaram Marcos (PSOL), Bertone (PMDB), Felipe Alves (PMDB), Aroldo (PSDB), Franklin Capistrano (PSB), Sandro Pimentel (PSOL) e outros. Vou usar de uma estratégia interessante para que possamos garantir a aprovação dessa matéria. Então somente apresentarei quando o clima estiver favorável. Espero que seja na terça-feira”, disse o petista. Para Fernando Lucena, só é prudente levar o projeto a plenário quando todos os que se manifestaram favoravelmente ao projeto garantirem presença na sessão. Resistências
“Sabemos que alguns têm o interesse em derrubar o projeto e estamos com maioria apertada”, completou o vereador. O projeto que trata sobre a Lei dos Postos visa liberar a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados de Natal. Em 2011, o então vereador Raniere Barbosa (PRB) apresentou proposta similar, mas a Câmara a rejeitou. Pelo Regimento Interno da CMN, o projeto pode ser reapresentado novamente no ano seguinte, e foi no que Lucena se baseou para reapresentá-lo em 2012 e agora, mais uma vez, este ano.
Em julho do ano passado, o legislativo chegou a apreciar a possibilidade de apreciação em regime de urgência da matéria, que não foi aceita por número suficiente de parlamentares. Porém, como as comissões passaram mais do que 45 dias para a emissão de parecer técnico, o Regimento Interno garantiu ao vereador autor a possibilidade de levar a matéria a plenário imediatamente após o fim do prazo, ficando as comissões com mais 48 horas para emitir os pareceres. As duas vezes que foi pautado na Câmara Municipal de Natal, o projeto da lei dos postos acabou motivando a troca de acusações e insinuações nos debates travado pelos parlamentares.
Debate sobre o projeto é acirrado entre vereadores
Publicação: 25 de Abril de 2013 às 00:00Os defensores da lei dos postos utilizam como argumento a ampliação da concorrência e conseqüente redução dos preços dos combustíveis.Não se sabe se pelo apelo popular que o projeto conquistou, mas o fato é que a Câmara protagonizou, nas duas vezes em que debateu o tema, tardes entre as mais efervescentes da última legislatura. Há dois anos, no momento em que o projeto era rejeitado pela primeira vez, o presidente do Sindipostos, Júnior Rocha, chegou a afirmar que o preço da gasolina se elevaria sutilmente (face a diminuição do percentual de álcool na gasolina) e garantiu que a política de preços permaneceria a mesma.Em meio à polêmica, até o Ministério Público se pronunciou. Quando o projeto ainda era de autoria de Raniere Barbosa, o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, assinou nota oficial na qual se posicionou favorável à aprovação da matéria. No comunicado, o órgão esclareceu que o projeto de lei se baseou no “princípio constitucional da livre concorrência” e que a obrigatoriedade de licenças ambientais farão com que os estabelecimentos funcionem de maneira segura.A nota oficial trouxe ainda a informação de que a PGJ estava, na ocasião, trabalhando para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Municipal n° 4.986/98, que prevê uma distância mínima entre os postos de combustíveis e instituições de ensino e terminais rodoviários.
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Lucena quer urgência para votação da Lei dos Postos
Data: 24 abril 2013 - Hora: 16:18 - Por: Portal JH
Um sonho antigo do vereador Fernando Lucena, do PT, a chamada “Lei dos Postos”, deverá ir novamente a votação nos próximos dias. Nesta tarde, o parlamentar vai protocolar um pedido de regime de urgência para a medida que tramita na Câmara Municipal de Natal desde 2010. Segundo o petista, a legislação que já foi derrubada duas vezes em votação na Casa Legislativa “agora vai ser aprovada!”
Para quem não sabe, a Lei dos Postos autoriza a comercialização de combustíveis em supermercados e reduz a distância de segurança entre os postos de 300 metros para 100. Dessa forma, pretende-se aumentar a concorrência e, consequentemente, diminuir o preço cobrado pelo combustível em Natal. “Não defendo o capitalismo, mas sem a livre concorrência, os preços dos combustíveis estão absurdos. A Lei vai criar concorrência entre os postos e reduzir os preços dos combustíveis”, ressaltou o vereador.
Para quem não sabe, a Lei dos Postos autoriza a comercialização de combustíveis em supermercados e reduz a distância de segurança entre os postos de 300 metros para 100. Dessa forma, pretende-se aumentar a concorrência e, consequentemente, diminuir o preço cobrado pelo combustível em Natal. “Não defendo o capitalismo, mas sem a livre concorrência, os preços dos combustíveis estão absurdos. A Lei vai criar concorrência entre os postos e reduzir os preços dos combustíveis”, ressaltou o vereador.
Segundo Lucena, o pedido de urgência da Lei dos Postos é fruto de certa “demagogia que o projeto vem enfrentando na Câmara”. “O projeto é conhecido por todo mundo, por toda a sociedade natalense, está em tramitação desde 2010, já foi votado duas vezes, já passou pelas comissões de Justiça e Finanças e ficam arranjando formas de protelar a votação dele”, afirmou Lucena.
Segundo o vereador, a tentativa de protelá-lo é consequência do pedido para que a Lei passe também pela Comissãode Planejamento Urbano e que, além disso, ainda fosse feita mais uma audiência pública para discutir o tema. “Mais do que ele já foi discutido? Já foi discutido de todas as formas possíveis e já teve audiência pública sim para falar sobre ele”, garantiu Fernando Lucena.
Depois de ter sido rejeitado duas vezes pelos vereadores, segundo Lucena, a nova Legislatura, aparentemente, vai acatar o projeto. “Agora vai sim, agora vai. Os vereadores novos estão todos a favor e sabem que esse projeto não é meu, é do povo de Natal”, afirmou Lucena.
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Projeto
de Lei nº 2013
Dispõe
que todo produto perecível não poderá entrar em promoção, nos supermercados e
demais estabelecimentos comerciais, com validade anterior a 30 (trinta) dias do
seu vencimento. Neste caso, colocar avisos com a data suficientemente legível.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL – RN FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º.
– Os produtos perecíveis que forem objeto de promoção, em supermercados e outros estabelecimentos comerciais, não
poderão ter prazos de validade inferior a 30 (trinta) dias;
Art. 2º.
– Em observância ao artigo anterior, deverão ser colocados, nos espaços
destinados aos referidos produtos, avisos legíveis ao público consumidor;
Art. 3º.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de abril de 2013.
Fernando
Lucena
Vereador
PT – Autor
/JUSTIFICATIVA
O
presente Projeto de Lei visa à integração entre poder público e os interesses dos
consumidores, inclusive na garantia de suas plenas condições de saúde.
As promoções de produtos perecíveis, em defesa dos que realizam
a demanda – a população consumidora, deverão observar rigorosamente os prazos
de validade dos mesmos, no limite mínimo de 30 (trinta) dias. Esta norma deverá
ser exposta, com a necessária visibilidade, nos espaços destinados à venda,
para o público.
A não observância do disposto nesta proposição legal
acarretará penalizações dos responsáveis, conforme a legislação vigente em
defesa do consumidor
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Comissão da CMN discute relatório sobre unidades públicas de saúde
Data: 26 março 2013 - Hora: 17:30 - Por: Portal JH
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor discutiu, na tarde da última segunda-feira (25), o andamento da elaboração do relatório sobre a situação geral das unidades de saúde pública da capital potiguar. O objetivo é fiscalizar e cobrar a eficiência dos serviços prestados à população pela Prefeitura do Natal.
O relatório final será encaminhado para as secretarias Municipal e Estadual de Saúde, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores. Os vereadores anunciaram também que após a conclusão dos trabalhos de fiscalização na esfera pública, darão início a investigação da situação da saúde no setor privado.
“Em todas as unidades visitadas verificamos problemas. Vamos dar prosseguimento às inspeções nos estabelecimentos municipais de saúde. Está prevista para a próxima segunda-feira (01), a partir das 14h, uma visita dos membros da comissão a quatro unidades de saúde da zona Norte, além da Maternidade Leide Morais”, disse o presidente da comissão, vereador Fernando Lucena(PT). “A situação é preocupante. No Satélite, por exemplo, apenas 30% do prédio está funcionando, então estamos apurando os fatos e vamos reunir tudo em um relatório geral. São máquinas quebradas, falta de medicamentos e vacinas, falhas no PSF, entre outras irregularidades”, concluiu.
Os parlamentares falaram ainda sobre as falhas no repasse de recursos entre os governos Estadual e Municipal, além dos gastos indevidos com pacientes de outros municípios. “Cerca de 60% do dinheiro do SUS de Natal foi gasto com pessoas cujos responsáveis são outras prefeituras. Procedimentos pagos com o dinheiro do povo de natalense”, ressaltou Fernando Lucena (PT).
Encaminhamentos
Após a conclusão do relatório, que contemplará as quatro regiões da cidade, os vereadores o encaminharão para a Procuradoria Geral da Câmara Municipal para a elaboração de um parecer sobre os dados. “Nós não podemos resolver, aplicar o recurso, porque isso cabe ao executivo municipal, mas vamos fiscalizar, apontar as falhas e cobrar” explicou o vereador Aroldo Alves (PSDB), membro da comissão.
“Temos um dever ético porque somos representantes dos 29 parlamentares desta casa e do povo. Vamos discutir pessoalmente a situação da saúde com órgãos, como por exemplo, o conselho municipal de saúde, bem como com os representantes das secretarias municipais e estaduais”, disse o vereador Franklin Capistrano (PSB). “Vamos buscar os resultados positivos e cumprir nossa missão para com os munícipes sobre a questão nas políticas publicas de saúde”, enfatizou.
Os membros da Comissão estiveram na última segunda-feira(18) nas unidades de Saúde de Neópolis e Satélite. As observações sobre a visita já compõem a primeira parte do relatório. Participaram da fiscalização a vereadora Eudiane Macedo (PHS) e os vereadores Fernando Lucena (PT), Franklin Capistrano (PSB), Adão Eridan (PR) e Aroldo Alves (PSDB).
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Djamiro Acipreste
verdade@oab-rn.org.br
A comissão da Verdade e Memória Advogado Luiz Maranhão começa seu trabalho focada na missão pela qual nasceu na Seccional Potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil. Empenhada sobretudo em mostrar ao Rio Grande do Norte as bandeiras, as lutas e as circunstâncias pelas quais muitos de seus filhos foram presos, torturados, banidos e assassinados pelo regime militar.
De Mumbaça, então distrito de Martins, atual Frutuoso Gomes, vem a figura de Anatália de Sousa Melo Alves, pessoa de temperamento reservado, tímida, voltada para os estudos, tendo concluido o curso científico em um colégio estadual em Mossoró, onde residiu até 1969.
Nesse período trabalhou na Cooperativa de Consumo Popular, revelando forte espírito de solidariedade em relação aos associados daquela entidade sócio-econômica. A partir de 1969, acompanhando seu marido, desloca-se para Recife, passando a militar no PCBR - Partido Comunista Brasileiro Revolucionário. Sua atuação política desenvolveu-se na Zona da Mata Pernambucana, contribuindo para a organização e mobilização das bases camponesas do PCBR naquela área.
Anatália foi presa juntamente com o seu marido, Luiz Alves Neto e outros companheiros em 17 de dezembro de 1972. Levada para o DOI-CODI do IV Exército em Recife, foi torturada brutalmente até 13 de janeiro de 1973, quando a removeram para o DOPS, onde continuariam as torturas físicas e psicológicas, morrendo, aos 28 anos, em 22 de janeiro de 1973.
A versão oficial do regime militar trata que Anatália se enforcara com a alça de sua bolsa, após ter ateado fogo as suas vestes. Precária como todas as versões do regime militar, essa versão não resiste à análise das circunstâncias que caracterizaram a sua morte. Primeiro ponto, seu corpo foi retirado do local onde teria ocorrido o suposto suicídio, o banheiro do DOPS. As fotos da perícia foram feitas em outro local. E ainda, a torneira usada como base para a alça da bolsa ficava a menos de um metro do chão, tornando improvável e inaceitável a versão oficial de suicídio. Aliás, mesmo argumento inclusive que derruba a tese de suicídio no caso do assassinato do Jornalista Vladimir Herzog. E, por último, a praxe dos órgãos de repressão em fase de interrogatório, era proibir que os presos tivessem acesso a qualquer instrumento que colocasse em xeque a segurança do aparato repressor, bem como, pudesse ser usado pelos presos para levarem a cabo a própria vida evitando o desmantelamento das células da militância dita "subversiva".
Como podemos observar, o regime adentrou às portas de nossas casas e violentou nossas mentes e corações. Conhecer nossos conterrâneos e manter viva as causas pelas quais morreram é uma herança moral e histórica. Anatália de Sousa Alves Melo. Presente!
Djamiro Acipreste é presidente da comissão da Verdade e Memória Advogado Luiz Maranhão da OAB/RN, entidade que colabora aos sábados.
NOTA: Anatália Alves, no último 08 de março de 2012, Dia Internacional da Mulher, em Sessão Solene, realizada na CMN, foi homenageada pelo Verador Fernando Lucena. Após o discurso de Lucena, falou o militante político e ativista sindical Luiz Alves, esposo da companheira barbaramente assassinada pela ditadura militar, nos porões do DOPS de Recife/PE. A memória de Anatália, sua luta e seu sacrifício integram o patrimônio histórico-revolucionário do Rio Grande do Norte.
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Projeto
de Lei nº 2013
Dispõe do livre acesso de policiais militares, guardas
municipais e carteiros
nas unidades - viaturas que
integram a
frota do Sistema Municipal Concessionário
do Serviço de Transporte
Coletivo de Natal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL – RN FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. – Fica assegurado aos policiais
militares, guardas municipais e carteiros o livre acesso ás unidades que integram a frota do
Sistema de Serviços do Transporte Coletivo, no Município de Natal;
Art.2º.
– Para fazerem jus ao disposto no artigo anterior, policiais militares, guardas
municipais e carteiros deverão estar, devidamente, uniformizados e
identificados;
Art.3º.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de
Sessões da Câmara Municipal de Natal, 20 de março de 2013.
Fernando Lucena
Vereador PT – Autor
/JUSTIFICATIVA
O
Projeto de Lei, nesta oportunidade apresentado, além de beneficiar os agentes
do serviço público que tem por objeto, atende a demandas do .conjunto da
população, no tocante à segurança pública e, ao mesmo tempo, à agilização do
serviço público de condução e entrega de correspondência.
A
presença de policiais militares e guardas municipais, no interior dos
coletivos, constituir-se-á em um inibidor de atos de violência e,
consequentemente, em um promotor de segurança.
Aos
carteiros será possibilitado melhor e mais eficiente serviço à comunidade
natalense.
Pelo
exposto e por sua plena legalidade, temos a convicção de que este Projeto
atende aos interesses coletivos e maiores do povo de Natal.
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Natal, 28 de Fevereiro de 2013.
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO
Ofício nº 04/2013
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Natal,
DD Vereador Albert Dickson
Venho por meio
deste, solicitar seja colocado à apreciação do Plenário desta Casa o Veto,
originário da antiga gestora do Munícipio, relativo ao Projeto de Lei de
autoria da ex-Vereadora Sargento Regina, criando a Comissão Municipal da
Verdade, que por iniciativa do Vereador George Câmara seria denominada LUIS
IGNÁCIO MARANHÃO FILHO.
O Veto, supramencionado, constitui-se em manifestação antidemocrática e de profundo
desrespeito a este Poder e aos sentimentos do povo natalense.
Não sabemos,
por motivos inexplicáveis, porque o mesmo não foi objeto de discussão e de votação
no Plenário da CMN, no tempo devido e necessário.
Impõe-se, por
motivo de justiça histórica, que tão importante matéria seja, o mais
rapidamente possível, posta à análise dos vereadores (as) para que a Casa fique
sintonizada com o resgate da verdade e a denúncia dos crimes cometidos pela
ditadura contra as liberdades, a vida política e a sociedade brasileira, em
seus valores humanos.
Certo de vossa
atenção, bem com, de vossa inestimável contribuição para o enriquecimento das
nossas ações, desde já agradecemos o atendimento deste pleito de caráter,
essencialmente, democrático e comprometido com a verdade dos fatos que
violentaram a convivência livre e soberana dos nossos patrícios.
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Vereador do PT denuncia crise institucional no RN: “O governo está interferindo na autonomia dos poderes”
Data: 24 outubro 2012 - Hora: 15:34 - Por: Portal JH
O vereador reeleito Fernando Lucena (PT) afirmou, durante pronunciamento na Câmara Municipal de Natal, que o estado do Rio Grande do Norte vive um momento de crise institucional com a falta do cumprimento, por parte do Poder Executivo, dos repasses constitucionais aos órgãos do Poder Judiciário: Tribunal de Justiça e Ministério Público. Segundo Lucena, o governo do Estado está se negando a repassar o que é de direito ao TJ e ao MP, gerando uma crise institucional grave no RN.
“Se trata do duodécimo, o repasse constitucional. Já pensou se o governo decide não repassar mais o duodécimo à Assembleia Legislativa? Se a Prefeitura decide fazer o mesmo com a Câmara Municipal? Na hora que o governo não repassa o percentual ao Judiciário e ao MP, está interferindo na autonomia dos poderes. Está errado. Se gasta mais ou menos, é outra discussão, mas o dinheiro tem que ser repassado, porque vivemos numa República, porque é de direito”, afirmou o vereador.
A presidente do Tribunal de Justiça, Judith Nunes, está em Brasília para uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, relator do mandado de segurança interposto pelo TJ que visa a garantir o repasse de R$ 90 milhões que, pelos cálculos do TJ, teriam deixado de ser transferidos para a conta do Poder Judiciário Estadual. O governo alega diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e crise financeira como motivo para a não integralização dos recursos
Segundo Lucena, o argumento “não justifica porque o dinheiro não é do governo”. “É como a história os repasses para a saúde, para a educação. Tem que ser repassado. Como o dinheiro é do TJ e do MP, o gestor não tem o direito de descumprir. Isso gera crise institucional, porque o TJ tem direito de receber. O recurso não é do governo, é do TJ”, afirmou.
Segundo Lucena, o argumento “não justifica porque o dinheiro não é do governo”. “É como a história os repasses para a saúde, para a educação. Tem que ser repassado. Como o dinheiro é do TJ e do MP, o gestor não tem o direito de descumprir. Isso gera crise institucional, porque o TJ tem direito de receber. O recurso não é do governo, é do TJ”, afirmou.
PERIGOSO
O vereador cita ainda como “perigoso” o que o governo está fazendo em relação ao Poder Judiciário. “É questão muito perigosa. Porque todo mundo vai se achar no direito. A Prefeitura vai dizer que não repassa para a Câmara, o governo para a Assembleia. O governo federal não repassa para o Supremo. Os poderes são autônomos e independentes e os recursos são constitucionais”, observou.
Segundo Lucena, por mais que o secretário Obery Rodrigues tenha sido transparente em colocar a posição do governo, não justifica não repassar o recurso do tribunal. “É uma crise muito grave, já pensou se o Tribunal dependesse desse valor para pagar o salário dos juízes?”, afirma Lucena, acreditando que está havendo omissão de entidades da sociedade civil organizada, como a Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de se posicionar em relação ao que está acontecendo.
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AGRIPINO E ACM NETO COM O PIRES NA MÃO
FAZENDO CAIXA 2
"DEMOCRATAS" EM BUSCA DE SALVADOR (E DE DINHEIRO)
Do Valor Econômico -
O presidente nacional do Democratas, antiga Arena, depois PDS e PFL, Senador José Agripino (RN), bateu na porta de 33 empresários de São Paulo em busca de ajuda financeira para as campanhas dos candidatos do partido a prefeito de várias cidades. Apenas um deles negou, justificando que nestas eleições não contribuiria com nenhum partido. Dos demais, o dirigente recebeu bastante dinheiro (mais de 5 milhões de reais) para distribuir às campanhas. Como contrapartida, alguns deles fizeram um pedido: que o DEM seja mais afirmativo na oposição ao governo petista e na defesa do ideário neoliberal.
Agripino sentiu-se estimulado pelo interesse do "setor produtivo" em fortalecer o contraponto à hegemonia do PT no país. Empenhado na tarefa de tentar evitar o desaparecimento (tudo indica, inevitável) do DEM, ou sua fusão com outra legenda, o Senador argumentou com os empresários que, para que o DEM tenha legitimidade para falar e ser ouvido, precisa de respaldo das urnas. Sem isso, o partido não ganha respeitabilidade.
Somente muito dinheiro pode garantir sobrevida ao partido, cuja sobrevivência está ameaçada pela perda de quadros e sucessivos escândalos que abateram lideranças expressivas.
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Dom Eugênio Sales era, com todo o respeito, o cardeal da ditadura
POR JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE
O tratamento que a mídia deu à morte do cardeal dom Eugenio Sales, ocorrida na última segunda-feira, com direito à pomba branca no velório, me fez lembrar o filme alemão "Uma cidade sem passado", de 1990, dirigido por Michael Verhoven. Os dois casos são exemplos típicos de como o poder manipula as versões sobre a história, promove o esquecimento de fatos vergonhosos, inventa despudoradamente novas lembranças e usa a memória, assim construída, como um instrumento de controle e coerção.
Comecemos pelo filme, que se baseia em fatos históricos. Na década de 1980, o Ministério da Educação da Alemanha realiza um concurso de redação escolar, de âmbito nacional, cujo tema é "Minha cidade natal na época do III Reich". Milhares de estudantes se inscrevem, entre eles a jovem Sônia Rosenberger, que busca reconstituir a história de sua cidade, Pfilzing – como é denominada no filme – considerada até então baluarte da resistência antinazista.
Mas a estudante encontra oposição. As instituições locais de memória – o arquivo municipal, a biblioteca, a igreja e até mesmo o jornal Pfilzinger Morgen – fecham-lhe suas portas, apresentando desculpas esfarrapadas. Ninguém quer que uma "judia e comunista" futuque o passado. Sônia, porém, não desiste. Corre atrás. Busca os documentos orais. Entrevista pessoas próximas, familiares, vizinhos, que sobreviveram ao nazismo. As lembranças, contudo, são fragmentadas, descosturadas, não passam de fiapos sem sentido.
A jovem pesquisadora procura, então, as autoridades locais, que se recusam a falar e ainda consideram sua insistência como uma ameaça à manutenção da memória oficial, que é a garantia da ordem vigente. Por não ter acesso aos documentos, Sônia perde os prazos do concurso. Desconfiada, porém, de que debaixo daquele angu tinha caroço – perdão, de que sob aquele chucrute havia salsicha – resolve continuar pesquisando por conta própria, mesmo depois de formada, casada e com filhos, numa batalha desigual que durou alguns anos.
Hostilizada pelo poder civil e religioso, Sônia recorre ao Judiciário e entra com uma ação na qual reivindica o direito à informação. Ganha o processo e, finalmente, consegue ingressar nos arquivos. Foi aí, no meio da papelada, que ela descobriu, horrorizada, as razões da cortina de silêncio: sua cidade, longe de ter sido um bastião da resistência ao nazismo, havia sediado um campo de concentração. Lá, os nazistas prenderam, torturaram e mataram muita gente, com a cumplicidade ou a omissão de moradores, que tentaram, depois, apagar essa mancha vergonhosa da memória, forjando um passado que nunca existiu.
Os documentos registraram inclusive a prisão de um judeu, denunciado na época por dois padres, que no momento da pesquisa continuavam ainda vivos, vivíssimos, tentando impedir o acesso de Sônia aos registros. No entanto, o mais doloroso, era que aqueles que, ontem, haviam sido carrascos, cúmplices da opressão, posavam, hoje, como heróis da resistência e parceiros da liberdade. Quanto escárnio! Os safados haviam invertido os papéis. Por isso, ocultavam os documentos.
Deus tá vendo
E é aqui que entra a forma como a mídia cobriu a morte do cardeal dom Eugênio Sales, que comandou a Arquidiocese do Rio, com mão forte, ao longo de 30 anos (1971-2001), incluindo os anos de chumbo da ditadura militar. O que aconteceu nesse período? O Brasil já elegeu três presidentes que foram reprimidos pela ditadura, mas até hoje, não temos acesso aos principais documentos da repressão.
Se a Comissão Nacional da Verdade, instalada em maio último pela presidente Dilma Rousseff, pudesse criar, no campo da memória, algo similar à operação "Deus tá vendo", organizada pela Policia Civil do Rio Grande do Sul, talvez encontrássemos a resposta. Na tal operação, a Polícia prendeu na última quinta-feira quatro pastores evangélicos envolvidos em golpes na venda de automóveis. Seria o caso de perguntar: o que foi que Deus viu na época da ditadura militar?
Tem coisas que até Ele duvida. Tive a oportunidade de acompanhar a trajetória do cardeal Eugênio Sales, na qualidade de repórter da ASAPRESS, uma agência nacional de notícias arrendada pela CNBB em 1967. Também, cobri reuniões e assembleias da Conferência dos Bispos para os jornais do Rio – O Sol, O Paiz e Correio da Manhã, quando dom Eugênio era Arcebispo Primaz de Salvador. É a partir desse lugar que posso dar um modesto testemunho. Os bispos que lutavam contra as arbitrariedades eram Helder Câmara, Waldir Calheiros, Cândido Padin, Paulo Evaristo Arns e alguns outros mais que foram vigiados e perseguidos. Mas não dom Eugênio, que jogava no time contrário. Um dos auxiliares de dom Helder, o padre Henrique, foi torturado até a morte em 1969, num crime que continua atravessado na garganta de todos nós e que esperamos seja esclarecido pela Comissão da Verdade. Padres e leigos foram presos e torturados, sem que escutássemos um pio de protesto de dom Eugênio, contrário à teologia da libertação e ao envolvimento da Igreja com os pobres.
O cardeal Eugenio Sales era um homem do poder, que amava a pompa e o rapapé, muito atuante no campo político. Foi ele um dos inspiradores das "candocas" – como Stanislaw Ponte Preta chamava as senhoras da CAMDE, a Campanha da Mulher pela Democracia. As "candocas" desenvolveram trabalhos sociais nas favelas exclusivamente com o objetivo de mobilizar setores pobres para seus objetivos golpistas. Foram elas, as "candocas", que organizaram manifestações de rua contra o governo democraticamente eleito de João Goulart, incluindo a famigerada "Marcha da família com Deus pela liberdade", que apoiou o golpe militar, com financiamento de multinacionais, o que foi muito bem documentado pelo cientista político René Dreifuss, em seu livro "1964: A Conquista do Estado" (Vozes, 1981). Ele teve acesso ao Caixa 2 do IPES/IBAD.
Nós, toda a torcida do Flamengo e Deus que estava vendo tudo, sabíamos que dom Eugênio era, com todo o respeito, o cardeal da ditadura. Se não sofro de amnésia – e não sofro de amnésia ou de qualquer doença neurodegenerativa – posso garantir que na época ele nem disfarçava, ao contrário manifestava publicamente orgulho do livre trânsito que tinha entre os militares e os poderosos.
"Quem tem dúvidas…basta pesquisar os textos assinados por ele no JB e n'O Globo" – escreve a jornalista Hildegard Angel, que foi colunista dos dois jornais e avaliou assim a opção preferencial do cardeal:
"A Igreja Católica, no Rio, sob a égide de dom Eugenio Salles, foi cada vez mais se distanciando dos pobres e se aproximando, cultivando, cortejando as estruturas do poder. Isso não poderia acabar bem. Acabou no menor percentual de católicos no país: 45,8%…"
Portões do Sumaré
Por isso, a jornalista estranhou – e nós também – a forma como o cardeal Eugenio Sales foi retratado no velório pelas autoridades. Ele foi apresentado como um combatente contra a ditadura, que abriu os portões da residência episcopal para abrigar os perseguidos políticos. O prefeito Eduardo Paes, em campanha eleitoral, declarou que o cardeal "defendeu a liberdade e os direitos individuais". O governador Sérgio Cabral e até o presidente do Senado, José Sarney, insistiram no mesmo tema, apresentando dom Eugênio como o campeão "do respeito às pessoas e aos direitos humanos".
Não foram só os políticos. O jornalista e acadêmico Luiz Paulo Horta escreveu que dom Eugênio chegou a abrigar no Rio "uma quantidade enorme de asilados políticos", calculada, por baixo, numa estimativa do Globo, em "mais de quatro mil pessoas perseguidas por regimes militares da América do Sul". Outro jornalista, José Casado, elevou o número para cinco mil. Ou seja, o cardeal era um agente duplo. Publicamente, apoiava a ditadura e, por baixo dos panos, na clandestinidade, ajudava quem lutava contra. Só faltou arranjarem um codinome para ele, denominado pelo papa Bento XVI como "o intrépido pastor".
Seria possível acreditar nisso, se o jornal tivesse entrevistado um por cento das vítimas. Bastaria 50 perseguidos nos contarem como o cardeal com eles se solidarizou. No entanto, o jornal não dá o nome de uma só – umazinha – dessas cinco mil pessoas. Enquanto isto não acontecer, preferimos ficar com o corajoso depoimento de Hildegard Angel, cujo irmão Stuart, foi torturado e morto pelo Serviço de Inteligência da Aeronáutica. Sua mãe, a estilista Zuzu Angel, procurou o cardeal e bateu com a cara na porta do palácio episcopal.
Segundo Hilde, dom Eugênio "fechou os olhos às maldades cometidas durante a ditadura, fechando seus ouvidos e os portões do Sumaré aos familiares dos jovens ditos "subversivos" que lá iam levar suas súplicas, como fez com minha mãe Zuzu Angel (e isso está documentado)". Ela acha surpreendente que os jornais queiram nos fazer acreditar "que ocorreu justo o contrário!", como no filme "Uma cidade sem passado".
Mas não é tão surpreendente assim. O texto de Hildegard menciona a grande habilidade, em vida, de dom Eugenio, em "manter ótimas relações com os grandes jornais, para os quais contribuiu regularmente com artigos". As azeitadas relações com os donos dos jornais e com alguns jornalistas em postos-chave continuaram depois da morte, como é possível constatar com a cobertura do velório. A defesa de dom Eugênio, na realidade, funciona aqui como uma autodefesa da mídia e do poder.
Os jornais elogiaram, como uma virtude e uma delicadeza, o gesto do cardeal Eugenio Sales que cada vez que ia a Roma levava mamão-papaia para o papa João Paulo II, com o mesmo zelo e unção com que o senador Alfredo Nascimento levava tucumã já descascado para o café da manhã do então governador Amazonino Mendes. São os rituais do poder com seus rapapés.
"Dentro de uma sociedade, assim como os discursos, as memórias são controladas e negociadas entre diferentes grupos e diferentes sistemas de poder. Ainda que não possam ser confundidas com a "verdade", as memórias têm valor social de "verdade" e podem ser difundidas e reproduzidas como se fossem "a verdade" – escreve Teun A. van Dijk, doutor pela Universidade de Amsterdã.
A "verdade" construída pela mídia foi capaz de fotografar até "a presença do Espírito Santo" no funeral. Um voluntário da Cruz Vermelha, Gilberto de Almeida, 59 anos, corretor de imóveis, no caminho ao velório de dom Eugênio, passou pelo abatedouro, no Engenho de Dentro, comprou uma pomba por R$ 25 e a soltou dentro da catedral. A ave voou e posou sobre o caixão: "Foi um sinal de Deus, é a presença do Espírito Santo" – berraram os jornais. Parece que vale tudo para controlar a memória, até mesmo estabelecer preço tão baixo para uma das pessoas da Santíssima Trindade. É muita falta de respeito com a fé das pessoas.
"A mídia deve ser pensada não como um lugar neutro de observação, mas como um agente produtor de imagens, representações e memória" nos diz o citado pesquisador holandês, que estudou o tratamento racista dispensado às minorias étnicas pela imprensa europeia. Para ele, os modos de produção e os meios de produção de uma imagem social sobre o passado são usados no campo da disputa política.
Nessa disputa, a mídia nos forçou a fazer os comentários que você acaba de ler, o que pode parecer indelicadeza num momento como esse de morte, de perda e de dor para os amigos do cardeal. Mas se a gente não falar agora, quando então? Stuart Angel e os que combateram a ditadura merecem que a gente corra o risco de parecer indelicado. É preciso dizer, em respeito à memória deles, que Dom Eugênio tinha suas virtudes, mas uma delas não foi, certamente, a solidariedade aos perseguidos políticos para quem os portões do Sumaré, até prova em contrário, permaneceram fechados. Que ele descanse em paz!
P.S: O jornalista amazonense Fábio Alencar foi quem me repassou o texto de Hildegard Angel, que circulou nas redes sociais. O doutor Geraldo Sá Peixoto Pinheiro, historiador e professor da Universidade Federal do Amazonas, foi quem me indicou, há anos, o filme "Uma cidade sem passado". Quem me permitiu discutir o conceito de memória foram minhas colegas doutoras Jô Gondar e Vera Dodebei, organizadoras do livro "O que é Memória Social" (Rio de Janeiro: Contra Capa/ Programa de Pós- Graduação em Memória Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, 2005). Nenhum deles tem qualquer responsabilidade sobre os juízos por mim aqui emitidos.
José Ribamar Bessa Freire e professor, coordena o Programa de Estudos dos Povos Indígenas (UERJ) e pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Memória Social (UNIRIO)
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Anatália de Sousa Alves Melo. Presente!
 |
| Anatália Alves, vítima do regime militar |
Djamiro Acipreste
verdade@oab-rn.org.br
A comissão da Verdade e Memória Advogado Luiz Maranhão começa seu trabalho focada na missão pela qual nasceu na Seccional Potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil. Empenhada sobretudo em mostrar ao Rio Grande do Norte as bandeiras, as lutas e as circunstâncias pelas quais muitos de seus filhos foram presos, torturados, banidos e assassinados pelo regime militar.
De Mumbaça, então distrito de Martins, atual Frutuoso Gomes, vem a figura de Anatália de Sousa Melo Alves, pessoa de temperamento reservado, tímida, voltada para os estudos, tendo concluido o curso científico em um colégio estadual em Mossoró, onde residiu até 1969.
Nesse período trabalhou na Cooperativa de Consumo Popular, revelando forte espírito de solidariedade em relação aos associados daquela entidade sócio-econômica. A partir de 1969, acompanhando seu marido, desloca-se para Recife, passando a militar no PCBR - Partido Comunista Brasileiro Revolucionário. Sua atuação política desenvolveu-se na Zona da Mata Pernambucana, contribuindo para a organização e mobilização das bases camponesas do PCBR naquela área.
Anatália foi presa juntamente com o seu marido, Luiz Alves Neto e outros companheiros em 17 de dezembro de 1972. Levada para o DOI-CODI do IV Exército em Recife, foi torturada brutalmente até 13 de janeiro de 1973, quando a removeram para o DOPS, onde continuariam as torturas físicas e psicológicas, morrendo, aos 28 anos, em 22 de janeiro de 1973.
A versão oficial do regime militar trata que Anatália se enforcara com a alça de sua bolsa, após ter ateado fogo as suas vestes. Precária como todas as versões do regime militar, essa versão não resiste à análise das circunstâncias que caracterizaram a sua morte. Primeiro ponto, seu corpo foi retirado do local onde teria ocorrido o suposto suicídio, o banheiro do DOPS. As fotos da perícia foram feitas em outro local. E ainda, a torneira usada como base para a alça da bolsa ficava a menos de um metro do chão, tornando improvável e inaceitável a versão oficial de suicídio. Aliás, mesmo argumento inclusive que derruba a tese de suicídio no caso do assassinato do Jornalista Vladimir Herzog. E, por último, a praxe dos órgãos de repressão em fase de interrogatório, era proibir que os presos tivessem acesso a qualquer instrumento que colocasse em xeque a segurança do aparato repressor, bem como, pudesse ser usado pelos presos para levarem a cabo a própria vida evitando o desmantelamento das células da militância dita "subversiva".
Como podemos observar, o regime adentrou às portas de nossas casas e violentou nossas mentes e corações. Conhecer nossos conterrâneos e manter viva as causas pelas quais morreram é uma herança moral e histórica. Anatália de Sousa Alves Melo. Presente!
Djamiro Acipreste é presidente da comissão da Verdade e Memória Advogado Luiz Maranhão da OAB/RN, entidade que colabora aos sábados.
NOTA: Anatália Alves, no último 08 de março de 2012, Dia Internacional da Mulher, em Sessão Solene, realizada na CMN, foi homenageada pelo Verador Fernando Lucena. Após o discurso de Lucena, falou o militante político e ativista sindical Luiz Alves, esposo da companheira barbaramente assassinada pela ditadura militar, nos porões do DOPS de Recife/PE. A memória de Anatália, sua luta e seu sacrifício integram o patrimônio histórico-revolucionário do Rio Grande do Norte.
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Comissão da Verdade pretende ouvir empresários
O ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias, um dos sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade, disse ontem que a comissão vai ouvir o depoimento de empresários para apurar da participação de empresas no financiamento de órgãos de repressão durante o regime militar.
"Essa é uma questão extremamente delicada, mas que nós estamos, com muita cautela, apurando para valer", disse ele ontem em Belo Horizonte após uma audiência pública na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). SegundoDias, a comissão prefere ainda manter em sigilo as empresas que estão sob o foco das investigações.
"Essa é uma questão extremamente delicada, mas que nós estamos, com muita cautela, apurando para valer", disse ele ontem em Belo Horizonte após uma audiência pública na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). SegundoDias, a comissão prefere ainda manter em sigilo as empresas que estão sob o foco das investigações.
"É como um inquérito policial: o segredo é alma do negócio. Se eu começar a anunciar que temos elementos contra tais e tais empresas, é claro que - para usar uma expressão bem vulgar - mela", disse Dias, que é advogado criminalista.
A reportagem é de Marcos de Moura e Souza e publicada pelo jornal Valor, 23-10-2012.
Perguntado se está nos planos da comissão ouvir empresários, Dias disse: "Claro, nós iremos ouvi-los na medida em que formos apurando".
O advogado disse não ter certeza sobre a participação de empresas de Minas Gerais no financiamento de ações ou órgãos repressores que cometeram crimes contra militantes anti-regime, como houve em São Paulo com aOperação Bandeirante (Oban), que recebeu recursos de empresas privadas para caçar e torturar militantes - muitos acabaram mortos.
O ex-ministro disse, no entanto, que acha que empresas de Minas também ajudaram a financiar a tortura. "A contribuição era no sentido global. É claro que quando o dinheiro era entregue ao DOI-CODI, não era obrigatoriamente para ser gasto só com a tortura de São Paulo, mas onde fosse necessário", disse ele. "Esse é um dos pontos que é objeto do trabalho da comissão: apurar a participação desses financiadores da repressão e da tortura."
Perguntado se está nos planos da comissão ouvir empresários, Dias disse: "Claro, nós iremos ouvi-los na medida em que formos apurando".
O advogado disse não ter certeza sobre a participação de empresas de Minas Gerais no financiamento de ações ou órgãos repressores que cometeram crimes contra militantes anti-regime, como houve em São Paulo com aOperação Bandeirante (Oban), que recebeu recursos de empresas privadas para caçar e torturar militantes - muitos acabaram mortos.
O ex-ministro disse, no entanto, que acha que empresas de Minas também ajudaram a financiar a tortura. "A contribuição era no sentido global. É claro que quando o dinheiro era entregue ao DOI-CODI, não era obrigatoriamente para ser gasto só com a tortura de São Paulo, mas onde fosse necessário", disse ele. "Esse é um dos pontos que é objeto do trabalho da comissão: apurar a participação desses financiadores da repressão e da tortura."
Dias se reúne hoje com o governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB). Representantes da comissão já tiveram encontros nos governos de São Paulo e de Pernambuco para obter a cooperação dos Estados na abertura de todos os documentos referentes ao período analisado pela comissão. Segundo Dias, Anastasia já adiantou por telefone que a comissão poderá contar com a boa vontade do governo e franquear à comissão acesso aos documentos de posse do governo.
Além de Dias, participaram da audiência pública na UFMG outras duas integrantes da comissão: a psicanalista Maria Rita Kehl e a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha.
Além de Dias, participaram da audiência pública na UFMG outras duas integrantes da comissão: a psicanalista Maria Rita Kehl e a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha.
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Por Bob Fernandes
Nas últimas semanas, além do futebol de sempre, dois assuntos ocuparam as manchetes: o julgamento do chamado "mensalão" e, na campanha eleitoral em São Paulo, o programa de combate à homofobia, grotescamente apelidado de "Kit Gay". Quase nenhuma importância se deu a uma espécie de testamento de uma tribo indígena. Tribo com 43 mil sobreviventes.
A Justiça Federal decretou a expulsão de 170 índios da terra em que vivem atualmente. Isso no município de Iguatemi, no Mato Grosso do Sul, à margem do Rio Hovy. Isso diante de silêncio quase absoluto da chamada grande mídia. (Eliane Brum trata longamente do assunto no site da revista Época nesta segunda-feira, 22). Há duas semanas, numa dramática carta-testamento, os Kaiowá-Guarani informaram:
- Não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui, na margem do rio, quanto longe daqui. Concluímos que vamos morrer todos. Estamos sem assistência, isolados, cercados de pistoleiros, e resistimos até hoje (…) Comemos uma vez por dia.
Em sua carta-testamento os Kaiowá-Guarani rogam:
- Pedimos ao Governo e à Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas decretar nossa morte coletiva e enterrar nós todos aqui. Pedimos para decretar nossa extinção/dizimação total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para jogar e enterrar nossos corpos. Este é o nosso pedido aos juízes federais.
Diante dessa história dantesca, a vice-procuradora Geral da República, Déborah Duprat, disse: "A reserva de Dourados é (hoje) talvez a maior tragédia conhecida da questão indígena em todo o mundo".
Em setembro de 1999, estive por uma semana na reserva Kaiowá-Guarani, em Dourados. Estive porque ali já se desenrolava a tragédia. Tragédia diante de um silêncio quase absoluto. Tragédia que se ampliou, assim como o silêncio. Entre 1986 e setembro de 1999, 308 índios haviam se suicidado. Em sua maioria, índios com idade variando dos 12 aos 24 anos.
Suicídios quase sempre por enforcamento, ou por ingestão de veneno. Suicídios por viverem confinados, abrutalhados em reservas cada vez menores, cercados por pistoleiros ou fazendeiros que agiam, e agem, como se pistoleiros fossem. Suicídios porque viver como mendigo ou prostituta é quase o caminho único para quem é expelido pela vida miserável nas reservas.
Italianos e um brasileiro fizeram um filme-denúncia sobre a tragédia. No Brasil, silêncio quase absoluto; porque Dourados, Mato Grosso, índios… isso está muito longe. Isso não dá ibope, não dá manchete. Segundo o Conselho Indigenista Missionário, o índice de assassinatos na Reserva de Dourados é de 145 habitantes para cada 100 mil. No Iraque, esse índice é de 93 pessoas para cada 100 mil.
Desde fins de 1999, quando, pela revista Carta Capital, estive em Dourados com o fotógrafo Luciano Andrade, outros 555 jovens Kaiowá-Guarani se suicidaram no Mato Grosso do Sul, descreve Eliane Brum. Sob aterrador e quase absoluto silêncio. Silêncio dos governos e da chamada mídia. Um silêncio cúmplice dessa tragédia.
Relatório denuncia extermínio de índios no AM durante a ditadura
Um relatório sobre "o genocídio do povo waimiri-atroari" foi entregue pelo Comitê da Verdade, Memória e Justiça do Amazonas ao Ministério Público Federal no Estado.
Os dados do relatório serão acrescentados aos existentes no inquérito civil público instaurado, em setembro deste ano, pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, para apurar a responsabilidade do Estado Brasileiro pelas violações dos direitos do povo indígena waimiri-atroari durante a construção da Rodovia BR-174, que liga Manaus (AM) a Boa Vista (RR).
O relatório, que conta com mais de cem documentos e mais de 200 documentos referenciados, aponta o desaparecimento de mais de dois mil integrantes do povo indígena waimiri-atroari e estabelece a relação da construção da BR-174 com o massacre dos índios.
Aldeias inteiras da etnia foram dizimadas por expedições militares ou por matadores profissionais. Os waimiri atroari eram considerados empecilhos à livre exploração das riquezas naturais existentes nas terras que ocupavam.
Dois episódios marcaram a história do contato. O primeiro foi a morte de duas equipes que atuaram na tentativa de atrair os waimiri atroari.
Uma, em 1968, era liderada pelo padre e antropólogo Giovane Calleri, que tinha a missão de consumar o contato com os indígenas em três meses.
A outra equipe, da Fundação Nacional do Índio, era chefiada pelo indigenista Gilberto Pinto Figueiredo, que tentara restabelecer a Frente de Atração, com o intuito de promover um contato baseado no respeito à cultura indígena e de forma paulatina.
- O relatório soma ao trazer documentos que possam instruir esse inquérito e que contribuam para elucidar o que ocorreu nesse período – afirmou o procurador.
O MPF acompanha a atuação da Comissão da Verdade, em todo o país, e vem adotando medidas, nos âmbitos cível e criminal, para apurar essas violações contra os direitos humanos durante o período da ditadura militar.
Cópia do documento também foi entregue ao assessor da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Gilney Viana, que representou a Comissão Nacional da Verdade. O assessor disse que o relatório é "simbólico e paradigmático".
- É o primeiro relatório de um comitê que a Comissão Nacional da Verdade recebe. Geralmente, os comitês entregam documentos, mas não um relatório robusto. Além disso, é o primeiro relato focado na questão indígena – assinalou Viana.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Felipe de Barros Carvalho Pinto, reafirmou o compromisso do MPF em acompanhar a atuação da Comissão.
- Esperamos que, a partir do diálogo da Comissão Nacional da Verdade com o MPF, já iniciado, possam surgir ações concretas no sentido de esclarecer a sociedade, responsabilizar aqueles que devam ser responsabilizados e ajudar a reconstruir a verdade da história do país.
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Protesto expõe acusado de tortura durante a ditadura militar em São Paulo
20/10/2012
por Leonardo Sakamoto | Blog do Sakamoto
A região da Brigadeiro Luís Antônio, uma das principais avenidas de São Paulo, amanheceu, neste sábado (20), com centenas de cartazes de protesto contra Homero César Machado, militar reformado acusado de ter comandado sessões de tortura contra presos políticos durante a ditadura militar como parte da Oban (Operação Bandeirante).
Criada após o Ato Institucional número 5 (AI-5), a Oban reuniu a repressão política estadual e federal em um único grupo. Posteriormente, a experiência deu origem aos DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação dos Centros de Operações de Defesa Interna), na década de 70, que foram locais de tortura e assassinatos de opositores ao regime.
Parte dos cartazes traz o endereço do ex-capitão do Exército, que mora em uma das ruas da região. Coicidentemente, o centro de operações da Oban ficava na rua Tutoia, a algumas quadras da residência de Homero. Este blog tentou contato telefônico com o militar, mas não obteve sucesso.
Parte dos cartazes traz o endereço do ex-capitão do Exército, que mora em uma das ruas da região. Coicidentemente, o centro de operações da Oban ficava na rua Tutoia, a algumas quadras da residência de Homero. Este blog tentou contato telefônico com o militar, mas não obteve sucesso.
Quem assumiu a autoria da ação foi a Frente de Esculacho Popular. O grupo, que afirma não estar ligado a nenhum sindicato, partido político ou entidade, diz ser formado por pessoas preocupadas com o direito à Verdade e à Justiça em relação aos crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar.
O Ministério Público Federal de São Paulo havia ajuizado uma ação civil contra Homero e outros três militares por conta de mortes e desaparecimentos de, ao menos, seis pessoas e a tortura de outras duas dezenas. A opção pela ação civil se deu por conta da Lei da Anistia impossibilitar um processo penal contra os torturadores. Em outubro do ano passado, contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, de forma unânime, que os crimes de que eram acusados já haviam prescrito. A Frente de Esculacho afirma que, se não houver justiça e punição, haverá esculacho público.
O tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, que foi apontado pelo MPF como um dos responsáveis pela tortura de Dilma Rousseff, era outro dos acusados pelo MPF. “Estella”, codinome adotado pela presidente durante a militância contra a ditadura, foi presa por conta de sua atuação na VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares).
Os manifestantes também colaram cartazes lembrando a morte de Virgílio Gomes da Silva, considerado uma das lideranças do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em 1969. O rapto foi retratado no filme “O que é Isso, Companheiro?”, parcialmente baseado no livro homônimo do ex-deputadp federal Fernando Gabeira, que também participou da ação.
No dia 7 de abril deste ano, a Frente de Esculacho Popular fez um ato semelhante contra Harry Shibata, médico legista e ex-diretor do Instituto Médico Legal de São Paulo. Ele é acusado de ser responsável por falsos atestados de óbito usados para acobertar assassinatos de opositores pela ditadura militar. Entre eles, o de Vladimir Herzog, então diretor da TV Cultura, que fora convocado para “prestar esclarecimentos” no DOI-Codi, em outubro de 1975. A morte do jornalista após sessão de tortura tornou-se um símbolo na luta contra a ditadura.
Manifestação – Cerca de 80 pessoas realizaram um ato na frente do prédio em que fica o apartamento de Homero, na rua Manoel da Nóbrega, no começo da tarde deste sábado. Os manifestantes da Frente de Esculacho Popular marcharam da esquina da avenida Paulista com a Brigadeiro Luís Antônio até o prédio, depositando uma coroa de flores na fachada. Uma fanfarra animou o ato, que também contou com uma encenação de um grupo de teatro.
Alguns moradores desceram dos prédios e se disseram surpresos com as denúncias. Um panfleto foi distribuído aos que passavam pelo local, exigindo que Homero seja intimado para depor na Comissão da Verdade. A Comissão foi criada para esclarecer quem foram os responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura, mas sem poder de punição.
No ato, ocorrido nesta manhã, o filho de Virgílio fez um fala emocionada, acusando o militar reformado pelo assassinato de seu pai através de um megafone.
Os manifestantes defenderam que a tortura e os assassinatos praticados durante a ditadura militar permaneceram como prática institucional do Estado. E a impunidade dos crimes praticados pelo Estado no passado funcionou como uma “carta branca” para que as forças policiais e as Forças Armadas utilizem os mesmos métodos hoje.
O coronel Paulo Telhada, ex-comandante da Rota e quinto vereador mais votado nas eleições municipais de São Paulo, foi dado como exemplo no ato. Telhada incitou seus seguidores no Facebook contra o repórter André Caramante, da Folha de S.Paulo, por conta da reportagem “Ex-chefe da Rota vira político e prega a violência no Facebook”. As postagens na rede social levaram o Ministério Público Eleitoral a pedir a impugnação de sua candidatura. Caramante foi obrigado a se exilar fora do país.
Frei Tito – Outro caso de tortura lembrado nos cartazes deste sábado e que teria Homero entre os responsáveis foi a de Tito de Alencar Lima, o Frei Tito. O religioso dominicano viria a cometer suicídio, na França, anos depois por conta das consequências da tortura. Trago um trecho do testemunho de Tito à Justiça Militar, em 1969, em que conta como foram as sessões de tortura. O depoimento faz parte da ação movida pelo MPF:
“Na quarta feira, fui acordado às 8 horas, subi para a sala de interrogatórios, onde a equipe do capitão Homero me esperava. Repetiram as mesmas perguntas do dia anterior. A cada resposta negativa, ou recebia cuteladas na cabeça, nos braços e no peito. Neste ritmo prosseguiram até o início da noite, quando me serviram a primeira refeição naquelas 48 horas. (…) Na 5a feira, três policiais acordaram-me à mesma hora do dia anterior. De estômago vazio, fui para a sala de interrogatórios. Um capitão, cercado por uma equipe, voltou às mesmas perguntas. “Vai ter que falar, senão, só sai morto daqui”, gritou. Logo depois vi que isto não era apenas uma ameaça: era quase uma certeza. Sentaram-me na “cadeira de dragão” (com chapas metálicas e fios), descarregaram choques nas mãos e na orelha esquerda. A cada descarga, eu estremecia todo, como se o organismo fosse decompor. Da sessão de choques, passaram-me ao pau-de-arara. Mais choques, pauladas no peito e nas pernas cada vez que elas se curvavam para aliviar a dor. Uma hora depois, com o corpo todo sangrando e todo ferido, desmaiei. Fui desamarrado e reanimado. Conduziram-me à outra sala, dizendo que passariam a carga elétrica para 230 volts a fim de que eu falasse “antes de morrer”. Não chegaram a fazê-lo. Voltaram às perguntas, batiam em minhas mãos com palmatórias. As mãos ficaram roxas e inchadas, a ponto de não ser possível fechá-las. Novas pauladas. Era impossível saber qual parte do corpo doía mais: tudo parecia massacrado. Mesmo que quisesse, não poderia responder às perguntas: o raciocínio não se ordenava mais. Restava apenas o desejo de perder novamente os sentidos.”
Este blog solicitou ao também frei dominicano e membro da Comissão Pastoral da Terra no Tocantins, Xavier Plassat, última pessoa a ver Tito com vida antes do suicídio, um relato sobre as consequências da tortura sobre o religioso.
Este blog solicitou ao também frei dominicano e membro da Comissão Pastoral da Terra no Tocantins, Xavier Plassat, última pessoa a ver Tito com vida antes do suicídio, um relato sobre as consequências da tortura sobre o religioso.
“Convivi com frei Tito na comunidade dominicana de L’Arbresle (França). Foram duas primaveras, dois verões, mas um só outono e um só inverno. Ele com seus 27 anos e eu, meus 23. Ali, surgiu entre nós uma relação feita de cumplicidade e de amizade, de sorrisos e de raivas, de luta e de fé, enfrentando o Fleury [Sérgio Fernando Paranhos Fleury, delegado em São Paulo, acusado de ser um dos principais torturadores do regime militar] que, por dentro do Tito, continuava sua tortura destruidora, partindo-lhe a alma entre resistência e desistência. Resistência era quando Tito formava projetos, tocava violão, abraçava o amigo, brincava com a criança, rezava, sorria. Desistência era quando obedecia cegamente à intimação alucinante da voz que atormentava sua mente sem parar, fugindo para onde mandava que fosse, ou afundando-se em impenetráveis prantos ou desesperados silêncios.
Lembro como se fosse ontem: o dia era 11 de setembro de 1973. As rádios anunciavam o golpe de Pinochet. Ao chegar de longa viagem, achei Tito prostrado e gemendo ao pé de uma árvore, no estacionamento frente à portaria de La Corbusière, nosso convento. Assim estava desde cedo. Ninguém entendia seu choramingo incessante e assustador. Sentei e fiquei ao lado, horas a fio, procurando abrigar o amigo da chuva intermitente. Pelas altas horas da noite, a duras custas, incrédulo, eu comecei a perceber do que Tito tremia e a quem implorava por piedade: era o Fleury, vociferando em (imaginário) alto-falante localizado do outro lado do vale. Enquanto torturava um após o outro cada um dos seus irmãos, ele bradava insultos contra o Tito: “comunista, traidor, terrorista, a igreja te jogou fora, você não pisará mais neste chão sagrado, não há mais como tu escapar de mim”. Enquanto não se entregasse, continuaria a tortura da família por inteiro: os dez irmãos, o pai, a mãe. E Tito, o caçula, escutava soluços dos seus, entre gritos e imprecações.
Desse dia em diante, Tito pendularia entre o entregar-se e o resistir, como que acuado entre as paredes deste novo “corredor polonês”: morrer vivendo, viver morrendo. Cumpria-se a louca promessa que recebeu durante as sessões reais de tortura. Em suas próprias palavras, em depoimento: “Quiseram-me deixar dependurado toda a noite no “pau-de-arara”. Mas o capitão Albernaz objetou: “Não é preciso, vamos ficar com ele aqui mais dias. Se não falar, será quebrado por dentro, pois sabemos fazer as coisas sem deixar marcas visíveis. Se sobreviver, jamais esquecerá o preço de sua valentia”.
Juntos, viajamos, cantamos, choramos, xingamos e desafiamos. Partilhamos do melhor e do pior. O chão que vem e o chão que se vá. Até que um dia (era em agosto de 1974, na semana de São Domingos), Tito resolvesse livrar-se definitivamente do torturador e da loucura que este pretendia infundir-lhe. Neste instante longamente preparado, num último mistério de resistência e de fé, Tito derrubou lhe a pretensão de poder continuar, dia após dia, roubando a sua vida.
“Melhor morrer que perder a vida. Opção 1: corda (suicídio, Vejube). Opção 2: tortura prolongada, Bacuri”, foram umas das últimas palavras que rabiscou no papel.Entendi assim: minha vida, ninguém tira, é minha. Eu a estou entregando. Prova de amor, maior não há. Se os discípulos se calarem, as próprias pedras gritarão.”
Post atualizado às 16h para inclusão de informações sobre a manifestação.
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CARTEL DOS COMBUSTÍVEIS CAMINHA PARA A DERROTA: VITÓRIA DO POVO E DE LUCENA
Câmara derruba parecer contrário à Lei dos Postos
Data: 19 setembro 2012 - Hora: 16:29 - Por: Portal JH
Na sessão ordinária desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Natal (CMN) derrubou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, que era contrário à Lei dos Postos. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), dispõe sobre a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados de Natal.
Caso o parecer fosse aprovado, a proposta da lei seria arquivada. Mas, em votação nominal, o parecer da Comissão de Justiça foi derrubado por nove votos a quatro, tendo apenas uma abstenção e sete vereadores ausentes. O projeto segue para mais duas comissões (Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação e de Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias) com expectativa de ser votado em plenário antes das eleições.
Ano passado, o mesmo projeto havia sido apresentado pelo vereador Raniere Barbosa (PRB) e reprovado pela Câmara. Dessa vez, Fernando Lucena reapresentou o projeto. “Queremos acabar com o cartel do Sindpostos. Eles alegam que a instalação de postos em supermercados pode causar problemas de segurança, mas nunca vi acontecer nenhum caso nas outras cidades que já adotaram esse serviço”, disse Fernando Lucena.
De acordo com o propositor do projeto, cidades como João Pessoa, Belo Horizonte e Rio de Janeiro oferecem espaços em seus hipermercados há anos, sem nenhum histórico de problemas.
“O que a população quer é combustível mais barato, não importa onde seja. Mas para isso precisamos acabar com o monopólio do Sindpostos. Com a derrubada do parecer contrário à Lei, agora tudo ficará mais fácil. Pretendemos aprovar o projeto antes das eleições”, disse o vereador Lucena.
Na sessão da quinta-feira passada, Lucena retirou o projeto de pauta temendo que não houvesse a maioria para a aprovação da matéria. Mas foram favoráveis ao projeto os vereadores Júlio Protásio, Prof. Luís Carlos, Júlia Arruda, Raniere Barbosa, Sargento Regina, Aquino Neto, Ney Lopes Jr, Edivan Martins e o autor do projeto, Fernando Lucena. Foram contrários os vereadores Adão Eridan, Assis Oliveira, Chagas Catarino e George Câmara, enquanto Franklin Capistrano se absteve. Estiveram ausentes os vereadores Adenúbio Melo, Albert Dickson, Bispo Francisco de Assis, Dickson Nasser, Heráclito Noé, Enildo Alves e Maurício Gurgel.
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Plenário
da Câmara derrota parecer contra lei dos postos
Publicação: 19 de Setembro de 2012
O projeto que permite a instalação de
postos de combustíveis em supermercados e hipermercados continua tramitando na
Câmara Municipal do Natal. Na sessão ordinária de ontem, os vereadores
derrubaram o parecer da Comissão de Justiça da Casa, que era contrário à
matéria. Caso o parecer fosse aprovado, a proposta seria arquivada. Após
polêmica, nove vereadores votaram pela derrubada do projeto, quatro foram
favoráveis à derrubada, um se absteve e sete estiveram ausentes. O projeto
segue para mais duas comissões e a expectativa é de apreciação antes das
eleições.
Alex Fernandes
Vereadores
contrários ao cartel dos postos se articulam para derrubar parecer da CCJ da
Câmara
A sessão da Câmara Municipal começou tumultuada. O líder da prefeita Micarla de Sousa (PV), vereador Enildo Alves (DEM), sugeriu que a matéria fosse retirada da pauta do dia, justificando que o projeto de lei precisa tramitar em todas as comissões antes de ir para plenário. Alves declarou, caso a votação prosseguisse, que iria deixar o plenário "e patrocinar o esvaziamento da sessão para não dar quórum". Porém, não obteve êxito no pedido.
O vereador Professor Luís Carlos (PMDB), que presidia a sessão, garantiu a apreciação da pauta, argumentando que o que estava em apreciação não era a aprovação da lei, e sim o parecer contrário da Comissão.
Antes de Enildo Alves se retirar do plenário, sendo acompanhado pelo vereador Maurício Gurgel (PHS), Júlio Protásio (PSB) afirmou que o líder da prefeita "representa o cartel de combustíveis de Natal". Enildo defendeu-se declarando que "trabalha para garantir a manutenção da lei" elaborada pelo próprio há 14 anos, que veda a instalação de postos de combustíveis em hipermercados e shoppings.
"Fiz apelo para essa matéria entrar em votação após as eleições, mas não aceitaram a proposta", disse Enildo Alves, antes de deixar a sessão. A manobra não surtiu o efeito pretendido e a votação prosseguiu com a presença de 14 vereadores.
Foram contrários ao parecer e, consequentemente, favoráveis ao projeto, os vereadores Júlio Protásio, Prof. Luís Carlos, Júlia Arruda (PSB), Raniere Barbosa (PRB), Sargento Regina (PDT), Aquino Neto (PV), Ney Lopes Jr (DEM), Edivan Martins (PV) e o autor do projeto, Fernando Lucena (PT). Foram contrários os vereadores Adão Eridan (PR), Assis Oliveira (PR), Chagas Catarino (PP) e George Câmara (PCdoB), enquanto Franklin Capistrano (PSB) se absteve. Estiveram ausentes os vereadores Adenúbio Melo (PSB), Albert Dickson (PP), Bispo Francisco de Assis (PSB), Dickson Nasser (PSB), Heráclito Noé (Sem partido), além de Enildo Alves e Maurício Gurgel.
No ano passado, o mesmo projeto havia sido apresentado pelo vereador Raniere Barbosa e reprovado pela CMN. Dessa vez, a proposição foi do vereador Fernando Lucena (PT), que reapresentou o projeto - Barbosa subsecreve a proposta. "Vamos acelerar para votar antes das eleições. Se é demagogia querer baixar o preço do combustível, pode me chamar de demagogo", disse Lucena. "O combustível é um dos fatores que interfere no custo de vida da população", completou Raniere Barbosa.
Agora, a proposta vai tramitar nas comissões de Trabalho e Direitos Humanos e de Planejamento Urbano. Após os pareceres, o projeto retorna ao plenário para a votação definitiva.
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Comissão de Justiça emitiu parecer contra Lei dos Postos que foi derrotado na votação de hoje (18/09/2012). Perde o cartel dos combustíveis, ganha o consumidor natalense.
De acordo com o vereador presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney
Lopes Júnior (DEM), o projeto teve parecer contrário por dois votos a um.
Segundo Ney, votaram contra o projeto os vereadores Adão Eridan (PR) e Chagas
Catarino (PP), enquanto o parlamentar do DEM votou favorável à proposta.
O regimento interno da CMN determina que, antes da votação dos projetos
de lei, os pareceres das comissões técnicas sejam submetidos ao plenário. Em votação aberta, para analisar se o projeto é inconstitucional, como disseram
Adão Eridan (PR) e Chagas Catarino (PP), ou se está dentro da legalidade. Como o parecer foi derrubado, a matéria segue seu curso regimental, comprovada sua legalidade. Com a derrubada do parecer, a proposta vai ser encaminhada para a análise do mérito, em duas votações e com
interstício de uma sessão entre a primeira e segunda votação.
O parecer contrário da comissão surpreendeu o vereador Fernando Lucena
(PT), que esperava um posicionamento diferente por parte dos parlamentares que
compõem o grupo que analisa a constitucionalidade dos projetos. Porém, o parlamentar
garantiu que acreditava na aprovação da matéria pela maioria dos vereadores de
Natal, o que de fato aconteceu.
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LUCENA: CONTRA OS CRIMES NA SAÚDE PUBLICA E NOS TRANSPORTES COLETIVOS ( REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS AO PLENÁRIO DA CMN, EM DEZOITO DE SETEMBRO DE 2012)
Fernando
Lucena, Vereador filiado á legenda do Partido dos Trabalhadores (PT), no
desempenho de seu mandato, encaminha à apreciação da Mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário, a seguinte proposição:
Diante
da iniciativa, absurda e desumana, da Secretária Municipal de Saúde,
determinando o fechamento e a suspensão dos atendimentos da Unidade Mista de
Saúde, situada em Cidade Satélite, vem encaminhar, junto a Presidência da Mesa
Diretora da CMN, Requerimento no sentido de que seja enviado o ofício à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), à Exma. Srª Maria do Perpétuo Socorro Lima Nogueira, exigindo,
em nome da população carente e usuária, que sejam, em caráter de urgência
restabelecidos todos os procedimentos compreendidos no atendimento da referida
Unidade Municipal de Saúde.
Certo
de que, este pleito atende às necessidades do povo natalense, apela à
consciência e apoio dos vereadores desta Casa Legislativa.
Sala
das Sessões, em Natal/RN, 18 de Setembro de 2012.
Vereador
- Autor - Fernando Lucena
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Fernando Lucena, Vereador filiado á legenda do Partido dos
Trabalhadores (PT), no desempenho de seu mandato, encaminha à apreciação da
Mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecimento do Plenário, a
seguinte proposição:
Requer ao Exmo. Sr.
Edivan Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma
regimental deste Poder Legislativo, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Márcio
José Sá Dantas Luz, Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana (SEMOB), solicitando que sejam, em caráter de urgência, tomadas as
medidas necessárias para cumprimento da Portaria/ SEMOB, de nº 164, de
08/12/2011, que trata à cerca do Passe Livre (deslocamento continuado, com uso
de mais de um veículo, pelo usuário do transporte coletivo), que foi
desobedecida pelos empresários filiados ao SETURN. Tal fato, pela
unilateralidade da decisão do Sindicato patronal, em flagrante desrespeito aos
poderes constituídos do Município, além de gerar perplexidade, demonstra a
usurpação do Poder Público por uma entidade privada, em detrimento dos
interesses sociais e econômicos, bem como da segurança, da população
natalense.
A gravidade do fato, também, se revela pelo sentido revanchista
da atitude do SETURN, com relação à Câmara Municipal de Natal, em decorrência
da mesma ter, via Decreto Legislativo, negado aumento na passagem dos ônibus,
em votação recente.
Alerta, outrossim, para a ameaça de lockout, através da redução
da frota disponibilizada à população, o que configura uma prática ilegal,
considerada criminosa pela Legislação Trabalhista e, em nível superior, pela
constituição da
República Federativa do Brasil.
República Federativa do Brasil.
Frente ao exposto, e exigindo as medidas imediatas e cabíveis,
em favor da povo trabalhador natalense, reivindicando, desta Casa,
solidariedade ao nosso pleito.
Sala das Sessões, em Natal/RN, 18 de Setembro
de 2012.
Vereador - Autor - Fernando Lucena
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Sem
acordo com Governo, médicos pedem intervenção Federal na Saúde do RN
Representantes do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional de
Médicos se reuniram ontem pela manhã com a governadora do RN, Rosalba Ciarlini,
para discutir a crise pela qual passa o sistema de saúde do Estado. Contudo,
não houve acordo. O Conselho Federal de Medicina irá denunciar o Governo do
Estado à organizações internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, e pedir uma intervenção federal na saúde do Estado. Rosalba Ciarlini
não aceita a intervenção e afirma já existir uma parceria entre o Governo do
Estado e o Governo Federal, o que, segundo ela, torna a intervenção
"desnecessária".
Fausto
Landim, de 14 anos, e João Ferreira Lucas, de 66 anos, aguardavam ontem
atendimento há mais de 24h em cadeiras de rodas no HWG
Como anunciado na última segunda-feira, o Conselho de Medicina irá denunciar o
Governo do Estado por desrespeitar os direitos humanos no Hospital Walfredo
Gurgel, maior unidade de saúde do RN. Ontem, Aloísio Tibiriçá, segundo vice-presidente
do CFM, e José Morisseti, representante da Fenam, visitaram o Walfredo Gurgel
no intuito de colher imagens e informações que irão fundamentar o pedido de
intervenção e a denúncia na Corte Interamericana. Lá puderam presenciar
pacientes alojados em macas no chão, falta de materiais hospitalares
importantes, como respiradores e tubos de oxigênio e uma fila de 91 pacientes à
espera de cirurgias ortopédicas.
Após a visita ao Hospital Walfredo Gurgel, os representantes se reuniram com a
governadora Rosalba Ciarlini. Foi uma reunião tensa, com uma discussão marcada
pelo tom áspero das duas partes. Aloísio Tibiriçá e José Morisseti
defenderam com veemência a necessidade de uma intervenção federal no Rio Grande
do Norte. Para isso, tomaram como base "a questão orçamentária e a
incompetência administrativa". Em outras palavras, as entidades médicas
acreditam que o Ministério da Saúde, por ter participação efetiva em boa parte
do financiamento do sistema estadual, precisa gerir a Secretaria de Saúde,
"já que o governo tem dado sinais de que não consegue lidar sozinho com a
situação", disse Aloísio Tibiriçá.
Ao ouvir a cobrança, que foi feita de forma incisiva, a governadora Rosalba
Ciarlini retrucou: "Meu amigo, você tem alguma fórmula para fazer milagre
e resolver em uma semana? Se tiver, eu anoto". O clima continuou pesado
quando o representante da Fenam, José Morisseti, avisou que seria confeccionado
um relatório acerca das violações de direitos humanos no Hospital Walfredo
Gurgel. Rosalba Ciarlini pediu para que o relatório fosse entregue ao governo.
Morisseti retrucou: "Nós não vamos entregar relatório nenhum. Nós vamos
denunciar o governo".
Dentre os inúmeros pontos debatidos, o embate entre as partes se mostrou
acirrado ao se falar sobre as supostas violações de direitos humanos, a greve
dos médicos em curso no RN e os resultados alcançados com o decreto de
calamidade pública, que data de mais de dois meses atrás.
Sem
acordo com Governo, médicos pedem intervenção Federal na Saúde do RN
Publicação: 19 de Setembro de 2012 às
00:00
Isaac Lira -
Repórter
Representantes do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional de Médicos se reuniram ontem pela manhã com a governadora do RN, Rosalba Ciarlini, para discutir a crise pela qual passa o sistema de saúde do Estado. Contudo, não houve acordo. O Conselho Federal de Medicina irá denunciar o Governo do Estado à organizações internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e pedir uma intervenção federal na saúde do Estado. Rosalba Ciarlini não aceita a intervenção e afirma já existir uma parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal, o que, segundo ela, torna a intervenção "desnecessária".
Representantes do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional de Médicos se reuniram ontem pela manhã com a governadora do RN, Rosalba Ciarlini, para discutir a crise pela qual passa o sistema de saúde do Estado. Contudo, não houve acordo. O Conselho Federal de Medicina irá denunciar o Governo do Estado à organizações internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e pedir uma intervenção federal na saúde do Estado. Rosalba Ciarlini não aceita a intervenção e afirma já existir uma parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal, o que, segundo ela, torna a intervenção "desnecessária".
Emanuel Amaral
Fausto
Landim, de 14 anos, e João Ferreira Lucas, de 66 anos, aguardavam ontem
atendimento há mais de 24h em cadeiras de rodas no HWG
Como anunciado na última segunda-feira, o Conselho de Medicina irá denunciar o Governo do Estado por desrespeitar os direitos humanos no Hospital Walfredo Gurgel, maior unidade de saúde do RN. Ontem, Aloísio Tibiriçá, segundo vice-presidente do CFM, e José Morisseti, representante da Fenam, visitaram o Walfredo Gurgel no intuito de colher imagens e informações que irão fundamentar o pedido de intervenção e a denúncia na Corte Interamericana. Lá puderam presenciar pacientes alojados em macas no chão, falta de materiais hospitalares importantes, como respiradores e tubos de oxigênio e uma fila de 91 pacientes à espera de cirurgias ortopédicas.
Após a visita ao Hospital Walfredo Gurgel, os representantes se reuniram com a governadora Rosalba Ciarlini. Foi uma reunião tensa, com uma discussão marcada pelo tom áspero das duas partes. Aloísio Tibiriçá e José Morisseti defenderam com veemência a necessidade de uma intervenção federal no Rio Grande do Norte. Para isso, tomaram como base "a questão orçamentária e a incompetência administrativa". Em outras palavras, as entidades médicas acreditam que o Ministério da Saúde, por ter participação efetiva em boa parte do financiamento do sistema estadual, precisa gerir a Secretaria de Saúde, "já que o governo tem dado sinais de que não consegue lidar sozinho com a situação", disse Aloísio Tibiriçá.
Ao ouvir a cobrança, que foi feita de forma incisiva, a governadora Rosalba Ciarlini retrucou: "Meu amigo, você tem alguma fórmula para fazer milagre e resolver em uma semana? Se tiver, eu anoto". O clima continuou pesado quando o representante da Fenam, José Morisseti, avisou que seria confeccionado um relatório acerca das violações de direitos humanos no Hospital Walfredo Gurgel. Rosalba Ciarlini pediu para que o relatório fosse entregue ao governo. Morisseti retrucou: "Nós não vamos entregar relatório nenhum. Nós vamos denunciar o governo".
Dentre os inúmeros pontos debatidos, o embate entre as partes se mostrou acirrado ao se falar sobre as supostas violações de direitos humanos, a greve dos médicos em curso no RN e os resultados alcançados com o decreto de calamidade pública, que data de mais de dois meses atrás.
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LUCENA VOLTA À LUTA POR COMBUSTÍVEL MAIS BARATOENFRENTANDO A "BANCADA DOS POSTOS DE GASOLINA" LUCENA REAPRESENTA PROJETO CONTRA OS ALTOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
Lei dos Postos volta amanhã à discussão na Câmara Municipal (I)
O projeto de lei que visa liberar a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados voltará amanhã à Câmara Municipal do Natal. Quem garante o vereador Fernando Lucena (PT), que reapresentou a proposta nesta legislatura e chegou a solicitar a votação em regime de urgência no mês de julho, mas não teve respaldo de quórum suficiente para o trâmite acelerado, pela falta de apenas 1 (um) voto . Agora, o parlamentar se baseia no regimento interno da Casa para cobrar o trâmite em regime de urgência para a matéria.
Apresentado no ano passado, o projeto que trata sobre a Lei dos Postos foi rejeitado na Câmara Municipal, pelo placar de 10 x 9. Porém, o projeto foi reapresentado neste ano por Fernando Lucena.
No dia 3 de julho, em sessão que derrubou a proposta de abertura de processo de impeachment contra a prefeita Micarla de Sousa, a Câmara Municipal também rejeitou o pedido para apreciação da proposta de Lucena, em regime de urgência. Curioso é que 16 (dezesseis) vereadores tinham assinado o requerimento de iniciativa de Fernando Lucena e, na hora da votação, foram contabilizados somente 13 (treze) votos favoráveis ao mesmo. Com isso, o projeto teve que retornar às comissões técnicas da Casa, onde havia o prazo de 45 dias para o oferecimento de pareceres.
Segundo Fernando Lucena, as comissões ainda não apresentaram os posicionamentos sobre a proposta e, com isso, ele tem respaldo para levar o projeto ao plenário já na sessão ordinária de amanhã (11). Devido ao término do prazo para a apreciação das comissões, o vereador afirmou que os parlamentares de cada grupo técnico tem 48 horas para oferecerem os pareceres e, em seguida, reencaminharem o projeto ao plenário para votação definitiva.
"Temos que aproveitar essa onda eleitoral para apresentar o projeto e tentar a aprovação. Da outra vez não conseguimos sequer a urgência, mas agora o projeto tem que ir a plenário, obrigatoriamente. E farei isso já", explicou Fernando Lucena.
Para que seja aprovado, o projeto de lei precisa ser apreciado em duas votações. A proposta já foi lida em plenário e a expectativa de Fernando Lucena é que o projeto seja votado definitivamente, no máximo, na primeira sessão ordinária da próxima semana.
MOBILIZAÇÃO POPULAR DERRUBA AUMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS
A mobilização popular e estudantil derrubou o aumento das passagens de ônibus. A Câmara Municipal, desta vez, sob pressão do povo, revogou o aumento das passagens do transporte coletivo. O Vereador Fernando Lucena foi uma voz ativa e decisiva nesta luta. Seu Gabinete foi aberto aos estudantes. Prefeitura e empresários foram derrotados. O povo unido, jamais será vencido.
TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DERROTAM PELEGOS, EMPRESÁRIOS E PREFEITURA
Projeto de Lei de autoria do Vereador Franklin Capistrano, subescrito por Fernando Lucena, impedindo que os motoristas assumissem dupla função, tornando-se, também, cobradores, foi aprovado pela Câmara Municipal. A unidade dos rodoviários e a mobilização da categoria, com apoio de Lucena, foi fator determinante para que a proposta em questão chegasse a um resultado vitorioso. Contudo, a luta continua para impedir que o Projeto seja vetado pelo Executivo.
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PASSAGEM DE ÔNIBUS: 16 ANOS E 15 FACADAS NO BOLSO DO POVO
Carlos Eduardo concedeu seis aumentos e dobrou o valor da passagem de ônibus
Ex-prefeito assumiu com tarifa em R$ 0,95 e, após quase 100% de aumento, entregou com R$ 1,85
Data: 03 setembro 2012 - Hora: 18:59 - Por: Alex Viana
O ex-prefeito Carlos Eduardo aumentou a tarifa de ônibus durante o seu governo em quase 100%. Ele recebeu de Wilma de Faria a tarifa com o valor de R$ 0,95 e entregou a Micarla de Sousa com R$ 1,85. Na soma de todos os reajustes, concedeu R$ 0,90. No primeiro aumento, o ex-prefeito ampliou R$ 0,15; no segundo, R$ 0,20; no terceiro, R$ 0,15; no quarto, R$ 0,15; no quinto, R$ 0,15; e, no sexto, R$ 0,10.
A prefeita Micarla de Sousa deu seu primeiro aumento de ônibus, de R$ 0,15. Em setembro de 2009 o valor da tarifa estava em R$ 1,85. Ela ampliou para R$ 2,00, ou 8,10%. Durante o ano de 2010, segundo exercício financeiro da gestão verde, não houve reajuste no preço das passagens. Em janeiro de 2011, no terceiro ano da sua gestão, a prefeita concedeu o segundo reajuste de tarifa, passando de R$ 2,00 para R$ 2,20, majoração de 10%.
Na semana passada, Micarla concedeu o terceiro aumento da sua administração, ampliando o preço da passagem de R$ 2,20 para 2,40, acréscimo de 9,7%.
Wilma de Faria concedeu mais de 200% de reajuste no valor da passagem quando foi prefeita
Candidata ao cargo de vice-prefeita na chapa de Carlos Eduardo Alves (PDT), a ex-prefeita e ex-governadora Wilma de Faria também concedeu reajustes anuais na tarifa de ônibus. De 1996, quando ela se elegeu pela segunda vez prefeita de Natal, até 2002, quando, após reeleita, renunciou ao cargo para disputar o governo estadual, foram quatro aumentos de tarifa de ônibus.
O primeiro reajuste do governo Wilma se deu em outubro de 1997, quando a então prefeita aumentou em 20% o valor da tarifa, migrando o preço da passagem de R$ 0,50 para R$ 0,60. Em maio de 1999, Wilma deu novo aumento, quando o valor da tarifa foi de R$ 0,60 para R$ 0,70, num crescimento de 16,70%. Em maio de 2000, reeleita para mais um mandato de quatro anos, um novo aumento foi concedido, desta feita de 14,29%, o que elevou o valor da tarifa de R$ 0,70 para R$ 0,80.
Por fim, em junho de 2001, Wilma concedeu o que viria a ser seu último aumento no preço das passagens, de R$ 0,15. Naquele momento, ela deu 18,75% de reajuste, majorando a tarifa de R$ 0,80 para R$ 0,95, valor encontrado por Carlos Eduardo em 2002 e que ele entregou a Micarla em R$ 1,85. Micarla, por sua vez, entregará a tarifa ao próximo gestor a R$ 2,40.
TRANSPORTE COLETIVO: RUIM E CARO. PREFEITURA AUMENTA PASSAGENS COM ÍNDICE QUE É O DOBRO DA INFLAÇÃO. OS EMPRESÁRIOS AGRADECEM. O POVO PAGA A CONTA
População pega de surpresa
Natalenses foram surpreendidos pelo reajuste na tarifa de ônibus. Novo valor gerou revolta entre os usuários
Francisco Francerle
franciscofrancerle.rn@dabr.com.br
Francisco Francerle
franciscofrancerle.rn@dabr.com.br
"A prefeitura de Natal e empresários anteciparam o presente natalino e de ano novo para a população e nem sequer nos avisaram. Vou de ônibus para o trabalho e volto a pé para casa, mas são somente cinco quilômetros de distância", reagiu o servidor público Marcos Alexandre da Silva, ao comentar o aumento na tarifa dos ônibus urbanos de Natal, vigente desde ontem e que pegou de surpresa a grande maioria dos passageiros que se deslocavam de manhã para o trabalho. O anúncio foi feito somente na tarde de segunda-feira e nem mesmo os funcionários das empresas de ônibus sabiam ao certo o novo valor da tarifa: R$ 2,40. De acordo com a prefeitura de Natal, o reajuste de 9,44% é apenas um repasse da inflação dos últimos 18 meses.
 Muitas foram as reclamações contra o aumento da passagem em Natal. Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press |
O aumento gerou revolta entre os passageiros que acharam um desrespeito a falta de comunicação à população. "Muitos passageiros me perguntavam se eu tinha errado no troco", informou um cobrador de uma linha da Zona Norte. Algumas pessoas chegavam a completar os R$ 0,20 de quem não tinha. "Temos que trabalhar para enriquecer as empresas, e nenhum beneficio é feito à população. Tapar buraco e retirar o lixo das vias ninguém faz, mas permite aumento nas passagens que afetam diretamente à população",disse um passageiro. Outra passageira também preocupada com o aumento da passagem era Djane Lúcia, que trabalha como cuidadora de idoso e soube do reajuste pela reportagem. Residente em Ceará-Mirim ela estava no ponto do Alecrim para ir ao bairro de Santos Reis. "A sorte é que eu tinha mais moedas na bolsa", conta ela.
Projeto de leiNa grande maioria das cidades, o poder público ou as empresas de transportes se limitam a apenas avisar à população de quanto será o reajuste, deixando de informar os itens que mais pesaram para o aumento da passagem. Para evitar essa ação, o deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) elaborou o Projeto de Lei nº 12.587/12 que determina que os gestores e empresas de transporte urbano de passageiros divulguem os cálculos para as revisões tarifárias e os motivos pelos quais a passagem ficou mais cara.
"Essa atitude afronta o direito do passageiro como cidadão e consumidor que precisa saber o que compõe a tarifa dos ônibus ou outros serviços de transportes. Além disso, as informações poderiam evitar futuros privilégios às empresas ou grupos econômicos com aumentos acima do necessário".
Passageiros reagem nas redes sociais
Este é o terceiro reajuste da tarifa do transporte coletivo de Natal na gestão da prefeita Micarla de Sousa, acumulando alta de 29,7%. Nestes três anos e oito meses a tarifa foi de R$ 1,85 para os R$ 2,40 de agora. Com a entrada em vigor, hoje, Natal passa uma das tarifas mais caras entre as capitais nordestinas. Em Fortaleza, segundo informações obtidas pela TN junto ao jornal O Povo, a tarifa custa R$ 2,00; em Recife um pouco maior: R$ 2,15 e em João Pessoa, R$ 2,20.
O reajuste anunciado ontem causou reações imediatas nas redes sociais. Tão logo confirmado, no final da tarde, foi criada a hashtag #AumentoNão. "Temos que marcar uma mobilização contra esse abuso novamente no aumento das passagens!", reagiu Renan Allysson. "Vamos esperar o quê? Natal precisa acordar", complementou Juliana Muniz. "Natal terá a segunda passagem mais cara do Nordeste, perdendo apenas para Salvador (R$ 2,80)", informou @EvertonSS_
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OBITUÁRIO
MESSIAS TARGINO FILHO
Brasília, 18 de agosto de 2012.
Messias Targino Filho faleceu aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, à tarde. Deixou dois filhos, Marcos e Sergio, noras e netos, nascido em 07.12.1932, natural de Patu por documento e Messias Targino e Janduís por opção, formou-se bacharel em direito, foi Auditor Fiscal do Estado, função na qual se aposentou, ocupou outros cargos de governo na Administração Pública e exerceu, com notória independência, sua vocação – a advocacia.
Nas muitas qualidades deste sertanejo uma é especial, sua força moral. Um homem cujo compromisso moral e ético se mostrava com facilidade no seu gênio forte. Sua transparência no trato e firmeza nas posições fez dele homem admirado por quem lhe gostasse ou não. Nunca escondeu sua opinião, nem muito menos teve medo de expressa-la a quem quer que fosse. De sua vida pública podemos ressaltar sua retidão e coerência.
A sua disposição era característica que impressionava e contradizia sua idade e estado de saúde. Inúmeros são os relatos dos amigo acerca de suas façanhas nestes últimos anos, mas que não são menores do que aquelas de sua juventude, quando “radicalizava” pelo sertão.
Os almoços regados à Política e lições sobre Moral e Ética serão os momentos mais saudosos aos amigos.
Deixou-nos com a certeza de que nenhum homem pode “pegar na sua munheca” e que sua passagem por aqui “botou as bandas pra voar”.
Pablo de Medeiros Pinto
Em homenagem ao amigo Dr. Junior Targino.
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Pagamento de pessoal consome mais da metade da folha da saúde
Entidades vêem falta de compromisso do governo com diminuição de investimentos na área
Jéssica Barros
jessicabarros.rn@dabr.com.br
Jéssica Barros
jessicabarros.rn@dabr.com.br
 Francisco Júnior criticou aprovação das contas do governo. Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press |
Foi empenhado pelo estado para a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) este ano pouco mais de R$ 1 bilhão. Desse valor, de janeiro à agosto, segundo o Portal da Transparência do governo, já foram gastos cerca de R$ 560 milhões. Comprovando um problema antigo, as contas do estado mostram que, do valor já liquidado este ano, mais da metade (R$ 332 milhões) foram gastos com pagamentos diretos da folha de funcionários, sem contabilizar os valores gastos com pensionistas e terceirizados. Diante da quantidade de gastos com pessoal, pouco sobra para os repasses de custeio e investimentos na saúde pública.
Segundo a presidente da Comissão de Saúde da OAB, Elisângela Fernandes, é muito delicado para o TCE aprovar contas de uma gestão com tantas ressalvas. Ela também diz que o Fórum da Saúde Pública deveria cobrar um posicionamento mais firme do Tribunal, principalmente quanto à assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão, que provocaria o estado a se comprometer com o repasse regular de recursos para custeio e investimento na área de saúde. Elisângela Fernandes diz ainda que "percebe-se que o governo está assistindo de camarote a situação de calamidade e caos da saúde pública".
 Elisângela Rodrigues diz que OAB/RN vai repensar apoio. Foto: Carlos Santos/DN/D.A Press |
Francisco Junior conta que tem visto, ano após ano, o Conselho Nacional de Saúde aprovar o relatório anual de gestão do Ministério de Saúde (MS) com diversas observações, ele diz vir combatendo essa postura dentro do CNS e que o último relatório do ministério já vem sendo analisado há cinco meses, antes de obter a aprovação do Conselho. O conselheiro diz ainda que vê essa postura ser reproduzida nos diversos Tribunais de Contas pelo Brasil, o que, segundo ele, não deveria acontecer. "Ver gastos tão exorbitantes com publicidade, por exemplo, me faz pensar 'será que a governadora não consegue ver o que é tão óbvio para todo mundo?", diz ele se referindo às necessidades nítidas da saúde pública potiguar.
Durante a reunião das entidades do Fórum da Saúde Pública, realizada na última segunda-feira, a Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual (MPE) informou aos presentes que várias foram as tentativas junto às secretarias de Planejamento, Administração e Finanças de obter relatórios da execução orçamentária da saúde dentro do planejamento deste ano. Entretanto, o MP não recebeu qualquer retorno.
O conselheiro nacional da saúde Francisco Júnior diz ainda que é uma tendência que o orçamento destinado à saúde aumente anualmente, até porque há um aumento da população assistida a cada ano. Contudo, ele ressalta que em nada adianta haver essas correções de valores se os recursos não são investidos na prática. "Recursos não faltam e nós sabemos que eles chegam ao estado", diz.
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LUCENA EM DEFESA DA LIMPEZA URBANA
Justiça bloqueia verba da Prefeitura para pagar os terceirizados da Líder
Data: 23 agosto 2012 - Hora: 16:36 - Por: Fernanda Souza
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza do Rio Grande do Norte (Sindlimp) conseguiu, por meio da Justiça, o bloqueio de R$ 2 milhões da conta da Prefeitura do Natal, valor correspondente a faturas da empresa Líder – terceirizada que faz a limpeza urbana da zona Leste da cidade – bem como foi autorizado que os trabalhadores da empresa deem entrada no seguro desemprego e também recebam o Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Vara do Trabalho e caso não seja cumprida, a multa diária é de R$ 20 mil reais.
De acordo com o presidente do Sindlimp, Wilson Duarte, o atraso no pagamento por parte da Prefeitura já fez como que a Líder demitisse mais de 115 trabalhadores e a empresa ainda anunciou a demissão de mais 39. “A limpeza pública da cidade só está acontecendo porque as terceirizadas ainda não pararam. A Prefeitura está reduzindo o serviço de limpeza e as terceirizadas estão demitindo, porque estão sem receber a 10, 11 e 12 meses. São elas que estão bancando o serviço de limpeza e trabalhando com a esperança de receber”, afirmou.
Ainda segundo Wilson Duarte, outra empresa terceirizada, a FF, que presta serviço a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e é responsável pelo paisagismo da cidade e pelo serviço de coveiros nos cemitérios do município, demitiu 140 trabalhadores em maio. “Essa pessoas estão passando fome, não receberam nada. A cidade está ficando cada vez mais suja e nada se resolve por parte da Prefeitura”.
O presidente do Sindlimp também frisou que o próprio Executivo Municipal havia feito uma proposta para liberação de R$ 1,2 milhão, mas depois sinalizou que a Secretaria Municipal do Planejamento (Sempla) não poderia cumprir o compromisso. “A própria Prefeitura discutiu e aprovou a proposta e voltou atrás. Estava marcada a audiência na Justiça com a participação do Ministério Público do Trabalho para o dia 26 de setembro, mas como nem a Prefeitura, nem a Urbana apareceram para confirmar a proposta, a audiência que terminou na decisão da Justiça foi antecipada para o último dia 16″.
Amanhã, os trabalhadores da Líder vão ao Sindicato dar entrada na documentação necessária para o recebimento os seus direitos.
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Após apontar falhas, TCE suspende licitação da Urbana
Tribunal verificou falhas em quatro pontos da concorrência pública que envolve a quantia de R$ 165,7 milhões
Tribunal verificou falhas em quatro pontos da concorrência pública que envolve a quantia de R$ 165,7 milhões
Erta Souza
ertasouza.rn@dabr.com.br
ertasouza.rn@dabr.com.br
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu licitação da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). A decisão de interromper de forma permanente a Concorrência Pública Nacional nº 17.001/2012 foi tomada durante sessão da primeira câmara do TCE, na manhã de ontem. O processo licitatório já havia sido interrompido pelo TCE no final de junho em decorrência de um mandado de segurança solicitado pela empresa Água Soluções Meio Ambiente e Engenharia Ltda que questionava a legalidade do edital.
A licitação envolve a quantia de R$ 165,7 milhões e visa a contratação de empresa privada para execução dos serviços de manutenção, conservação e limpeza urbana de Natal. A vigência da contratação, de acordo com a concorrência pública, seria de 30 meses. Na decisão de ontem também foi estipulada multa diária no valor R$ 500 pelo descumprimento da apresentação de documentos solicitados pelo TCE.
Na primeira suspensão do processo licitatório, o TCE apontou falhas em quatro pontos dalicitação: o descumprimento do envio da papelada ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), que fica no próprio Tribunal; a exigência antecipada da garantia da participação, uma espécie de calção desembolsado pela empresa interessada; a proibição da participação de empresas quando reunidas em consórcios, associações, grupos e cooperativas, o que inviabiliza a participação de empresas pequenas; e por fim, a comprovação de vínculo empregatício entre licitantes e responsáveis técnicos.
O presidente licenciado do Sindicato dos Funcionários de Limpeza Urbana, Fernando Lucena, aprovou a decisão do TCE em suspender a licitação da Urbana. "Da forma como estava proposta muitas empresas seriam excluídas. É necessário que o processo seja rediscutido e que a Urbana pague pelo serviço feito e não pela tonelada porque há muitas irregularidades", disse. Segundo Lucena, o sistema de pagar pelo serviço concluído já é utilizado em várias cidades do país.
NotificaçãoO auditor do relatório, Cláudio Emerenciano, votou pela suspensão permanente do processo e notificou o presidente da Urbana, João Bastos, para que seja enviado ao TCE, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos e/ou informações: composiçaõ dos preços unitários da planilha de orçamento (referência do lote 3); cópias das atas públicas que antecederam o lançamento do edital; relatórios comprovando a quantidade de resíduos provenientes do município de Ceará-Mirim, no período de julho de 2011 a julho de 2012; processo 00000.070827/2011-53, com documentação necessária referente à dispensa de licitação, em favor do Consórcio Marquise-Líder, além dos processos referentes aos contratos 013/2012 (firmado com a Marquise) e 014/2012 (firmado com a Líder).
De acordo com informações da assessoria de comunicação da Urbana, o presidente João Bastos, ainda não havia sido notificado, mas que a Urbana vai cumprir a determinação do TCE. A Urbana deve emitir uma nota sobre a suspensão do processo licitatório ainda hoje.
 Fernando Lucena: "Da forma como estava, muitas empresas seriam excluídas". Foto: Carlos Santos/DN/D.A Press |
A licitação envolve a quantia de R$ 165,7 milhões e visa a contratação de empresa privada para execução dos serviços de manutenção, conservação e limpeza urbana de Natal. A vigência da contratação, de acordo com a concorrência pública, seria de 30 meses. Na decisão de ontem também foi estipulada multa diária no valor R$ 500 pelo descumprimento da apresentação de documentos solicitados pelo TCE.
Na primeira suspensão do processo licitatório, o TCE apontou falhas em quatro pontos dalicitação: o descumprimento do envio da papelada ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), que fica no próprio Tribunal; a exigência antecipada da garantia da participação, uma espécie de calção desembolsado pela empresa interessada; a proibição da participação de empresas quando reunidas em consórcios, associações, grupos e cooperativas, o que inviabiliza a participação de empresas pequenas; e por fim, a comprovação de vínculo empregatício entre licitantes e responsáveis técnicos.
O presidente licenciado do Sindicato dos Funcionários de Limpeza Urbana, Fernando Lucena, aprovou a decisão do TCE em suspender a licitação da Urbana. "Da forma como estava proposta muitas empresas seriam excluídas. É necessário que o processo seja rediscutido e que a Urbana pague pelo serviço feito e não pela tonelada porque há muitas irregularidades", disse. Segundo Lucena, o sistema de pagar pelo serviço concluído já é utilizado em várias cidades do país.
NotificaçãoO auditor do relatório, Cláudio Emerenciano, votou pela suspensão permanente do processo e notificou o presidente da Urbana, João Bastos, para que seja enviado ao TCE, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos e/ou informações: composiçaõ dos preços unitários da planilha de orçamento (referência do lote 3); cópias das atas públicas que antecederam o lançamento do edital; relatórios comprovando a quantidade de resíduos provenientes do município de Ceará-Mirim, no período de julho de 2011 a julho de 2012; processo 00000.070827/2011-53, com documentação necessária referente à dispensa de licitação, em favor do Consórcio Marquise-Líder, além dos processos referentes aos contratos 013/2012 (firmado com a Marquise) e 014/2012 (firmado com a Líder).
De acordo com informações da assessoria de comunicação da Urbana, o presidente João Bastos, ainda não havia sido notificado, mas que a Urbana vai cumprir a determinação do TCE. A Urbana deve emitir uma nota sobre a suspensão do processo licitatório ainda hoje.
Garis demitidos fazem protesto
332 terceirizados cobram pagamento da rescisão trabalhista. Sempla estudo acordo para pagar dívida
Paulo de Sousa
jpaulosousa.rn@dabr.com.br
Paulo de Sousa
jpaulosousa.rn@dabr.com.br
Está nas mãos da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) a solução para o impasse criado pela demissão de 332 funcionários terceirizados que prestavam serviço à Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) no final do mês passado. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza Pública de Natal (Sindilimp), Wilson Duarte, as empresas contratadas pela Prefeitura do Natal não pagaram a rescisão de contrato dos trabalhadores demitidos por causa das dívidas de cerca de R$ 40 milhões do município com tais empresas. A Sempla estuda um acordo para pagar a dívida.
Ontem pela manhã, trabalhadores demitidos das empresas Líder, Marquise e SS Construções, que prestavam serviços de limpeza urbana à prefeitura do Natal, fizeram um protesto em frente ao prédio da administração municipal, no bairro de Cidade Alta. O motivo, conforme Wilson Duarte, era o de cobrar um posicionamento dos órgãos municipais para se resolver o impasse do pagamento de suas rescisõesde contrato.
O presidente do Sindlimp explica que na última terça-feira, ouve uma audiência de conciliação no Ministério Público do Trabalho (MPT) entre o sindicato, as empresas e representantes da Urbana e Sempla. Segundo ele, havia um acordo firmado entre a Urbana, o Sindlimp e as empresas no sentido de se pagar três faturas atrasadas, cada uma no valor de R$ 1,2 milhão, e com isso se pagar as dívidas trabalhistas. "Contudo, a secretária Maria Selma (Sempla) afirmou que não poderia cumprir com o acordo porque não tinha sido acertado antes com a secretaria".
Wilson Duarte afirma ainda que, durante a audiência, as empresas Marquise e Líder informaram que a Urbana devia a cada uma delas um valor de cerca de R$ 20 milhões referente a 11 meses de faturas atrasadas. "Mas disseram que com o pagamento de apenas três faturas já dava para pagar a rescisão dos que foram demitidos. Mas esse acordo não foi cumprido".
Maria Selma, por meio de sua assessoria de comunicação, confirmou que não havia condições de cumprir como acordo porque ele havia sido firmado sem que a Sempla tivesse sido consultada e que o assunto envolve o orçamento municipal. Contudo, adianta que um novo acordo está sendo estudado para o pagamento da dívida. João Bastos, por sua vez, preferiu não se pronunciar sobre o assunto. A equipe do Diário de Natal tentou contato com as empresas, mas não obteve sucesso.
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 Empresas alegam dívida de R$40 milhões da prefeitura para não pagar demitidos. Foto: Paulo de Sousa/DN/D.A Press |
O presidente do Sindlimp explica que na última terça-feira, ouve uma audiência de conciliação no Ministério Público do Trabalho (MPT) entre o sindicato, as empresas e representantes da Urbana e Sempla. Segundo ele, havia um acordo firmado entre a Urbana, o Sindlimp e as empresas no sentido de se pagar três faturas atrasadas, cada uma no valor de R$ 1,2 milhão, e com isso se pagar as dívidas trabalhistas. "Contudo, a secretária Maria Selma (Sempla) afirmou que não poderia cumprir com o acordo porque não tinha sido acertado antes com a secretaria".
Wilson Duarte afirma ainda que, durante a audiência, as empresas Marquise e Líder informaram que a Urbana devia a cada uma delas um valor de cerca de R$ 20 milhões referente a 11 meses de faturas atrasadas. "Mas disseram que com o pagamento de apenas três faturas já dava para pagar a rescisão dos que foram demitidos. Mas esse acordo não foi cumprido".
Maria Selma, por meio de sua assessoria de comunicação, confirmou que não havia condições de cumprir como acordo porque ele havia sido firmado sem que a Sempla tivesse sido consultada e que o assunto envolve o orçamento municipal. Contudo, adianta que um novo acordo está sendo estudado para o pagamento da dívida. João Bastos, por sua vez, preferiu não se pronunciar sobre o assunto. A equipe do Diário de Natal tentou contato com as empresas, mas não obteve sucesso.
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PROJETOS DE LEI:
- Projeto de Lei
que dispõe sobre a Isenção do pagamento de passagens nos transportes públicos às
mulheres gestantes após o sexto mês de gravidez no município de Natal e da
outras providencias.
- Projeto de Lei
que declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS VIGILANTES INDEPENDENTES
PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- AVIP.
- Projeto de Lei que estabelece normas para doação de
terrenos públicos no Município de Natal e dá outras providências.
- Projeto de Lei que dispõe
sobre implantação da “FICHA LIMPA” nos Cargos comissionados na administração do
município de Natal, e dar outras providências.
-
Projeto de Lei que dispõe da regulamentação do poder executivo municipal
para garantir apoio financeiro às cooperativas e associações de moradores que
tenham a finalidade de coletar materiais inorgânicos passiveis de reciclagem e
dá outras providências.
-
Projeto de Lei que dispõe da
construção de fossas sépticas, em moradias de famílias com baixa renda, e dá
outras providências.
- Projeto de Lei que dispõem sobre o
corte do fornecimento de água aos trabalhadores desempregados no município de Natal
e dá outras providências.
- Projeto de Lei
que dispõe do passe livre em
transportes públicos à criança com o fardamento da Rede Municipal de Ensino,
com até 12 anos de idade.
-
Projeto de Lei que dispõe sobre o uso de haste ou braço nas borboletas/catracas
utilizadas nos transportes coletivos do município de Natal e dá outras
providências.
-
Projeto de Lei que concede Título de Cidadão Natalense ao Ministro do supremo
Tribunal Federal e Presidente do Tribunal superior Eleitoral Dr.Enrique Ricardo Lewandowski.
-
Projeto de Lei que concede Título de Cidadão Natalense ao Deputado Federal, e
atual Presidente da Câmara dos Deputados Federal, Marco Aurelio Spall Maia.
- Projeto de Lei que dispõe
sobre a denominação de logradouros, Ruas, e Avenida, no Conjunto LENINGRADO,
Bairro do Planalto, Zona Oeste, da Cidade de Natal além da denominação da Rua
onde situa-se a Creche, posicionada na área geográfica urbana, acima referida,
além de Lagoa de Captação.
_________________________________________________________________________________EMENDAS:
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI N° 214/2011 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NATAL, CONFORME MENSAGEM N° 056/2011.
Resumo: - A Prefeitura de Natal fica autorizada a outorgar a
exploração do Sistema Municipal de Transporte Coletivo, mediante concessão
precedida de Licitação pública, nos termos do art. 175 da Constituição Federal
e no art. 14 da Lei Federal n° 8.987/95, bem como no disposto no competente
edital de Licitação e posterior contrato.
- Unificação dos cartões, com único
crédito, em um só cartão, para o segmento de Transporte.
- O Permissionário, para concorrer à
Licitação do Transporte, deverá estar em dia com suas obrigações sindicais.
- Os Sindicatos devem participar da
elaboração do Edital de Licitação, por seu conhecimento do sistema.
- O prazo de duração da concessão será
definido no edital da licitação, em função dos resultados do estudo econômico e
financeiro, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período,
condicionada ao desempenho satisfatório do concessionário na prestação dos
serviços.
- Será constituído, com observância no
disposto pelo Art. 2°, o Conselho Municipal de Transporte Coletivo (CMDC),
integrado por representantes dos poderes municipais constituídos e de entidades
da sociedade civil diretamente envolvidas na matéria.
EMENDA AO PROJETO DE
LEI N° 142/2011 do Chefe do Executivo Municipal
Resumo: Autoriza a transferência dos depósitos, judiciais e
administrativos para conta única do Tesouro do Município, no seu artigo 1°,
parágrafo primeiro.
_________________________________________________________________________________ REQUERIMENTOS:
2012
-Requerimento ao Exmo. Sr. Edivan Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, seja enviado, ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE-RN), voto de pesar pelo falecimento de FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA, dirigente desta organização classista e do Partido dos Trabalhadores (PT) . Este voto é extensivo aos seus companheiros e familiares.
- Requerimento ao Exmo. Sr. Edivan Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, seja enviado, voto de congratulações ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), por sua luta em defesa da observância do Teto Único Remuneratório, no Serviço Público Estadual, bem como a sua solicitação relativa ao número de servidores que, em flagrante afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, e com base na Lei de Acesso à Informação, percebem vencimentos superiores ao legalmente determinado.
- Requerimento ao Exmo. Sr. Edivan Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, seja enviado, voto de congratulações ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), por sua luta em defesa da observância do Teto Único Remuneratório, no Serviço Público Estadual, bem como a sua solicitação relativa ao número de servidores que, em flagrante afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, e com base na Lei de Acesso à Informação, percebem vencimentos superiores ao legalmente determinado.
-Requerimento ao Exmo. Sr. Edivan Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, sejam prestadas Informações, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, com base na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Acesso à Informação, sobre as seguintes matérias:
1- Cumprimento da determinação constitucional relativa ao Teto Único Remuneratório, no âmbito do Legislativo Municipal de Natal;
2- Levantamento dos servidores que percebem remuneração superior ao limite legalmente estabelecido.
- Requerimento ao Exmo. Sr. Edivan Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Natal, na forma regimental deste Poder Legislativo, seja enviada Moção de Repúdio, ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, pela Exoneração, sem motivos explícitos, do Advogado Francisco de Sales Felipe, do Cargo de Corregedor Geral da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), cuja atividade, conforme depoimentos do Ministério Público, organismos e ativistas dos direitos humanos, caracterisava-se pela defesa dos interesses sociais, de uma polícia cidadã e do combate ao crime organizado. Sua demissão constitui-se num retrocesso, na luta pela eficiência e democratização da ação policial, no sentido mais abrangente.
- Pedido de Informação, com base na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Acesso à Informação, sobre as seguintes matérias: 1- Cumprimento da determinação constitucional relativa ao Teto Único Remuneratório, no âmbito do Executivo, da Administração Municipal de Natal;
2- Levantamento dos servidores que percebem remuneração superior ao limite legalmente estabelecido.
- Solicitação da instalação de um Posto Policial, no Residencial Praia Mar, no Bairro de Felipe Camarão, próximo a CAERN da cidade da Esperança.
- Solicitação para
que seja construída uma Quadra de Esportes, no Residencial Praia Mar, no Bairro
de Felipe Camarão, próximo a CAERN da cidade da Esperança.
- Solicitação para
que seja realizado o Calçamento e Drenagem, na Rua Abade Ruth Monteiro,
loteamento Jardim Progresso, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
- Solicitação para
que seja realizada a continuação do capeamento asfáltico, da Rua Dez, no Bairro
da Redinha, Zona Norte, da Cidade de Natal/RN.
- Solicitação para
que seja realizado o Calçamento e Drenagem, na Rua Fênix, loteamento Jardim
Progresso, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
- Solicitação para
que seja realizado o Calçamento e Drenagem, na Rua Josivaldo Gomes, comunidade
(cavaco chinês), loteamento Novo Horizonte, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja realizado o Calçamento e Drenagem, na Rua Missão de Cristo, comunidade
(cavaco chinês), loteamento Novo Horizonte, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja realizado o Calçamento e Drenagem, na Rua Shalon, comunidade (cavaco
chinês), loteamento Novo Horizonte, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja realizada a instalação de uma Unidade de Serviços de Saúde, no
Residencial Praia Mar, Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste, Natal/RN.
- Solicitação para
que seja realizada a construção de uma Praça, com equipamentos para uma
Academia, a ser utilizada pela 3ª. Idade, ocupando espaço não urbanizado, na
Comunidade vale Dourado, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Rua Couto
Magalhães.
- Solicitação para
que seja feita a instalação de uma Academia da 3° Idade, no conjunto dos Garis,
no Bairro da Redinha.
- Solicitação para
que seja realizada a manutenção na iluminação, do Residencial Praia Mar, no
Bairro Felipe Camarão, próximo a CAERN da cidade da Esperança.
- Solicitação para
que seja realizada a restauração da Praça, do Residencial Praia Mar, no Bairro
de Felipe Camarão.
- Solicitação para
que seja realizada a manutenção de iluminação, da Rua dos Imigrantes,
loteamento Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja feita a instalação de uma Academia da 3° Idade, na Praça José Raimundo
da Silva, conjunto Jardim das flores, no Bairro da Redinha.
- Solicitação para
que seja realizada a manutenção na iluminação, da Rua Flor de Lís, loteamento
Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja realizada a manutenção na iluminação, da Rua Getsemane, loteamento
Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja realizada a manutenção na iluminação, da Rua Nossa Senhora Aparecida,
loteamento Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja feita a ligação de Água, no Residencial Praia Mar, no Bairro de Felipe
Camarão.
- Solicitação para
que seja feita a ligação de rede de Saneamento Básico, no Residencial Praia
Mar, no Bairro de Felipe Camarão.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua Abade Ruth Monteiro,
loteamento Jardim Progresso, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua dos Imigrantes,
loteamento Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua Fênix, loteamento
Jardim Progresso, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua Fernando de Lima,
loteamento Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua Flor de Lís,
loteamento Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua Get Semane, loteamento
Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação para
que seja feita a placa de identificação de rua, na Rua Nossa Senhora
Aparecida, loteamento Santa Cecília, no Bairro Pajuçara.
- Solicitação da
instalação de lombada eletrônica, na Av. João Medeiros Filho, 2053, próximo ao
Mercadinho Candelária, no Bairro da Redinha.
- Solicitação para
que seja realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 50 anos de Fundação do
Cento Espírita Beneficente União do Vegetal (UDV), considerando o caráter
educacional, ético, benéfico e regenerador da referida entidade em suas
atividades junto a 28 comunidades por ela assistidas.
- Solicitação para
que seja feita a varrição da Travessa Vereador Elesbão, no loteamento Jardim
Progresso, Bairro de Nossa Senhora da Apresentação.
- Solicitação para que seja feita a Iluminação dos Postes que
estão apagados, na Travessa do Rosário Oeste, na Rua Quatro
Marcos, na Travessa Portal das Fronteiras, na Rua Quintino Bocaiúva, na Rua dos
Operários,na Rua Boa Áurea, ambas localizadas no loteamento Jardim Progresso, no
Bairro de Nossa Senhora da Apresentação.
- Solicitação
da divisão da área do antigo lixão (transbordo), para demarcar o local do termo
de cessão do Executivo Municipal com as cooperativas de reciclagem existentes
no espaço mencionado.
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PRONUNCIAMENTOS:
Lucena defende o ex-presidente LULA e denuncia: “Gilmar Mendes não passa de um reles instrumento da conspiração do ‘eixo do mal’ (veja, folha, estadão, rede globo) contra a democracia e o povo brasileiro”.
Em pronunciamento feito no dia 30 de maio, no Plenário da Câmara Municipal de Natal, o Vereador Fernando Lucena (PT) denunciou a trama fabricada pela extrema direita, contra o ex-presidente LULA, tendo como agente o Sr. Gilmar Mendes e veículos de mistificação, suspeitos meios de comunicação, a serviço de interesses antinacionais, antipopulares e antidemocráticos. Na oportunidade, solicitou fossem inseridos, nos anais da Casa, Nota da Presidência da República, Comunicado do Instituto Lula e artigos de renomados jornalistas políticos brasileiros.
O Vereador do PT Fernando Lucena, em 26 de junho de 2012, fez pronunciamento condenando o Golpe de Estado, articulado pelos grandes empresários e latifundiários do Paraguai, na Embaixada dos Estados Unidos, contra o Presidente Fernando Lugo. Em menos de 48 horas os golpistas rasgaram a Constituição e violentaram a Democracia, na vizinha República.
O Vereador do PT Fernando Lucena, no dia 27 de junho de 2012, fez pronunciamento alusivo ao 3º aniversário de fundação do PT Pela Base, Tendência interna, revolucionária e marxista-leninista, do Partido dos Trabalhadores.
